materia nº 7/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 007/2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento CFO,
referente ao Projeto de Lei n° 007/2023, que “Dispõe
sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos
servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para
o exercício de 2023 e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador José Antônio Camargo Júnior
Vereador José Welington da Silva
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 007/2023, de autoria da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos
dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2023 e dá outras
providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 24 de janeiro de 2023.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura
na 1a Sessão Ordinária, realizada no dia 6 de fevereiro de 2023.
A Mesa Diretora apresentou na justificativa o seguinte texto:
“O presente Projeto de Lei prevê, para o exercício de 2023, a revisão
anual de seus vencimentos, em cumprimento ao art. 37, X, da Constituição
da República, bem como ao art. 47 da Lei Municipal n°. 1.951/2010.
Para a revisão dos vencimentos foi utilizada percentual superior a
inflação medida pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -
IPCA, apurado no ano de 2022, qual seja, 5,79% (cinco inteiros e setenta e 
nove centésimos), conforme divulgado no sítio eletrônico do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE aplicando aos servidores esse
percentual”.
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O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica às fls. 8-9v manifestou: “Diante de todo exposto, do ponto de
vista de constitucionalidade e legalidade, esta Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. FAVORAVELMENTE
à tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei n° 007/2023 ora examinado”.
A Assessoria Contábil à fl. 10, manifestou que: “projeto no tocante a parte contábil
tem que ser analisada sua compatibilidade com o orçamento em execução e a análise do índice
constitucional com gastos de pessoal no âmbito do Poder Legislativo, neste sentido o projeto
encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais conforme impacto orçamentário
em anexo”.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem
como à Comissão de Finanças e Orçamento para análise do mérito do aspecto financeiro, nos termos
do disposto pelos art. 41,1 e art. 42,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao art. 131 do Regimento
Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara
e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-à pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”.
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
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/ - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras,
regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo
30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local”;
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado
está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
O Projeto de Lei em estudo conforme citou os autores: "ensina Maria Sylvia Zanella
Di Pietro: “a revisão anual, tem por objetivo atualizar as remunerações de modo a acompanhar a
evolução do poder aquisitivo da moeda". (Direito Administrativo - 24a edição; Editora Atlas - São
Paulo; pag. 556).
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Jurídico e
Contábil, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 007/2023, em razão de
sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental, bem como no que se refere aos
aspectos financeiro e orçamentário.
Sala das Comissões, M de fevereiro de 2023.
JOSÉ ANTÔNIO^MARGO JÚNIOR JOSÉ WEbl^yí^^BÀ SILVA
Secretârio/Relátpr CLJR Suplentè/Relafor CFO
PROTOCOLIZADO EM
àsiMjí horas
___
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 007/2023
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
REINAW^OS REIS SILVA
Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Vice-Presidente da CFO
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 007/2023.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos
aspectos financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 007/2023
Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2023.
PROTOCOLIZADO;
CÂMARA