materia nº 13/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 013/2024
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento CFO e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania CSPPMUC,
referente ao Projeto de Lei n° 009/2024 que
“Convalida o disposto na Lei Municipal n° 2.681 de
16 de maio de 2023 e dá outras providências"
(Autoriza o Município de Piumhi a contratar com o
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A -
BDMG, operações de crédito com outorga de
garantia e dá outras providências).
RELATORES: Vereador Gilvan Antônio da Silva
Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 009/2024, de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal, que “Convalida o disposto na Lei Municipal n° 2.681 de 16 de maio de
2023 e dá outras providências" (Autoriza o Município de Piumhi a contratar com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá
outras providências), protocolizado nesta Casa Legislativa em 8 de fevereiro de 2024.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e sua leitura foi realizada
na 2a Sessão Ordinária, realizada no dia 15 de fevereiro de 2024.
Conforme justificativa apresentada pelo Executivo o presente Projeto de Lei tem
como objetivo convalidar os efeitos autorizativos contidos nos arts. 5°, 6° e 7° da Lei Municipal 2.681
de 16 de maio de 2023, tendo em vista que a referida norma foi promulgada em 2023 e o crédito
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especial esteve vigente no referido exercício financeiro tornando-se necessária a convalidação ora
proposta para que o crédito seja considerado válido no exercício financeiro atual.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica, às fls. 10-11 v, do ponto de vista de constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 009/2024.
A Assessoria Contábil, à fl. 12, emitiu parecer favorável à continuidade do trâmite
legislativo do projeto, por entender que encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas
legais.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, à
Comissão de Finanças e Orçamento, para análise do mérito dos aspectos financeiro e orçamentário,
e à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para análise do
mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1, 42,1 e 43,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação
entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de
um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I legislar sobre assuntos de interesse local; ”
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Por sua vez, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei
Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e
artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à competência e iniciativa, tal
propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição
Federal de 1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
Conforme art. 56, inciso XXI da Lei Orgânica do Município de Piumhi, in verbis'.
“Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
XXI contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia
autorização da Câmara;”
No mesmo sentido, os arts. 27, IV c/c 28, X, da Lei Orgânica do Município de Piumhi
dispõem que compete privativamente à Câmara Municipal deliberar sobre a aprovação de
empréstimos de interesse do município, bem como a forma e os meios de pagamento.
“Art. 27. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de sua competência e especialmente:
IV deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de
crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;”
“Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
(■■■)
X autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de
qualquer natureza, de interesse do Município;”
Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto
não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto,
adequado seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária.
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Portanto, tendo em vista que esta Casa Legislativa autorizou através da Lei Municipal
n° 2.681, de 16 de maio de 2023 que o Município de Piumhi-MG contratasse com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG, Operações de Crédito com outorga de garantia, não há
óbice quanto à convalidação dos atos para o exercício de 2024.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e
Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 009/2024, em razão de
sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no
que se refere aos aspectos financeiro e orçamentário.
É o parecer.
Piumhi, de fevereiro de 2024.
GÍ^NÁNTÒNIO DA SILVA
Secretário/Relator da CLJR e da CSPPMUC
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFG
PROTOCOLIZADO EM
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