| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2024 |
| Date | 2024-02-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo e dá outras providências. |
| native_id | 6053 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-03-14 | Proposição arquivada | — | Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 011/2024, conforme despacho da Presidência. |
| 2024-03-14 | Para providências | — | Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 011/2024, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. |
| 2024-03-13 | Revisada pela Comissão | — | Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 13/03/2024, conforme Ata da 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. |
| 2024-03-01 | Proferido Despacho | — | Despacho: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.745/2024, que “Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo e dá outras providências" protocolizada nesta Casa Legislativa em 27 de fevereiro de 2024, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se". |
| 2024-03-01 | Para revisão da Norma Jurídica | — | Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.745/2024 que “Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 27 de fevereiro de 2024, por meio do Ofício n° 46/2024, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 011/2024, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se". |
| 2024-02-27 | Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo | — | Lei nº 2.745/2024 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho. |
| 2024-02-27 | Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo | — | Proposição de Lei nº 010, de 27 de fevereiro de 2024, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 041/2024, em 27/02/2024, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. |
| 2024-02-27 | Aguardando assinatura da Proposição de Lei | — | Proposição de Lei encaminhada ao Gabinete da Presidência para assinatura pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi. |
| 2024-02-26 | Proposição aprovada em turno único | U | Requerimento nº 016/2024 e Projeto de Lei nº 011/2024 aprovados em única discussão e votação por 5 (cinco) votos na 4ª Sessão Ordinária realizada no dia 26/02/2024. Ausências registradas dos Vereadores: João Marcos Macedo Silveira, José Welington da Silva e Shirley Elaine Gonçalves. O Presidente desta Casa não vota. |
| 2024-02-22 | Aguardando deliberação plenária | — | Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Contábil n° 013/2024, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 20 de fevereiro de 2024, do Parecer Jurídico n° 014/2024, protocolizado no dia 20 de fevereiro de 2024, do Parecer n° 007/2024, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, e da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, protocolizado em 22 de fevereiro de 2024, e do Requerimento n° 016/2024, protocolizado no dia 22 de fevereiro de 2024, de autoria da CLJR, e da CFO, as quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei n° 011/2024, que "Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo e dá outras providências.”. Determino a inclusão do Requerimento n° 016/2024 e do Projeto de Lei n° 011/2024 na pauta da ordem do dia da 4ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 26 de fevereiro de 2024 (segunda-feira), para deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se". |
| 2024-02-22 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho. |
| 2024-02-22 | Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões | — | Parecer das Comissões nº 007/2024. |
| 2024-02-21 | Designada Reunião Conjunta das Comissões | — | Edital de Convocação da 1ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC a ser realizada no dia 21 de fevereiro de 2024 (quarta-feira), às 17h, para discussão e análise. |
| 2024-02-20 | Recebimento de Parecer do(s) Relator(es) | — | Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer nº 007/2024 emitido pelo Secretário/Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), Vereador Gilvan Antônio da Silva e do Suplente/Relator da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), Vereador José Welington da Silva, referente ao Projeto de Lei nº 011/2023 que “Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da próxima Reunião Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se. |
| 2024-02-20 | Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões | — | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário /Relator, Vereador João Marcos Macedo Silveira, 5 (cinco) dias úteis: 27/02/2024. |
| 2024-02-20 | Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões | — | Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Gilvan Antônio da Silva, 5 (cinco) dias úteis: 27/02/2024. |
| 2024-02-20 | Para distribuição da Proposição às Comissões | — | Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça, e Redação - CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 015/2024 protocolizado em 20/02/2024. |
| 2024-02-20 | Recebimento de Pareceres | — | Parecer Contábil nº 013/2024. Parecer Jurídico nº 014/2024. |
| 2024-02-20 | Aguardando Pareceres | — | Encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis. |
| 2024-02-19 | Para providências | — | Distribuição do Projeto de Lei nº 011/2024 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres. |
| 2024-02-16 | Para apresentação no Plenário | — | Constará do Expediente da 3ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 19/02/2024 para leitura. |
| 2024-02-16 | Proferido Despacho | — | Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Projeto de Lei n° 011/2024, protocolizado nesta Casa Legislativa em 15/02/2024. Após leitura em Plenário na 3a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 19/02/2024, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar à(s) Assessoria(s) Contábil e Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41,1 e VI); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42,1). |
| 2024-02-16 | Aguardando Despacho | — | Projeto de Lei encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho. |
