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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
REQUERIMENTO N° 003/2024
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Wilde Wéllis de Oliveira
Senhor Presidente,
Os Vereadores que abaixo subscrevem requerem de Vossa Excelência, em
conformidade com o art. 144, § 1o, II c/c art. 164, § 2o do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 003/2024, de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a
repasse de subvenção no valor de R$ 192.579,00 (cento e noventa e dois mil, quinhentos e setenta
e nove reais), inclusive os resíduos (juros e correção monetária), para a Santa Casa de Misericórdia
de Piumhi - MG e dá outras providências”.
Os Vereadores requerem ainda a deliberação do referido Projeto em única
discussão e votação, com pareceres das Comissões competentes emitidos verbalmente, em
Sessão Extraordinária a ser realizada na presente Sessão Legislativa Extraordinária (recesso
legislativo de 16 de dezembro de 2023 a 31 de janeiro de 2024), tendo em vista o pedido de urgência
solicitado pelo Prefeito Municipal no Ofício GAB n° 15/2024, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica
Municipal, uma vez que, em caso de aprovação do Projeto, ainda serão necessários os trâmites
burocráticos para assinatura do convênio e transferência dos valores, além dos ajustes das partes
para cumprimento do convencionado.
Nestes termos, pede-se deferimento.
Piumhi/MG, 23 de janeiro de 2024.
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vereador 2021-2024
JOÂO MARCOS MACEDO SILVEIRA REIN.
ador 2021-2024
,DOS REIS SILVA
Vereador 2021-2024 Vereador 2021-2024
PROTOCOLIZADO EM
àsÇ^-^ horas
—_____ KfKIWhqa_
CÂMARA MUNICIPAL DE PÍÜMHI
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