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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM H I-M G
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
R E Q U E R I M E N T O N°. 34/2017
E xcelen tíssim o S en h or P residente,
A M E SA D IR E T O R A D O P O D E R L E G ISL A T IV O D E P IU M H I. no uso de
suas atribuições regimentais, vêm através deste, requerer que o Projeto de Lei n° 16/2017 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a doação de imóveis de
propriedade do Município de Piumhi à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais
- COHAB/Minas, na forma e condições que especifica e dá outras providências”, seja
apreciado em única discussão e votação na 15a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 10
de abril de 2017 (segunda-feira), tendo em vista que o senhor Prefeito Municipal requereu,
em conformidade com o art. 40 da Lei Orgânica Municipal c/c arts. 127 e 167 do Regimento
Interno do Poder Legislativo de Piumhi-MG, a apreciação do projeto em regime de
urgência.
A urgência da deliberação do Projeto de Lei, se faz necessária, tendo em vista o
seu objetivo social que é viabilizar a diminuição do déficit habitacional no Município de
Piumhi, com estímulo a aquisição por famílias em vulnerabilidade econômica e com
renda mensal de 1 a 3 salários-mínimos.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 06 de abril de 2017.
G O M ES
Presidente da Câm ara M unicipal de Pium hi
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. i
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br ^
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JO SE W ELIN C trO N |D A SILVA
V ice-Presidente da Câm ara M unicipal de Pium hi
Exmo. Sr.
Antônio Fernando Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
(Continuação do Requerimento n° 34/2017)
PROVADO POR
MSCUSSÀO
P. AMARA
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p r e s i d e n t ?
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