PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
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OFÍCIO/GAB/ N° 18/2024
Piumhi - MG, 15 de Janeiro de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Wilde Wellis de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi - MG
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n°
íé/2024 para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, requerendo
seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, nos moldes do
art. 40 da Lei Orgânica Municipal, uma vez que após a esperada
aprovação desta Lei ainda são necessários os tramites burocráticos para
assinatura do convênio e transferência dos valores, além dos ajustes das
partes para cumprimento do convencionado.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
PROTOCOLIZADO
^OXHORAS
Prefeito Municipal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 6 /2024
Senhor Presidente,
Submeto à consideração da Augusta Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, através desta mensagem o
incluso Projeto de Lei que "Autoriza a liberação de recursos financeiros
destinados a repasse de subvenção no valor de R$48.000,00 (quarenta e oito mil
reais), para Associação Comunitária Para Assuntos de Polícia Ostensiva de Piumhi
- MG / ACASPO e da outras providências".
Referido projeto tem a finalidade de repasse financeiro para custear
despesas da ACASPO/Piumhi para atendimento e auxilio na prestação de serviços
da Unidade Policial à comunidade Piumhiense.
As despesas decorrentes do presente projeto de lei correrão por dotações
orçamentárias específicas, que são suficientes às necessidades de
empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira
no orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual, Ação
Governamental e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
É de suma importância aprovação do presente Projeto de Lei, haja vista
que há necessidade e urgência no repasse dos referidos valores para Associação
Comunitária Para Assuntos de Polícia Ostensiva de Piumhi - MG / ACASPO e o
período de recesso dessa Egrégia Casa Legislativa.
Requer ainda que seja incluído o presente projeto de Lei em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL, sabendo que após a esperada aprovação desta Lei ainda
são necessários os tramites burocráticos para assinatura do convênio e
transferência dos valores, além dos ajustes das partes para cumprimento do
convencionado.
Ao ensejo apresento a Vi ;sa Senhoria protesto de estima e consideração.
Atenciosamente,
Piumhi 4G, 15 de Janeiro de 2024.
D l. PAULO CESAR MAZ
Prefeito MunicipaV
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PROJETO DE LEI N° #£ /2024
AUTORIZA A LIBERAÇÃO DE RECURSOS
FINANCEIROS DESTINADOS A REPASSE DE
SUBVENÇÃO NO VALOR DE R$48.000,00
(QUARENTA E OITO MIL REAIS), PARA
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA ASSUNTOS
DE POLÍCIA OSTENSIVA DE PIUMHI - MG /
ACASPO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. Io Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a
repasse de subvenção no valor de R$48.000,00 (quarenta e oito mil
reais), para Associação Comunitária Para Assuntos de Polícia Ostensiva
de Piumhi - MG / ACASPO.
Parágrafo Único. Para a transferência da verba que se refere o
caput, fica o Poder Executivo obrigado a celebrar convênio ou termo
aditivo ao convênio existente com a Associação Comunitária Para
Assuntos de Polícia Ostensiva de Piumhi - MG / ACASPO, ficando este
obrigado a prestar contas da referida transferência no prazo a ser
estabelecido no instrumento utilizado.
Art.2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações orçam
em curso.
tárias específicas, prevista no orçamento
Art.3° Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação.
Piumhi - MG, 15 de Ja
DRj PAULO CESAR
Prefeito Municip
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TERMO DE CONVÊNIO N° 05/2024 PARA REPASSE FINANCEIRO PARA CUSTEIO,
NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.734/2.023, EMENDA GERAL N° 18/2.023 QUE
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PIUMHI/MG E A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA PARA ASSUNTOS DE POLÍCIA OSTENSIVA DE PIUMHI/MG -
ACASPO.
O MUNICÍPIO DE PIUMHI/MG. pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ/MF sob o n° 16.781.346/0001-04, com endereço na Rua Padre Abel, 332, em Piumhi -
Minas Gerais, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, doutor Paulo César Vaz, brasileiro,
casado, médico, titular do RG n° MG 20697610-SSP-MG, inscrito no CPF sob o n° 013.369.531-
01, domiciliado nesta cidade de Piumhi, doravante denominado CONCEDENTE, e, de outro lado
a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA ASSUNTOS DE POLÍCIA OSTENSIVA DE
PIUMHI/MG - ACASPO, associação privada, ativa desde 17/07/2019, inscrita no CNPJ n°
03.674.965/0001-58, com sede na Rua Urano, n° 25 - Sala 01 B: Atalaia, na cidade de
Piumhi/MG, CEP: 3 7925-000, representada por seu presidente Boaz de Freitas Gomes, inscrito
no CPF sob o n° 061.419.066-56, RG MG 11.234.330 SSP/MG residente a Rua Urano, N° 25 - B:
Atalaia, na cidade de Piumhi/MG, denominada CONVENIADA, resolvem celebrar o presente
Convênio para repasse financeiro para custeio, nos termos da Lei Municipal n° 2.734/2.023,
Emenda Geral n° 18/2.023 da Câmara Municipal de Piumhi, mediante as seguintes cláusulas e
condições estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto principal repasse financeiro para custear despesas da
ACASPO/Piumhi para atendimento e auxilio na prestação de serviços da Unidade Policial à
comunidade Piumhiense, conforme Plano de Trabalho anexo a este instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS RESPONSABILIDADES
2.1 DO MUNICÍPIO
1. Providenciar o repasse do valor previsto para a execução do Plano de Trabalho anexo a este
instrumento;
2. Consignar, em seu orçamento, dotações para a cobertura da(s) despesa(s) decorrente(s) deste
convênio;
3. Adotar as providências necessárias à execução, prorrogação ou denúncia/rescisão deste
convênio, por meio de seu preposto;
4. Acompanhar, examinar e monitorar a execução desse convênio através da Secretaria
Municipal de Administração e Controle Interno;
