materia nº 2/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 002/2024
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR e Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC,
referente ao Projeto de Lei n° 075/2023, que “Altera
dispositivos da Lei n° 1.592/2003, que ‘Dispõe sobre
a criação do Conselho Municipal de Educação do
Município de Piumhi e dá outras providências’ e dá
outras providências”.
RELATORES: Vereador Gilvan Antônio da Silva
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 075/2023, de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal, que “Altera dispositivos da Lei n° 1.592/2003, que ‘Dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de Educação do Município de Piumhi e dá outras providências’ e dà
outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 1o de dezembro de 2023.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura
na 41a Sessão Ordinária, realizada no dia 4 de dezembro de 2023.
Conforme justificativa do Chefe do Poder Executivo Municipal as alterações foram
sugeridas pela Secretária Municipal de Educação com aprovação do Conselho Municipal de
Educação, propondo a alteração da representativa dos seguimentos de forma a igualar a
representatividade dos professores aos demais e além disso, proporcionar maior facilidade de se
obter quórum nas reuniões. Por último a necessidade de prorrogação do mandato dos atuais
Conselheiros possibilitando que o encerramento dos trabalhos de cada gestão tenha como marco o
final do primeiro semestre, de forma a não prejudicar a prestação de contas dos exercícios anteriores.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
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Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
Assim a matéria foi analisada pela Assessoria Jurídica, que às fls. 10-11v apresentou
parecer protocolizado em 4 de janeiro de 2024, opinando, após a recomendação apresentada no
referido parecer, pela possibilidade jurídica do Projeto de Lei n° 075/2023.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem
como à Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para análise do
mérito da matéria, nos termos do disposto peio art. 41,1 e art. 43, II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao art. 131 do Regimento
Interno:
"Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados
na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”.
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local";
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Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado
está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente projeto
não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto,
adequado seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária.
Verifica-se que o Projeto de Lei em estudo visa alterar o caput e os incisos III, IV e V 
do art. 3o da Lei n° 1.592/2003, a saber:
Lei n° 1.592/2003 Projeto de Lei n° 075/2023
Art. 3o 0 Conselho Municipal de Educação do
Município de Piumhi fica vinculado ao
Departamento Municipal de Educação e Cultura
e será constituído por 13 (treze) membros
efetivos e respectivos suplentes de reconhecido
espírito público e de interesse na área da
educação, assim discriminados:
Art. 3o O Conselho Municipal de Educação do
Município de Piumhi fica vinculado a Secretaria
Municipal de Educação e será constituído por 10
(dez) membros efetivos e respectivos suplentes
de reconhecimento público e de interesse na
área da educação, assim discriminados:
1 01 (um) representante e respectivo suplente
do Poder Público Municipal, indicado pelo Chefe
do Executivo Municipal;
I 01 (um) representante e respectivo suplente
do Poder Público Municipal, indicado pelo Chefe
do Executivo Municipal;
II 01 (um) representante e respectivo suplente
dos trabalhadores da rede Municipal de
II 01 (um) representante e respectivo suplente
dos trabalhadores da rede Municipal de
Educação; Educação;
III - 02 (dois) representantes dos professores e
respectivos suplentes da rede Municipal de
Educação;
III 01 (um) representante dos professores e
respectivos suplentes da rede Municipal de
Educação;
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IV • 02 (dois) representantes dos professores e
respectivos suplentes da rede Estadual de
Educação;
IV - 01 (um) representante dos professores e
respectivos suplentes da rede Estadual de
Educação;
V 02 (dois) representantes dos professores e
respectivos suplentes da rede Particular de
Educação;
V - 01 (um) representante dos professores e
respectivos suplentes da rede Particular de
Educação;
VI 01 (um) representante dos pais de alunos e
respectivo suplente da rede Municipal de
Educação;
VI - 01 (um) representante dos pais de alunos e
respectivo suplente da rede Municipal de
Educação;
VII - 01 (um) representante dos pais de alunos e
respectivo suplente da rede Estadual de
Educação;
VII 01 (um) representante dos pais de alunos e
respectivo suplente da rede Estadual de
Educação;
VIII 01 (um) representante dos pais de alunos
e respectivo suplente da rede Particular de
Educação;
VIII • 01 (um) representante dos pais de alunos
e respectivo suplente da rede Particular de
Educação;
IX - 01 (um) representante das instituições de
Ensino Superior e respectivo suplente;
IX 01 (um) representante das instituições de
Ensino Superior e respectivo suplente;
X 01 (um) representante das instituições
filantrópicas, comunitárias ou Confessionais de
educação infantil e respectivo suplente.
X - 01 (um) representante das instituições
filantrópicas, comunitárias ou Confessionais de
educação infantil e respectivo suplente.
§ 1o - Os membros referidos nos incisos II, III,
IV, V, VI, VII e VIII, bem como seus suplentes,
serão eleitos nos respectivos segmentos.
§ 1o Os membros referidos nos incisos II, III, IV,
V, VI, VII e VIII, bem como seus suplentes, serão
eleitos nos respectivos segmentos.
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§ 2° - Os membros referidos nos incisos IX e X,
bem como seus suplentes, serão indicados
pelas respectivas instituições e entidades.
§ 2o Os membros referidos nos incisos IX e X,
bem como seus suplentes, serão indicados
pelas respectivas instituições e entidades.
§ 3o - O suplente substituirá o membro efetivo
do Conselho Municipal de Educação em seu
impedimento, afastamento ou ausência.
