materia nº 2/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
RELATÓRIO N° 002/2024
Procedimento n° 059/2023 - Requerimento n° 141/2023 -
Informação se foi repassado ao Município incentivo
financeiro pelo Fundo Nacional de Saúde do Ministério da
Saúde, em forma de assistência financeira complementar
AFC adicional para os profissionais ACS e ACE.
A Sua Excelência o Senhor
Wilde Wéllis de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Senhor Presidente,
Em atendimento aos preceitos contidos no parágrafo único do art. 143 do Regimento
Interno desta Casa, segundo os quais “o Vereador requisitante, deverá após o recebimento da
documentação, apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, caso seja
necessário em razão da complexidade da matéria, mediante reguerimento fundamentado ao
Presidente da Mesa Diretora, suas conclusões verbais ou escritas, na primeira sessão imediatamente
após o esgotamento do referido prazo", passo a relatar o que segue, abaixo:
Por meio do Requerimento n° 141/2023, aprovado em única discussão e votação na
41a Sessão Ordinária, realizada no dia 4 de dezembro de 2023, a Vereadora abaixo subscrita, solicitou
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, que seja informado se foi repassado ao
Município incentivo financeiro pelo Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, em forma de
assistência financeira complementar-AFC - adicional para os profissionais ACE e ACS.
Através do Ofício n° 4/2024, protocolizado em 15 de janeiro de 2024, o Chefe do
Poder Executivo Municipal encaminhou a esta Casa Legislativa o Ofício n° 334/2023/Secr. Saúde -
Piumhi, emitido pela Secretária Municipal de Saúde Pública, Sra. Rosângela Aparecida Terra e
Guerra, a qual informou que nenhuma parcela adicional foi recebida pelo município destinado ao
pagamento salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a Endemias. Informou
ainda que o município recebe valor financeiro mensal proveniente da União destinado ao pagamento
mensal da referida classe, salientando que encargos, 13° Salário e horas extras são pagos com
recurso próprio do tesouro municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Diante das informações recebidas, esta Vereadora conclui pela satisfatoriedade das
informações prestadas.
Por fim, encaminha-se o presente Relatório para leitura em Plenário e conhecimento
dos nobres edis atendendo as providências do parágrafo único do artigo 143 do Regimento Interno.
Piumhi, 12 de março de 2024.
RL LAINE GONÇALVES
Vereadora 2021-2024
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