materia nº 9/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
OFÍCIO GAB n. 37/2024
Piumhi, 07 de fevereiro de 2.024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Wilde Wellis de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio
aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei que “Convalida o disposto na
Lei Municipal n. 2.681 de 16 de Maio de 2023 e dá outras providências."
para apreciação e posterior aprovação, se assim entender estes nobres edis.
Certos de podermos contar com a costumeira atenção,
reiteramos a V.Exa., e seus ilustres Pares nossos protestos de alta estima e
distinta consideração^
Estado de Minas Gerais
C.N.PJ. 16.781.346/0001-04
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PROJETO DE LEI N. _172024.
Convalida o disposto na Lei Municipal n. 2.681 de 16 de
Maio de 2023 e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI.
Art. 1o Ficam convalidados para efeitos autorizativos o disposto nos
artigos 5o, 6o e 7o da Lei 2.681 de 16 de Maio de 2023 para execução no exercício
de 2024.
Parágrafo Único: Fica o Município autorizado a utilizar os recursos
das operações de crédito a esta lei vinculada no exercício em vigor.
Í
. 2o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
de janeiro de 2024.
I ’iumhi, 09 de fevereiro de 2024.
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Dq Paulo César Vyz
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que “Convalida o disposto na Lei
Municipal n. 2.681 de 16 de Maio de 2023 e dá outras providências.”.
A Lei Municipal 2.681 de 16 de Maio de 2023 “Autoriza o Município
de Piumhi a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A
BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras
providências.”.
Referida lei autorizou o município a celebrar com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG operações de crédito destinadas ao
financiamento de máquinas e equipamentos.
A Constituição Federal em seu artigo 167, § 2o, dispõe:
“Art.167. (...) _ . . . , . §2°. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício
financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de promulgação
nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos
nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do
exercício financeiro subsequente. ’’
Assim, considerando que referida norma foi promulgada em 2023 e o
crédito especial esteve vigente no referido exercício financeiro torna-se necessária a
convalidação ora proposta para que o crédito seja considerado válido no exercício
financeiro atual.
[tenciosamente,
Dr. Paulo César Vaz
PREFEITO MUNICIPAL
Rua
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Paare Abel n° 332 - Centro - Tel (37) 3371-9200 t Fax (37) 3371-9221
Paare 37g25_0Q0 _ piUMH| _ MtNAS GERAIS
LEI N. 2.681/2023
Autoriza o Município de Piumhi a
contratar com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A
- BDMG, operações de crédito com
outorga de garantia e dá outras
providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. Io Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A * BDMG, operações de crédito
até o montante de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais)
destinadas ao financiamento de máquinas, equipamentos e veículos,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2o Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em
garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos
de financiamento e até a liquidação total da divida, sob a forma de Reserva de
Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
ICMS, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas
do principal e o pagamento dos acessórios da dívida
Parágrafo único. As receitas de transferências sobre as quais se
autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas
pelas receitas que vier a serem estabelecidas constitucionalmente.
independentemente de nova autorização.
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Art. 3“ o Chefe do Executivo do Município está autorizado a
const.tu.r o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu
mandato™, com poderes .revogáveis e irretratáveis, para receber
fontes pagadoras das receitas de transferências menconadas cap
artigo segundo, os recursos vinculados, podendo util.zar esses recursos
pagamento do que ihe for devido por torça dos contratos a que se refere o
art,go prlmaropartgrafo ünlco Os poderes mencionados se limitam aos casos
de inadimptemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não
pagas.
Art 4o Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que
possibilitem a execução da presente Lei;
b) aceitar todas as condições estabelecidas peias normas do
BDMG referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura das
contratos de financiamento;
c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no
Banco, destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do
referido contrato;
d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir
quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Art 5o Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em
créditos adicionais, nos termos do inc. li. § 1» art. 32, da Lei Complementar
101/2000.
Art. 6o Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente,
as dotações necessárias ás amortizações e aos pagamentos dos encargo^
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anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo
primeiro.
Art 7° Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos
especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes
das operações de crédito ora autorizadas.
Art. 8o Esta Lei
revogadas as disposições em c
Piumhi, 1
Paulo César
Prefeito
Otra em vigor na data de sua publicação,
rário.
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