texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
REQUERIMENTO N° 001/2024
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Wilde Wéllis de Oliveira
Senhor Presidente,
Os Vereadores que abaixo subscrevem vêm através do presente requerer de Vossa
Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1o, II c/c art. 164, § 2o do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 001/2024/
MENSAGEM ADITIVA, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação
de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais para o ano de 2024 e dá outras
providências”.
Os Vereadores requerem ainda a deliberação do referido Projeto em única
discussão e votação, com pareceres das Comissões competentes emitidos verbalmente, em
Sessão Extraordinária a ser realizada na presente Sessão Legislativa Extraordinária (recesso
legislativo de 16 de dezembro de 2023 a 31 de janeiro de 2024), tendo em vista o pedido de urgência
solicitado pelo Prefeito Municipal nos Ofícios GAB n° 12/2024 e GAB n° 25/2024, nos termos do art.
40 da Lei Orgânica Municipal c/c art. 6o, inciso III do Regimento Interno, sob fundamento de urgência
e interesse público relevante de que tratam os recursos públicos destinados às OSCS municipais.
Levou-se em consideração ainda a necessidade de atendimento às Políticas Públicas voltadas para
aplicação de recursos financeiros nas atividades sócio-assistenciais voltadas aos Direitos da Criança
e Adolescente e grupos familiares em situação de vulnerabilidade social, obedecendo todos os
trâmites legais para aprovação e execução dos planos de trabalho, em acordo com a Lei Federal
13.019/2014 e o Decreto Municipal 5.028/2021.
Nestes termos, pede-se deferimento.
Piumhi/MG,Q-l de janeiro de 2024.
Página 1 de 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Vereador 2021-2024
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Vereador 2021-2024
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vereador 2021-2024
DOS REIS SILVA
Vereador 2021-2024
Página 2 de 2
open original →