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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
REQUERIMENTO N° 002/2024
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Wilde Wéllis de Oliveira
Senhor Presidente,
Os Vereadores que abaixo subscrevem requerem de Vossa Excelência, em
conformidade com o art. 144, § 1o, II c/c art. 164, § 2o do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 002/2024/MENSAGEM
ADITIVA, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que "Dispõe sobre revisão geral anual
e aumento real dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da
Administração direta e indireta do Município de Piumhi e dá outras providências”.
Os Vereadores requerem ainda a deliberação do referido Projeto em única
discussão e votação, com pareceres das Comissões competentes emitidos verbalmente, em
Sessão Extraordinária a ser realizada na presente Sessão Legislativa Extraordinária (recesso
legislativo de 16 de dezembro de 2023 a 31 de janeiro de 2024), tendo em vista o pedido de urgência
solicitado pelo Prefeito Municipal nos Ofícios GAB n° 13/2024 e GAB n° 19/2024, nos termos do art.
40 da Lei Orgânica Municipal, e a necessidade de elaboração da folha de pagamento dos servidores
da Administração.
Nestes termos, pede-se deferimento.
Piumhi/MG, £Q de janeiro de 2024.
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vereador 2021-2024 Vereador 2021-2024
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA REINAL DOS REIS SILVA
Vereador 2021-2024 Vereador 2021-2024
PROTOCOLIZADO EM
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CAMARA MUNICIPAL DE pHjMHI
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