materia nº 7/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N°M/2024
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO,
referente ao Projeto de Lei n° 011/2023, que “Dispõe
sobre a recomposição dos subsídios dos Agentes
Políticos do Poder Legislativo e dá outras
providências”.
RELATORES: Vereador Gilvan Antônio da Silva
Vereador José Welington da Silva
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 011/2023, de autoria da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos
Agentes Políticos do Poder Legislativo e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa
em 15 de fevereiro de 2024.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura
na 3a Sessão Ordinária, realizada no dia 19 de fevereiro de 2024.
A Mesa Diretora apresentou na justificativa o seguinte texto:
O Projeto de Lei, prevê, conforme o art. 29, inciso V, c/c o art. 37, inciso X, e art. 39,
§ 4° da Constituição Federal estabelecem que a revisão geral anual dos subsídios dos Agentes
Políticos deve ser feita por lei, de iniciativa da Câmara, por ser tal ato de sua competência.
A revisão geral anual tem a finalidade de recompor o valor real dos subsídios dos
Agentes Políticos no ano corrente, corroídos pela inflação apurada no exercício imediatamente
anterior, através da aplicação de índice oficial (no caso em tela, o IPCA), cujo índice inflacionário
anual do ano de 2023 ficou acumulado em 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por
cento)
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Registre-se que a revisão geral não se confunde com aumento propriamente dito. Na
verdade, a revisão consiste no reajustamenio com finalidade de manter o equilíbrio da situação
financeira provocada pela alteração do poder aquisitivo da moeda; já o aumento, consiste na elevação
dos vencimentos, com base em índices não promocionais ao do decréscimo do poder aquisitivo.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica apresentou parecer protocolizado em 20 de fevereiro de 2024,
opinando pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 011/2024 do ponto de vista de
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
A Assessoria Contábil apresentou parecer protocolizado em 20 de fevereiro de 2024,
manifesta que: projeto no tocante a parte contábil tem que ser analisada sua compatibilidade com o
orçamento em execução e a análise do índice constitucional com gastos de pessoal no âmbito do
Poder Legislativo, neste sentido o projeto encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas
legais conforme impacto orçamentário em anexo”.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem
como à Comissão de Finanças e Orçamento, quanto ao aspecto financeiro e orçamentário e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para análise do mérito
da matéria, nos termos do disposto pelos arts 41,1 e 42,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao artigo 131 do Regimento
Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
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Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e
pelo processo cardinal, de dez em diante”.
A revisão geral, enquanto reposição inflacionária, tem previsão constitucional no
artigo 37, inc. X, da CF/88, nos seguintes termos:
Art. 37 (...)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4° do art.
39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices;
As expressões “mesma data” e “sem distinção de índices” norteiam, em geral, a
reposição inflacionária porque tal fenômeno econômico é geral e atinge todas as pessoas igualmente,
sendo contrária ao princípio da isonomia a norma que estabeleça diferença de percentuais de revisão
entre as diversas categorias de agentes públicos e/ou políticos.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico e Contábil,
votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 011/2024, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental, técnica legislativa e mérito, e aspecto
financeiro/orçamentário.
É o parecer.
Sala das Comissões, otO de fevereiro de 2024.
gí^NANTÔNIO DA SILVA
Secretário/Relator da CLJR
PROTOCOLIZADO EM
9.0 / Ol_A2fij3.àsJ^^^
CAMARA MUNICIPÂLDE PIUMhT
JOSÉ WEÚNGT ÔN DA SILVA
Suplentè/Relator da CFO
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