materia nº 14/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 014/2024
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao
Projeto de Lei n° 010/2024, que “Declara como
utilidade pública a Associação dos Produtores
Artesanais de Alimentos de Piumhi-APAAP e dá
outras providências”.
RELATOR: Vereador Gilvan Antônio da Silva
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 010/2024, de autoria do Poder
Legislativo de Piumhi, que “Declara como utilidade pública a Associação dos Produtores Artesanais
de Alimentos de Piumhi-APAAP e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em
15 de fevereiro de 2024. A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e sua leitura foi
realizada na 3a Sessão Ordinária, realizada no dia 19 de fevereiro de 2024.
Conforme a justificativa enviada, o Projeto de Lei tem como objetivo declarar como
utilidade pública a Associação dos Produtores Artesanais de Alimentos de Piumhi-APAAP, que uma
pessoa jurídica de direito privado, organização social sem fins lucrativos, com duração indeterminada,
gozando de autonomia financeira e administrativa que tem dentre suas finalidades promover e
valorizar a produção e comercialização de produtos alimentícios artesanais, difundir a produção e
venda de produtos alimentícios feitos artesanalmente, promover palestras e cursos de aprimoramento
na produção de alimentos artesanais, dentre outras.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e, se for o caso, Contábil, por decisão do Presidente da Câmara ou por
solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
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A Assessoria Jurídica, às fls. 13-14v, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei
n° 010/2024.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), para análise de seus aspectos constitucional, legal e
jurídico e à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania
(CSPPMUC), para análise do mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1 e 43, II do
Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao artigo 131 do Regimento
Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da
vontade legislativa e serão precedidos de titulo enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis,
não podendo contermatérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados
e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo único. A numeração dos artigos far-se-á pelo
processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante".
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
"Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga
respeito ao seu peculiarinteresse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei
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Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e art. 170,
da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado
está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto
não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto,
adequado seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária.
Quanto ao mérito, o projeto em análise declarar utilidade pública a Associação dos
Produtores Artesanais de Alimentos de Piumhi-APAAP.
Não há legislação municipal disciplinando a matéria.
A legislação estadual estabelece que poderão ser reconhecidas como de utilidade
pública (Lei n° 15.430/2005) mediante a comprovação de que:
“Art. 1° As associações e fundações constituídas no Estado
com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade podem ser
declaradas de utilidade pública mediante a comprovação de que:
I - adquiriram personalidade jurídica;
II - estão em funcionamento há mais de um ano:
III - os cargos de sua direção não são remunerados:
IV - seus diretores são pessoas idôneas.”
Além dessas, é claro que para ser declarada de utilidade pública, deve a entidade
atender desinteressadamente à coletividade, atuando na área de saúde ou de pesquisa cientifica, de
cultura, filantropia e de assistência social; ser instituída sob a forma de sociedade civil, associação ou
fundação ou por iniciativa particular, com exata observância dos estatutos; regras de escrituração
contábeis, destinação patrimonial, na hipótese de extinção, a outra instituição congênere.
Assim, ao verificar a documentação, tem-se o cumprimento dos requisitos
essenciais, quais sejam:
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I - a entidade foi constituída no Município Piumhi sob a forma de associação de direito
privado, sem fins lucrativos;
II - tem personalidade jurídica;
III - foi fundada há mais de 01 (um) ano com principal finalidade de estimular e
fomentar o ideal de servir, como base de todo o empreendimento digno, dentre outros;
IV - apresentou cópia fiel do seu Estatuto;
V - apresentou ata da eleição e posse da Diretoria em exercício;
VI - os cargos de diretoria não são remunerados, por qualquer forma, sem distribuição
de lucros, bonificações ou vantagens, conforme demonstra a Declaração apresentada pela entidade;
e
VII - destinação patrimonial, no caso de extinção, em favor de entidade com mesmo
objetivo e finalidade.
Nesse sentido do ponto de vista legal e constitucional não há óbice quanto a
declaração de utilidade pública.
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei em estudo atende ao interesse
público.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos
favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 011/2024, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade e forma regimental, bem como no que se refere aos
aspectos financeiro e orçamentário.
É o parecer.
Piumhi, 28 de fevereiro de 2024.
Secretário/Relator da CLJR e CPPMUC
PROTOCOLIZADO EM
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
RELATIVO AO PARECER N° 014/2024 AO PROJETO DE LEI N° 010/2024
Voto pelas c
OS REIS SILVA
íte da CLJR e
REINAI
PresL
isões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR
Vice-Presidente da CSPPMUC
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CSPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 010/2024.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO
E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei
n° 010/2024.
Piumhi - MG, 29 de fevereiro de 2024.
PROTOCOLIZADO EM
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