PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (3 7) 3 3 71-9200
OFÍCIO/GAB/ No 53/2024
Piumhi/MG, 13 de Março de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Wilde Wellis de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi - MG
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° /.Z/2024 que
"Majora valores e altera o Anexo Único da Lei Municipal n°
2.736/2024 e dá outras providências." para apreciação dessa Douta
Câmara Municipal.
Atenciosamente,
Dk. PAULO CÉS^R VAZ
Prefeito Municipal
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MENSAGEM N° /2024
Piumhi/MG, 13 de Março de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Wilde Wellis de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi - MG
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa veneranda
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que "MAJORA VALORES E
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 2.736/2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Projeto em tela visa majorar valores e alterar o ANEXO ÚNICO da
Lei Municipal 2.736/2024 a serem destinados para as Organizações da
Sociedade Civil, justificado pelo interesse público na manutenção e
majoração do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos
executado pela ASEUP (Associação dos Estudantes Universitários de
Piumhi - MG) e AVAMEP (Associação de Valorização e Apoio aos Menores
de Piumhi - MG), bem como trabalho junto a educação infantil executado
pela APROMIP (Associação de Proteção á Maternidade, à Infância e
Adolescência de Piumhi - MG).
Será acrescido o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) ao recurso da
OSC - ASEUP, totalizando R$440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil
reais) como forma de composição financeira para adequar aos transportes
dos estudantes de ensino superior para as cidades de Formiga e Passos.
Será acrescido o valor de R$78.300,00 (setenta e oito mil e /
trezentos reais) ao recurso da OSC - AVAMEP, para instituir no âmbito d^ ' L
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Administração Púbica Municipal Direta, nos termos da Lei Municipal
2.644/2022, o trabalho do menor aprendiz.
Será acrescido o valor de R$33.000,00 (trinta e três mil reais) para
OSC - APROMIP haja vista aprovação no Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - CACS/FUNDEB, conforme Ofício 4/2024 em anexo.
Ainda, no mesmo citado ofício, a OSC - APAE não teve recurso
aprovado do CACS-FUNDEB para execução no exercício financeiro de 2024
uma vez que não foi ofertado escolarização para alunos dos anos iniciais -
ensino fundamental I durante o exercício de 2023, assim o valor destinado
de R$93.000,00 (noventa e três mil reais) será realocado nas majorações
acima citadas.
O ANEXO ÚNICO da Lei Municipal 2.736/2024 positiva o valor de
R$2.283.700,00 (dois milhões duzentos e oitenta e três mil e setecentos
reais), com as alterações acima mencionadas passará a constar o valor de
R$2.308.000,00 (dois milhões trezentos e oito mil reais), finalizando com
um acréscimo de R$24.300,00 (vinte e quatro mil e trezentos reais).
O presente projeto de lei dispensa a apresentação de impacto
orçamentário, haja vista que há dotação orçamentária própria, não
afetando as metas fiscais previstas para o exercício corrente e
posteriores em conformidade com os dispostos na LDO do Município.
Ademais, as despesas decorrentes do presente projeto de lei
correrão, conforme acima salientado, por conta de dotações
orçamentárias específicas, que são suficientes às necessidades de
empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária
e financeira no orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano
Plurianual, Ação Governamentária e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
A alteração do ANEXO ÚNICO se faz necessária para atendimento
dos interesses públicos e sociais que estão conexos às parcerias públicas
municipais e, bem como, ao núcleos familiares em situação de
vulnerabilidade social.
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Ressaltando que o repasse de Verbas Públicas às Entidades
previamente credenciadas e inscritas junto aos Conselhos Municipais é
realizado através dos procedimentos previstos pela Lei n° 13.019/2014 -
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e Decreto
Municipal 5.028/2021.
A Administração Municipal busca a melhor distribuição de recursos
financeiros entre as Entidades - Organizações da Sociedade Civil / OSC,
visando equilíbrio e igualdade, amparada nos princípios constitucionais de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
positivados pelo artigo 37 da Constituição Federal.