5. Apreciar e dar parecer nas prestações de contas apresentadas pela CONVENIADA;
6. Providenciar a publicação desse convênio conforme legislação.
2.2 DA CONVENIADA
1. Utilizar os recursos financeiros repassados pelo Município de Piumhi/MG, conforme acordado
no Plano de Trabalho;
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2. Planejar, supervisionar, coordenar, fiscalizar e executar a prestação de serviço, no Município
de Piumhi/MG, de acordo com a legislação vigente e regras gerais de segurança;
3. Apurar a responsabilidade pela aplicação inadequada dos recursos repassados em razão deste
convênio;
4. Adotar as providências necessárias à execução, prorrogação ou denúncia/rescisão deste
convênio, através de seu preposto;
5. Abrir conta bancária exclusiva para recebimento do recurso, em bancos oficiais, indicados
pelo Município;
6. Manter a regularidade cadastral junto ao CAGEC;
7. Apresentar junto ao Plano de Trabalho as certidões de regularidade fiscal (FGTS, Certidão de
débito Municipais, Estaduais, INSS);
8. Encaminhar ao Departamento Municipal de Convênios e Contratos da Prefeitura Municipal de
Piumhi a prestação de contas, ao fim da vigência desse termo, contendo: ofício, relação de
pagamentos em planilha, cópia das Notas Fiscais, cópia dos comprovantes de pagamento,
extratos bancários desde a data do depósito do recurso até a data presente com a conta zerada,
fotos dos itens/bens adquiridos se for o caso, referentes ao material/serviço deste convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
1. O valor total do presente Termo de Convênio está estimado em R$ 48.000,00 (quarenta e oito
mil reais), devendo ser gasto pela ACASPO conforme Plano de Trabalho anexo.
2. Quaisquer despesas bancárias, tarifas e taxas para manutenção de conta, se houver, deverão ser
de inteira responsabilidade da CONVENIADA.
CLÁUSULA QUARTA - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
1. As despesas decorrentes do presente convênio serão custeadas por meio das dotações
orçamentárias próprias do MUNICÍPIO, e por aquelas que vierem a substituí-las nos
exercícios financeiros subseqüentes.
2. A dotação orçamentária do MUNICÍPIO para execução desse convênio no exercício de 2.024
é 02.01.01.06.181.0002.2013.3.3.50.42.00.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste Convênio será contado a partir da data de sua assinatura até 31 de
dezembro de 2.024, podendo ser prorrogado, se houver interesse das partes, mediante termo
aditivo.
PARÁGRAFO ÚNICO: A prestação de contas deve ser apresentada para o CONCEDENTE até
30 (trita) dias após a vigência desse convênio.
CLÁUSULA SEXTA - DOS BENS REMANESCENTES
Os bens patrimoniais (equipamentos e material permanente), adquiridos, produzidos e
transformados ou construídos com recursos oriundos da CONCEDENTE, permanecerão sob a
guarda e responsabilidade da CONVENIADA durante a vigência deste instrumento.
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PARÁGRAFO ÚNICO. Findo o convênio, observado o fiel cumprimento do objeto nele
proposto, os bens patrimoniais acima referidos serão incorporados automaticamente ao patrimônio
da CONVENIADA, independente de termo de doação.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DENÚNCIA/ RESCISÃO
1. Este convênio poderá ser denunciado, a qualquer tempo, por qualquer dos convenentes,
mediante comunicação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
2. Poderá ainda ser rescindido, de pleno direito, por inexecução total ou parcial de qualquer de
suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de forma legal ou evento que torne
material ou formalmente inexeqüível.
3. Ocorrendo à denúncia ou rescisão deste convênio ficam os partícipes responsáveis pelas
obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido este instrumento, creditando-se-lhes,
igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.
CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação deste convênio será providenciada pelo CONCEDENTE nos termos do Art. 72 da
Lei Orgânica do Município de Piumhi n° 1.036/1990.
CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Fica eleito o foro da Comarca de Piumhi/MG, para dirimir questões oriundas deste ajuste.
Os convenentes, por estarem assim ajustados, assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de
igual teor e forma, para um só efeito, juntamente com as testemunhas abaixo identificadas.
Piumhi/MG, 01 de Fevereiro de 2.024.
Boaz de Freitas Gomes
Presidente ACASPO
Paulo César Vaz
Prefeito Municipal de Piumhi/MG
ADM 2021/2024
Testemunhas:
Nome:_____________________________
CPF:______________________________
Nome:_____________________________
CPF: