materia nº 15/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER JURÍDICO N° 015/2024
Referência: Projeto de Lei n° 010/2024
Autoria: Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi
Ementa: Declara como utilidade pública a Associação dos Produtores Artesanais de Alimentos
de Piumhi-APAAP e dá outras providências
RELATÓRIO
Os Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi apresentaram Projeto de Lei que declara
como utilidade pública a Associação dos Produtores Artesanais de Alimentos de Piumhi-APAAP e dá
outras providências.
Instrui o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei e documentos da associação.
Da justificativa, extrai-se que a finalidade do projeto é declarar utilidade pública da associação
que atua no Município de Piumhi.
É, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente
à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos
juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões
que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva
responsabilidade dos setores competentes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita
à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das
Comissões Permanentes.
Portanto, passaremos à análise.
Quanto à Forma de Apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
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Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove,
e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo-lhes
competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso
I do art. 30, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal:
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(-)’
O projeto em análise visa declarar utilidade pública à Associação dos Produtores Artesanais de
Piumhi-APAAP.
Por sua vez, o art. 36, da Lei Orgânica do Município de Piumhi dispõe “a iniciativa de leis cabe a
qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita,
no mínimo por 5% (cinco por cento) do total do número de eleitores do Município”.
Quanto à matéria, razão assiste ao proponente, vez que, na qualidade de Vereador, pode
especificar tarefa dentro do quadro normativo já existente.
Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado atende ao interesse público e não encontra óbice legal
para o seu devido trâmite.
Dos Fundamentos
A possibilidade da declaração de utilidade pública por entidades constituídas no Município de
Piumhi dar-se-á por análise da documentação anexa ao Projeto de Lei.
A „ v. '
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Não há legislação municipal disciplinando a matéria.
A legislação estadual estabelece que poderão ser reconhecidas como de utilidade pública (Lei
15.430/2005) mediante a comprovação de que: “I - adquiriram personalidade jurídica; II - estão em
funcionamento há mais de um ano; III - os cargos de sua direção não são remunerados; IV - seus diretores
são pessoas idôneas.”
Além dessas, é claro que para ser declarada de utilidade pública, deve a entidade atender
desinteressadamente à coletividade, atuando na área de saúde ou de pesquisa científica, de cultura,
filantropia e de assistência social; ser instituída sob a forma de sociedade civil, associação ou fundação ou
por iniciativa particular, com exata observância dos estatutos; regras de escrituração contábeis, destinação
patrimonial, na hipótese de extinção, a outra instituição congênere.
Assim, ao verificar a documentação, tem-se o cumprimento dos requisitos essenciais, quais
sejam:
I - a entidade foi constituída no Município Piumhi sob a forma de associação de direito privado, sem fins
lucrativos;
II - tem personalidade jurídica;
III - foi fundada há mais de 01 (um) ano;
IV -apresentou cópia fiel do seu Estatuto;
V - apresentou ata da eleição e posse da Diretoria em exercício;
VI - os cargos de diretoria não são remunerados, por qualquer forma, sem distribuição de lucros,
bonificações ou vantagens, conforme demonstra a Declaração apresentada pela entidade; e
VII - destinação patrimonial, no caso de extinção, em favor de entidade com mesmo objetivo e finalidade.
Desta feita, uma vez apresentada a documentação completa, do ponto de vista legal e
constitucional não há óbice quanto a declaração de utilidade pública, cingindo-se à discricionariedade dos
Edis quanto ao merecimento.
Da Tramitação e Votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de
Constituição, Justiça e Redação (art. 41,1 do R.l.) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania (art.43, II do RI).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a
propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação (art. 144, § 1o, II do RI), salvo a dispensa
expressa pelo Plenário, da segunda votação, mediante apresentação de Requerimento.
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O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em
conformidade com o artigo 156, § 1o c/c inciso I do art. 157 do Regimento Interno.
CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei
n°010/2024. '
Ressaltamos que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer
das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica
exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta
Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa
Legislativa.
Piumhi, 21 de fevereiro de 2024.
Jaquelinq Aparecida de Souza
Assessora Jurídica
OAB/MG 176.192
Joselito
c AssesSor Jurídico
116.237
PROTOCOLIZADO EM
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