| 2024-02-16 | Proposição autuada | — | Proposição autuada em 16/02/2024 pelo servidor responsável. |
| 2024-02-15 | Recebimento de Proposição | — | Recebimento do Projeto de Lei nº 011/2024. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-02-27T10:43:09.265775-03:00 | Aprovado | 5 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PROJETO DE LEI N° JJ /2024 Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI: Art. 1o Ficam os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi-MG recompostos em 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), incidindo sobre o subsídio do mês de dezembro de 2023, atendendo ao disposto no parágrafo único do art. 179 da Constituição do Estado de Minas Gerais, inciso X do art. 37 e § 4o do art. 39 da Constituição da República. Parágrafo único. O índice mencionado no caput deste artigo corresponde ao índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2023. Art. 2o As despesas decorrentes da recomposição da perda salarial referida no artigo anterior, correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. Art. 3o Os efeitos financeiros desta Lei aplicar-se-ão a partir de 1o de janeiro de 2024. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi/MG, 9 de fevereiro de 2024. JOÀO MARCOS MACEDO SILVEIRA Vereador/Vice-Presidente CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA Vereador/10 Secretário Vereador/20 Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 JUSTIFICATIVA Os Agentes Políticos têm direito à revisão geral anual, assegurada nos termos do art. 37, X, c/c § 4o do art. 39, ambos da Constituição Federal da República. O art. 29, inciso V, c/c o art. 37, inciso X, e art. 39, § 4o da Constituição Federal estabelecem que a revisão geral anual dos subsídios dos Agentes Políticos deve ser feita por lei, de iniciativa da Câmara, por ser tal ato de sua competência. A revisão geral anual tem a finalidade de recompor o valor real dos subsídios dos Agentes Políticos no ano corrente, corroídos pela inflação apurada no exercício imediatamente anterior, através da aplicação de índice oficial (no caso em tela, o IPCA), cujo índice inflacionário anual do ano de 2023 ficou acumulado em 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento). Registre-se que a revisão geral não se confunde com aumento propriamente dito. Na verdade, a revisão consiste no reajustamento com finalidade de manter o equilíbrio da situação financeira provocada pela alteração do poder aquisitivo da moeda; já o aumento, consiste na elevação dos vencimentos, com base em índices não promocionais ao do decréscimo do poder aquisitivo. Sobre o tema ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “a revisão anual, presume-se que tenha por objetivo atualizar as remunerações de modo a acompanhar a evolução do poder aquisitivo da moeda”. Direito Administrativo - 24a edição; Editora Atlas - São Paulo; pag. 556. Assim sendo, considerando a competência constitucional e legal desta Casa para propor e deliberar sobre a atualização dos subsídios dos agentes políticos, submetemos o presente Projeto de Lei a deliberação plenária. PROTOCOLIZADO EM Piumhi/MG, 9 de fevereiro de 2024. NICIPAL DE PIUMHI àsdrSrhoras WILDE WELLIS DE OLIVEIRA Vere r/Presidente REINALDO REIS SILVA JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA Vereador/Vice-Presidente CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA Vereador/10 Secretário Vereador/20 Secretário ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO N OS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000 IMPACTO NO EXERCÍCIO OBJETIVO: AUMENTO SALARIAL 4,62% OBJETIVO: AUMENTO SALARIAL INICIO DA VINGÊNCIA: 01/01/2024 TÉRMINO DA VIGÊNCIA: INDETERMINADO ESTIMATIVA DE DESPESAS: Recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo BASE PARA CALCULO DO IMPACTO DE PESSOAL Receita para Base de Calculo: 159.826.666,72 Despesa c/Pessoal mais Obrigações em 2023: 2.190.940,67 Despesa c/Pessoal sem Obrigações em 2023: 1.808.181,90 Gastos com pessoal acumulado até 12/2023 1,37% REMUNERAÇÃO PROPOSTA Remuneração Atual sem Obrigações Patronais Remun.Proposta sem obrigações Diferença s/Obrigações Obrigações da Diferença 108.258,44 113.259,98 5.001,54 1.050,32 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Reajuste Mensal c/Obrigações Proposto: a nn IMPACTO DO REAJUSTE NO ANO E MEDIA DE AUMENTO DAS RECEITAS RCL 2020 113.077.256,00 Valor Total do Reajuste sem o Patronal mensal: 5.001,54 RCL 2021 123.900.854,68 9,572% Valor Total do Reajuste s/Patronal no exercício: 60.018,48 RCL 2022 145.389.428,27 17,343% Valor dos encargos no exercido: 0,00 RCL 2023 159.826.666,72 9,930% Total do Reajuste no Exercício: 60.018,48 MEDIA 12,282% IMPACTO DO GASTOS DE PESSOAL EM 2024 RECEITAS ESTIMADAS 163.023.200,05 Estimativa Crescimento RCL 2,00% AUMENTO DE PESSOAL ESTIMADO 60.018,48 LIMITES CONSTITUCIONAIS IMPACTO EXERCÍCIO 2023 2.250.959,15 1.387o ÍNDICE PRUDENCIAL 54% x 95% 51,30% ÍNDICE DESEJÁVEL 54% x 90% 48,60% ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS DE: 2024 2025 2026 1,38% 1,45% 1,52% VALOR VERIFICADO ATE DEZEMBRO/2023 1,37% CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Impacto Orçamentário no exercício de Início da Vingencia: 60.018,48 Foi Verificado o impacto orçamentário e financeiro no exercício de inic despesa na dotação orçamentária específica, havendo, no orçamento :io da v aprova Agência do objeto, bem como a participação percentual da io, disponibilidade para empenhamento. 3iumh /) MG, 09 de Fevereiro de 2024. FLÁVIO [ Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer adequação orçamentária e financeira com o orçamento aprovado e co a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. HENRI CONT ECLAF 1o 101, face à mpatib 2UE B( \DOR ÍAÇÀO declar necess lidade )RGES imos que as d idade de empe com o Plano ! espesas decorrentes do objeto correrão nhamento para o exercício, havendo lurianual de Ação Governamental e com Piumhi-MG, 09 de Fevereiro de 2^ 24. I .X J Flávio 1 CR enriqi :mg 0 wnae weins ae uiiveira Presidente da Câmara Municipal le oorges F\