Certos do empenho desta Colenda Casa Legislativa em atender aos
anseios da comunidade, contamos com a deliberação deste projeto e sua
consequente aprovação em REGIME DE URGÊNCIA.
Regime de Urgência esse que se justifica pela necessidade de
atender às Políticas Públicas voltadas para aplicação de recursos
financeiros nas atividades sócio-asssistenciais voltadas aos Direitos da
Criança e Adolescente e grupos familiares em situação de vulnerabilidade
social, obedecendo todos os trâmites legais para aprovação e execução
dos planos de trabalho de acordo com Lei Federal 13.019/2014 e Decreto
Municipal 5.028/2021 e suas posteriores alterações, se houver.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os
protestos de elevado apreço./
DIR. PAULO CÉS'AR VAZ
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° jX /2024
I
Majora valores e altera o Anexo Único da
Lei Municipal n° 2.736/2024 e dá outras
providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi - MG, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o Fica alterado o valor descrito no Art. Io da Lei Municipal
2.736/2024 destinado para as Organizações da Sociedade Civil para o valor de
R$2.308.000,00 (dois milhões, trezentos e oito mil reais).
Parágrafo Único: Em razão da alteração descrita neste artigo, fica
também alterado o ANEXO ÚNICO da Lei Municipal 2.736/2024 nos termos do
ANEXO ÚNICO desta lei.
Art. 2o A aplicação dos recursos concedidos por esta Lei será
detalhada pelos respectivos termos de fomento, conforme disposto na Lei Federal n°
13.019/2014 e Decreto Municipal n° 5.028/2021.
Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei serão
executadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário. /
Piumhi - MG, 13 dé Março de 2024.
DR PAULO CÉSA^VAZ
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
ENTIDADE BENEFICIADA
REPASSES
R$
FONTE DE
RECURSOS
Associação de Capoeira Arte e Liberdade R$ 36.500,00 Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Piumhi/M G - APAE R$ 220.000,00 Fundo Municipal de Assistência
Social
Associação de Amparo aos Portadores de
Câncer de Piumhi e Região “Arildo Gonçalves” -
AMPARO
R$ 43.000,00 Fundo Municipal de Assistência
Social
Associação de Promoção Humana de Piumhi -
CASA DE MARIA R$ 75.000,00 Fundo Municipal da Saúde
Associação de Promoção Humana de Piumhi -
CASA DE MARIA R$ 17.000,00 Fundo Municipal de Assistência
Social
Associação de Proteção à Maternidade, à
Infância e a Adolescência de Piumhi- APROMIP R$ 380.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Associação de Proteção à Maternidade, à
Infância e a Adolescência de Piumhi- APROMIP R$ 132.000,00 Fundo Municipal de EducacãoFUNDEB
Associação de Valorização e Apoio aos
Menores de Piumhi - AVAMEP RS 62.600,00 Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Associação de Valorização e Apoio aos
Menores de Piumhi - AVAMEP R$ 78.300,00 Fundo Municipal de Assistência
Social
Associação dos Estudantes Universitários de
Piumhi - ASEUP RS 440.000,00 Fundo Municipal de Assistência
Social
Associação Sinhana Eva R$ 81.400,00 Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Corporação Musical Lira São José R$ 74.000,00 Fundo Municipal de Assistência
Social
Grupo Amor Exigente de Piumhi - MG RS 14.600,00 Fundo Municipal de Assistência
Social
Lar São Francisco de Assis R$ 97.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Lar São Francisco de Assis R$ 60.000,00 Ministério do Desenvolvimento
Social
Obra Unida Casa dos Velhinhos Grijalva Alves
Terra - SSVP R$ 18.000,00 Ministério do Desenvolvimento
Social
Obra Unida Casa dos Velhinhos Grijalva Alves
Terra - SSVP R$ 101.000,00 Fundo Municipal de Assistência
Social
Obras Sociais da Paróquia de Piumhi RS 42.700,00 Fundo Municipal de Assistência
Social
Projeto Abrindo Caminhos Núcleo Ramiro Júlio
Ferreira, de apoio a Criança e a Família R$ 155.500,00 Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
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Sociedade Beneficente Presbiteriana do Brasil
em Piumhi - SBPBP R$ 129.400,00 Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Associação de Proteção aos Animais de Rua
Amigo Fiel - APARAF R$ 13.500,00 Fundo Municipal da Saúde
Associação de Proteção aos Animais de Rua de
Piumhi - Cão Viver Associados R$ 13.500,00 Fundo Municipal da Saúde
Associação das Mulheres de Peito R$ 23.000,00 Fundo Municipal da Saúde
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C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Declaro, para os devidos fins dispostos no inciso I e II do art. 16 da
Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), que a despesa relativa ao Projeto de Lei que “Majora Valores e Altera
o Anexo Único da Lei Municipal 2.736/2024 e dá outras providências” que
possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual -
LOA e compatibilidade com o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, sendo que a mesma não ultrapassará os limites
estabelecidos paia o exercício financeiro de 2024.