§ 3o O suplente substituirá o membro efetivo do
Conselho Municipal de Educação em seu
impedimento, afastamento ou ausência.
O artigo 59, parágrafo único da Constituição Federal, dispõe que a “lei complementar
disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis”. Nesse sentido, a Lei
Complementar Federal n° 95/1998 regulamenta a elaboração, redação, alteração e a consolidação
das leis no âmbito nacional e o artigo 12 desta norma, dispõe o seguinte:
Art. 12. A alteração da lei será feita:
I - mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável;
II - mediante revogação parcial; (Redação dada pela Lei Complementar n° 107, de
26.4.2QQ1)
III - nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo
alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as seguintes regras:
a) revogado; (Redação dada pela Lei Complementar n° 107, de 26.4.2001)
b) é vedada, mesmo quando recomendável, qualquer renumeração de artigos e de
unidades superiores ao artigo, referidas no inciso V do art. 10, devendo ser utilizado o
mesmo número do artigo ou unidade imediatamente anterior, seguido de letras
maiúsculas, em ordem alfabética, tantas quantas forem suficientes para identificar os
acréscimos; (Redação dada pela Lei Complementar n° 107, de 26.4.2001)
c) é vedado o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado, declarado
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou de execução suspensa pelo Senado
Federal em face de decisão do Supremo Tribunal Federal, devendo a lei alterada manter
essa indicação, seguida da expressão ‘revogado’, ‘vetado’, ‘declarado inconstitucional, em
controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal’, ou ‘execução suspensa pelo 
Senado Federal, na forma do art 52, X, da Constituição Federal; (Redação dada pela 
Lei Complementar n° 107, de 26.4.2001)
d) é admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo,
identificando-se o artigo assim modificado por alteração de redação, supressão ou
acréscimo com as letras ‘NR’ maiúsculas, entre parênteses, uma única vez ao seu final,
obedecidas, quando for o caso, as prescrições da alínea "c". (Redação dada pela Lei
Complementar n° 107, de 26.4.2001)
Parágrafo único. O termo ‘dispositivo’ mencionado nesta Lei refere-se a artigos,
parágrafos, incisos, alíneas ou itens. (InçisQ incluído pela Lei Complementar n° 107, dé
26.4’2001)
Na oportunidade, acatando a recomendação da Assessoria Jurídica desta Casa
Legislativa este Secretário/Relator da CLJR/CSPPMUC, em consonância com o art. 12 da Lei
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Complementar Federal n° 95/1998, apresenta o Substitutivo n° 001/2024 ao Projeto de Lei n°
075/2023, para apresentar a redação, somente, do caput do art. 3o e dos incisos III, IV e V do art. 3o
da Lei n° 1.592/2003, alterados pelo Projeto de Lei n° 075/2023.
O art. 132 do Regimento Interno define e regulamenta o substitutivo a um projeto de
lei:
“Art. 132. Substitutivo é a proposição sucedânea de outra e que abrange o seu todo
sem lhe alterar a substância.
§ 1°. Não será permitida a um mesmo autor a apresentação de mais de um
substitutivo para o mesmo projeto.
§2° O substitutivo terá preferência na discussão e votação, independentemente de
pedido, sobre a proposição original.
§3° A aprovação de um substitutivo prejudica os demais, bem como a proposição
original, emendas e subemendas eventualmente aprovadas.
§ 4° Admitem-se emendas e subemendas ao substitutivo, desde que aprovadas por
maioria absoluta.”
O caput do art. 134 do Regimento prevê que:
"Art. 134. Ressalvadas as exceções regimentais e da Lei Orgânica do Município, os
substitutivos, emendas e subemendas serão apresentados pela Mesa Diretora,
Comissões ou Vereadores até o início da primeira discussão no Plenário da Casa."
Por fim, tendo em vista a apresentação do referido substitutivo, após deliberação
plenária, retornar à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final da
proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto
na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998 que “Dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da
Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona”.
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CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, voto
favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 075/2023, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade e forma regimental.
Contudo, quanto à técnica legislativa, apresento o Substituto n° 001/2024 ao Projeto
de Lei n° 075/2023 para apresentar a redação, somente, do caput e dos incisos alterados pelo projeto
de lei, ressaltando que, após deliberação plenária, retornará à Comissão de Legislação, Justiça e
Redação para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do
Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de
fevereiro de 1998.
É o parecer.
Piumhi-MG, 8 de fevereiro de 2024.
Gl ONIO DASILVA
Secretário/Relator CLJR e CSPPMUC
«M-UW. J.-«. .»BK,'^J> .• .^»Wl«^»«««^. ;-*- _ 9«^*. i_i-JW'
PROTOCOLIZADO EM]
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
RELATIVO AO PARECER N° 002/2024 AO PROJETO DE LEI N° 075/2023
Voto pelas conõlusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
REINALQODÇS REIS SILVA
Presidente da CLJR e
Vice-Presidente da CSPPMUC
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CSPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade e forma regimental do Projeto de Lei n° 075/2023 e quanto à técnica legislativa concluiu
pela aprovação do Substitutivo n° 001/2024 ao Projeto de Lei n° 075/2023, ressaltando que após
deliberação plenária, retornará a esta Comissão para que proceda à redação final da proposição,
nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei
Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO
E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei
n° 075/2023, bem como do Substitutivo n° 001/2024 ao Projeto de Lei n° 075/2023.
Piumhi - MG, 21 de fevereiro de 2024.
PROTOCOLIZADO EM
Jâ IO2 às.U ^horaa
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