materia nº 20/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
REQUERIMENTO N° 020/2024
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Wilde Wéllis de Oliveira
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo subscrita, com fulcro no art. 143,1, parágrafo único do Regimento
Interno, diante da resposta ao Ofício n° 425/2023 encaminhada a esta Casa Legislativa através do
Ofício n° 11/2023, de autoria do Sr. Edson Aparecido Gazeta, Gerente Regional - EMATER-MG de
Passos-MG e Sr. Sérgio Marcelino Silva, Extensionista do Escritório Local de Piumhi, protocolizado
em 22/11/2023, referente ao Procedimento n° 054/2023 - Requerimento n° 120/2023 (fornecimento
de dados sobre tamanho médio das propriedades e características socioeconômicas das
propriedades inseridas na área de abrangência da pretensa Área de Proteção Ambiental Serras e
Águas de Piumhi), vem através deste, requer de Vossa Excelência que seja oficiado à Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER/MG, localidade Piumhi,
para que encaminhe a esta Casa os dados gerais do Município que a EMATER/MG possui,
conforme informado no Ofício n° 11/2023.
JUSTIFICATIVA:
Em resposta ao Ofício n° 425/2023, encaminhado à Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER/MG, localidade Piumhi, referente ao
Requerimento n° 120/2023 de autoria desta Vereadora, ora subscritora, que trata do fornecimento de
dados sobre tamanho médio das propriedades e características socioeconômicas das propriedades
inseridas na área de abrangência da pretensa Área de Proteção Ambiental Serras e Águas de Piumhi,
foi informado, através do Oficio n° 11/2023 (em anexo), que seriam necessários estudos
aprofundados, elaboração de mapas de uso e ocupação do solo, plantas com a delimitação das
propriedades e a EMATER não possui, no momento, equipe técnica suficiente para realizar a referente
demanda, tendo apenas dados gerais do Município.
Página 1 de 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Assim, diante da resposta apresentada a esta Casa Legislativa, esta Vereadora, vem
através deste, requerer o encaminhamento dos dados gerais do Município para conclusão da análise
e apresentação de conclusões verbais ou escritas, em cumprimento ao disposto no referido
dispositivo regimental.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Piumhi, 5 de março de 2024.
PROTOCOLIZADO EM
05 103 fM àa^Llihoras
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
iwllwffiaim«^€u;«ss^^a^‘»a«^<1i»i^:«s^^
Página 2 de 2
Conectando pessoas, ideias e soluções
Passos, 20 de Novembro de 2023.
Ofício n° 11/2023
Ao Senhor Wilde Wellis de Oliveira - Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Assunto: Resposta ao ofício 425/2023
Prezado Senhor,
Em atenção ao Ofício 425/2023, da Câmara Municipal de Piumhi, referente ao
Requerimento n° 120/2023, que trata do fornecimento de dados sobre tamanho médio das
propriedades e características socioeconômicas das propriedades inseridas na área de
abrangência da pretensa Área de Proteção Ambiental Serras e Águas de Piumhi, vimos
informar-lhes que não dispomos das informações solicitadas.
Para cumprir tal solicitação seriam necessários estudos aprofundados, elaboração de
mapas de uso e ocupação do solo, plantas com a delimitação das propriedades e a
EMATER não possui, no momento, equipe técnica suficiente para realizar a referente
demanda. Temos apenas dados gerais do município, portanto não poderemos atender a
solicitação da estimada Casa de Leis.
Atenciosamente,
Edson Aparecido Gazeta
Gerente Regional - EMATER-MG
Passos - MG
Sérgio-Marcelino Silva
Empresa de Assistência Técnica e hxtensão Rurai do Estado oe reinas Gerais
Av. Odor. Francisco Avelino Maia, 3807 - Bairro Belo Horizonte - 37900-001 Passos-MG
Tel.: 35 3522-1166- www.emater.mg.gov.br-uregi.passos@emater.mg.gov.br