p/umhi-MG, 14 de março de 2.024.
/WjbJífá wí/
□r. Paulo CésairVaz
Prefeito Municipal
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Tel.: (37) 3371-9200
DECLARAÇÃO SOBRE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIOFINANCEIRA
Declaramos, para os devidos fins no inciso I do artigo 16 da Lei
Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, a
estimativa de impacto orçamentário-Financeiro para as despesas relativas ao
Projeto de Lei que “Majora Valores e Altera o Anexo Único da Lei Municipal
2.736/2024 e dá outras providências”, está prevista na lei orçamentária do
exercício de 2.024.
Piumhi-MG, 14 de arço de 2.024.
Maria Perpi a Silva Félix
Secretária de Administração e Finanças
refeito Municipal
//'^lÁDf. Paulo César Vaz
Ofício n° 04/2024
Piumhi, 05 de fevereiro de 2024.
Assunto: Resposta.
Prezada Senhora Presidente:
Tendo em vista o recebimento de Of. MROSC n°
01/2024, datado de 23/01/24, vimos posicionar a Comissão sobre repasse para as
entidades educacionais de Piumhi.
Diante de solicitação apresentada pela APROMIP para
aumento no repasse de recurso financeiro oriundo do FUNDEB, os conselheiros
decidiram por aprovar o pedido, concedendo o aumento para o valor de R$33.000,00
(trinta e três mil reais) referente ao exercício de 2024.
Quanto ao repasse de recurso do fundo na competência
do mês de janeiro de 2024, com o intuito de dar continuidade às atividades já
desenvolvidas pela instituição os conselheiros aprovaram a solicitação com
ressalva, ficando para o próximo exercício de 2025, que adequem as atividades ao
calendário escolar de 200 (duzentos) dias letivos, no qual o mês de janeiro
corresponde ao período de férias escolares.
Em relação à instituição APAE, ficou evidenciado por
meio de ofícios e relatório final do censo escolar, que não houve vinculação de
escolarização de alunos dos anos iniciais - ensino fundamental I, durante o
exercício de 2023, dessa forma os conselheiros concluíram que, o repasse de
recursos financeiros oriundos do FUNDEB para a APAE, no exercício de 2024, não
será aprovado, uma vez que a entidade, não está ofertando escolarização para os
alunos compreendidos na faixa etária de atendimento da rede municipal de
educação.
Sem mais para o momento, agradecemos a atenção,
aproveitando o ensejo para manifestar nosso apreço e consideração.
Com saudações cordiais,
Presidente do Conselho do FUNDEB/Piumhi-MG.
À Comissão:
Letícia de Almeida Costa (presidente)
Stefane A. Morais Faria (vice-presidente)
Marcely M. Honório Santos (1" secretária).
Matrícula 6506-5
Presidente MROSC