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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
REQUERIMENTO N° 005/2024
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Wilde Wéllis de Oliveira
Senhor Presidente,
Os Vereadores que abaixo subscrevem vêm através do presente requerer de Vossa
Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1°, II c/c art. 164, § 2o do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 006/2024,
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros
destinados a repasse de subvenção no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), para a
Associação Comunitária para Assuntos de Polícia Ostensiva de Piumhi - MG / ACASPO e dá outras
providências”.
Os Vereadores requerem ainda a deliberação do referido Projeto em única
discussão e votação, com pareceres das Comissões competentes emitidos verbalmente, em
Sessão Extraordinária a ser realizada na presente Sessão Legislativa Extraordinária (recesso
legislativo de 16 de dezembro de 2023 a 31 de janeiro de 2024), tendo em vista o pedido de urgência
solicitado pelo Prefeito Municipal no Ofício GAB n° 18/2024, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica
Municipal, uma vez que, em caso de aprovação do Projeto, ainda serão necessários os trâmites
burocráticos para assinatura do convênio e transferência dos valores, além dos ajustes das partes
para cumprimento do convencionado.
Nestes termos, pede-se deferimento.
Piumhi/MG, 92/ de janeiro de 2024. .
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vereador 2021-2024
JOÃO MARCOSWACEDO SILVEIRA
Vereador 2021-2024 -2024
PROTOCOLIZADO EM
oras
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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