materia nº 4/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 004/2024
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR e Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC,
referente ao Projeto de Lei n° 078/2023, que
“Denomina à Unidade Básica de Saúde (UBS) a ser
construída no Loteamento Residencial Pérola
Negra III” (Mitermyer Alves Terra).
RELATORE: Vereador Gilvan Antônio da Silva
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 078/2023, de autoria dos
Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, José
Antônio Camargos Junior, José Welington da Silva, João Marcos Macedo Silveira, Reinaldo dos Reis
Silva, Shirley Elaine Gonçalves e Wilde Wéllis de Oliveira, que “Denomina à Unidade Básica de Saúde
(UBS) a ser construída no Loteamento Residencial Pérola Negra III, bairro Novo Tempo, no município
de Piumhi”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 05 de dezembro de 2023.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura
na 42a Sessão Ordinária, realizada no dia 12 de dezembro de 2023.
Conforme justificativa, o Projeto de Lei tem como objetivo denominar Mitermyer Alves
Terra a Unidade Básica de Saúde (UBS) a ser construída no Loteamento Residencial Pérola Negra
III, bairro Novo Tempo.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pela
Assessoria Jurídica por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das
Comissões Permanentes.
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A Assessoria Jurídica apresentou parecer protocolizado em 4 de janeiro de 2024, a
qual entendeu que não há impedimento à tramitação da matéria, tendo em vista que o referido projeto
não apresenta vício de iniciativa e está dentro dos moldes e preceitos legais (fls. 10-1 Ov).
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem
como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para análise
do mérito da matéria, nos termos do disposto pelos arts 41,1 e 43, II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma
irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
“Art. 27. (...)
VIII - autorizar a denominação de vias, logradouros e próprios municipais. ”
A Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87, dispõe que:
“Art.87. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços
públicos de qualquer natureza.”
O projeto em análise está de acordo com os requisitos descritos na Lei n° 2.617/2022.
Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em
consideração a justificativa que consta inclusive o currículum do homenageado.
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado
está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
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Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto
não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto,
adequado seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária.
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei em estudo atende ao interesse público.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 078/2023, em razão de sua constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, forma regimental, técnica legislativa e mérito.
É o parecer.
Piumhi, 8 de fevereiro de 2024.
AàÍtônio DASILVA
Secretário/Relator da CLJR e CSPPMUC
PROTOCOLIZADO EM
.0^ /_O^Z20^ àsjLMO horas
CAMARA MUNIC ”AL DE P»UMHl
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
RELATIVO AO PARECER N° 004/2024 AO PROJETO DE LEI N° 078/2023
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
REINALDÇ
Preside
DOS REIS SILVA
^te-da CLJRe
FABIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR
Vice-Presidente da CSPPMUC
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CSPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 078/2023.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO
E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei
n° 078/2023.
Piumhi - MG, 21 de fevereiro de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI