| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2024 |
| Date | 2024-02-21 |
| Ementa | Referente ao Projeto de Lei nº 009/2024 - Convalida o disposto na Lei Municipal nº 2.681 de 16 de maio de 2023 e dá outras providências. (Autoriza o Município de Piumhi a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER CONTÁBIL N° 014/2024 PROJETO DE LEI N° 009/2024 Trata-se o presente do Projeto de Lei que “Convalida o disposto na Lei Municipal n° 2.681 de 16 de maio de 2023 e dá outras providências”. Quanto ao referido Projeto, no tocante à parte contábil, deve ser analisada sua compatibilidade com o orçamento em execução. Nesse sentido, o Projeto encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais. Diante de tais informações, sou pelo parecer FAVORÁVEL à continuidade de seu trâmite legislativo, cabendo agora aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo. Piumhi/MG, 21 de Fevereiro de 2024 FLÁVIO HENRIQUE RGES CRCMG 091.066/0 PROTOCOLIZADO EM JJ I Oi /<z-c,àsk Choras CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI