materia nº 13/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER JURÍDICO N° 013/2024
Referência: Projeto de Lei n° 009/2024
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Convalida o disposto na Lei Municipal n° 2.681 de 16 de maio de 2023 e dá outras
providências
RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que convalida o disposto na Lei
Municipal n° 2.681 de 16 de maio de 2023 e dá outras providências.
Instrui o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei; (ii) Cópia da Lei n° 2.681/2023.
É, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente à
matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos
juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões
que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva
responsabilidade dos setores competentes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à
apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica
e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões
Permanentes.
Portanto, passaremos à análise.
Quanto à Forma de Apresentação
Leciona o art. 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo
ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
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Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e
pelo processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto de Lei em análise atende a essa exigência regimental.
Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em
tramitação, consoante será demonstrado.
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo￾lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme
o inciso I do art. 30, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
E ainda, o artigo 56 da Lei Orgânica do Município de Piumhi, em seu inciso XXI atribui ao
prefeito a iniciativa exclusiva de projetos de lei que tratem de matéria orçamentária e que autorizam a
abertura de crédito, contrair empréstimos e a realização de operações de crédito.
“Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
XXI - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da
Câmara;”
No mesmo sentido, os artigos 27, IV c/c 28, X, da Lei Orgânica do Município de Piumhi
dispõem que compete privativamente à Câmara Municipal deliberar sobre a aprovação de empréstimos
de interesse do município, bem como a forma e os meios de pagamento.
“Art. 27. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as
matérias de sua competência e especialmente:
IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem
como a forma e os meios de pagamento;”
“Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições:
(••■)
X - autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer
natureza, de interesse do Município;”
O objetivo da proposta apresentada pelo Executivo é convalidar os efeitos autorizativos
contidos nos artigos 5o, 6o e 7o da Lei Municipal 2.681/2023 pois, conforme disposto no artigo 167 da
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Constituição Federal os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em
que forem autorizados.
Assim, considerando que a Lei autorizativa foi promulgada em maio de 2023, visa o presente
Projeto convalidar seus efeitos para que o crédito seja considerado válido para o atual exercício.
Nesse sentido, considerando que esta Casa Legislativa já autorizou através da Lei n.
2.681/2023 que o Município de Piumhi-MG contratasse com o Banco de Desenvolvimento de Minas
Gerais - BDMG, Operações de Crédito com outorga de garantia, não há óbice quanto à convalidação 
dos atos para o exercício de 2024.
Quanto à espécie normativa, não há óbice que seja apreciada por meio de Lei Ordinária, já que
a matéria não se encontra nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 37 da Lei Orgânica
Municipal.
Portanto, sob o aspecto jurídico, nada obsta a regular tramitação do projeto, cabendo aos
nobres vereadores a análise do mérito.
Da Tramitação e Votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de
Legislação, Justiça e Redação (art. 41,1 do R.I.), Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42,1 do R.l.)
e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, I, do
Regimento Interno).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a
propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação (art. 144, § 1o, II do RI), salvo a
dispensa expressa pelo Plenário, da segunda votação, mediante apresentação de Requerimento.
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em
conformidade com o artigo 156, § 1o do Regimento Interno.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa,
esta Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 009/2024.
No entanto, este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto
essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente
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legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa
Legislativa.
Piumhi, 19 de fevereiro de 2024.
Jaquelinq Aparecida de Souza
Assessora Jurídica
OAB/MG 176.192
PROTOCOLIZADO EM
Jn lãJ A^-^i às 09Choras
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