materia nº 6/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 006/2024
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao
Projeto de Lei n° 008/2024, que “Declara como
utilidade pública o Rotary Club de Piumhi e dá
outras providências”.
RELATORES: Vereador José Welington da Silva
Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 008/2024, de autoria do
Vereador Gilvan Antônio da Silva, que “Declara como utilidade pública o Rotary Club de Piumhi e dá
outras providências", protocolizado nesta Casa Legislativa em 2 de fevereiro de 2024. A proposta em
questão foi inclusa no Pequeno Expediente e sua leitura foi realizada na 1a Sessão Ordinária,
realizada no dia 5 de fevereiro de 2024.
Conforme a justificativa enviada, o Projeto de Lei tem como objetivo declarar como
utilidade pública o Rotary Club de Piumhi, que estimula e fomenta o ideal de servir. Trata-se de uma
associação de lideres de negócios e profissões que prestam serviços na comunidade e promovem a
paz e a boa vontade, além de incentivarem altos padrões éticos.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e, se for o caso, Contábil, por decisão do Presidente da Câmara ou por
solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica, às fls. 031- 032 V,
opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 008/2024.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), para análise de seus aspectos constitucional, legal e
jurídico e à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania
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(CSPPMUC), para análise do mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1 e 43, II do
Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao artigo 131 do Regimento
Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados
na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”.
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ac bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
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1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado
está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto
não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto,
adequado seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária.
Quanto ao mérito, o projeto em análise declarar utilidade pública o Rotary Club de
Piumhi.
Não há legislação municipal disciplinando a matéria.
A legislação estadual estabelece que poderão ser reconhecidas como de utilidade
pública (Lei 15.430/2005) mediante a comprovação de que: “I - adquiriram personalidade jurídica; II -
estão em funcionamento há mais de um ano; III - os cargos de sua direção não são remunerados; IV -
seus diretores são pessoas idôneas.”
Além dessas, é claro que para ser declarada de utilidade pública, deve a entidade
atender desinteressadamente à coletividade, atuando na área de saúde ou de pesquisa científica, de
cultura, filantropia e de assistência social; ser instituída sob a forma de sociedade civil, associação ou
fundação ou por iniciativa particular, com exata observância dos estatutos; regras de escrituração
contábeis, destinação patrimonial, na hipótese de extinção, a outra instituição congênere.
Assim, ao verificar a documentação, tem-se o cumprimento dos requisitos essenciais,
quais sejam:
I - a entidade foi constituída no Município Piumhi sob a forma de associação de direito privado, sem
fins lucrativos;
II - tem personalidade jurídica;
III - foi fundada há mais de 01 (um) ano com principal finalidade de estimular e fomentar o ideal de servir,
como base de todo o empreendimento digno, dentre outros;
IV -apresentou cópia fiel do seu Estatuto;
V - apresentou ata da eleição e posse da Diretoria em exercício;
VI - os cargos de diretoria não são remunerados, por qualquer forma, sem distribuição de lucros,
bonificações ou vantagens, conforme demonstra a Declaração apresentada pela entidade; e
VII - destinação patrimonial, no caso de extinção, em favor de entidade com mesmo objetivo e
finalidade.
Nesse sentido do ponto de vista legal e constitucional não há óbice quanto a
declaração de utilidade pública.
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Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei em estudo atende ao interesse
público.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos
favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 008/2024, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade e forma regimental, bem como no que se refere aos
aspectos financeiro e orçamentário.
É o parecer.
Piumhi, ^_Q_ de fevereiro de 2024.
JOAO MARCOS MACEDO SILVEIRA JOSE WÇUNGTON DA SILVA
Suplente/Relator da CLJR Suplente/Relator da CSPPMUC
PROTOCOLIZADO EM
àsüíUhoras
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
RELATIVO AO PARECER N° 006/2024 AO PROJETO DE LEI N° 008/2024
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
REiNALDQ^OS REIS SILVA
Presidente-da CLJR e
Vice-Presidente da CSPPMUC
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CSPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 008/2024.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO
E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei
n° 008/2024.
Piumhi - MG, 21 de fevereiro de 2024.
PROTOCOLIZADO EM
Jâ. (Qí /A^àsí^^horas
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI