materia nº 14/2024

PgffOTO^A.MUNICIPAL DE PWMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.PJ. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
OFÍCIO GAB n. 56/2024
Piumhi, 14 de março de 2.024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Wilde Wellis de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio
aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei que "Dispõe sobre
desafetação e permita de bem público e dá outras providencias, para
apreciação e posterior aprovação, se assim entender estes nobres edis.
Certos de podermos contar com a costumeira atenção,
reiteramos a V.Exa, e seus ilustres Pares nossos protestos de alta estima e
distinta consideraçe
tenciosamente,
Dl Paulo César ^az
PREFEITO MUNICíPÀL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n- 332 - Centro - T*U»T> W71-WW / (37) 3371-9221
37'925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI n° /2024
Dispõe sobre desafetação e permuta de bem
público e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso
de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o Fica desafetado de sua característica original de bem
institucional e incorporado ao patrimônio Público de bem público dominical do
Município de Piumhi -UM LOTE DE TERRENO, com a área de 325,OOm . tendo 13,00
metros de frente confrontando com a rua Francisco Soares Ferreira, 13,00 metros nos
fundos, confrontando com parte da área institucional, quadra Bl, por 25,00 metros do lado
direito confrontando com parte da área institucional, quadra Bl e 25,00 metros do lado
esquerdo confrontando com parte da área institucional, quadra Bl, sendo parte de U
TERRENO URBANO com área de 5.225,OOnÇ tendo 106,10 metros de frente, 110,37
metros nosfundos, por 46,03 metros do lado direito e 50,00 metros do lado esquerdo, situado
na Rua Francisco Soares Ferreira, ÁREA INSTITUCIONAL, quadra Bl
LOTEAMENTO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE JL---- no BAIRRO NOVA
ESPERANÇA, nesta cidade e Comarca de PIUMHI-MG, objeto da Matrícula n. 33.471.
Livro 2-PY, fls. 64, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piumhi .
Art. 2o Após a desafetação prevista no artigo 1o desta Lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a permuta do referido bem com o
bem de propriedade da Fraternidade Fé, Caridade e Amor de Piumhi-MG, inscrita
no CNPJ sob o n. 47.008.224/0001-03, com sede na rua Nossa Senhora do 
Livramento 882, centro, na cidade de Piumhi/MG, constituído de UM 1ERREM)
URBANO, ÁREA 02, com a área total de 325,52mL (parte da área institucional) , tendo
11 OOmtsZe frente, confrontando com a Rua José Severino (Bebem), 11,00 mts nosfundos,
sendo: 4.07mts confrontando com a Rua Eugênio Gonçalves Tomé; e, 6.93 mts confrontando
com o lote 01 da quadra 23; 28,24 mts do lado direito, confrontando com a Area 03; e
28,57mts do lado esquerdo, confrontando com Área 01, situado nesta cidade e Comarca de
Piumhi, na Rua Severino (Bebem) fundos com a Rua Eugênio Gonçalves Tome,
LOTEAMENTO RESIDENCIAL SANTA AMÁLIA. no Bairro Novo Tempo, objeto da
Matrícula n. 41.038. Livro 2-VY, fls.54, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Piumhi”.
Art 3o Os imóveis constantes dos artigos Io e 2o desta Lei foram
avaliados para fins de permuta no valor individual de R$55.000.00 (cinquenta^ cinco
mil reais), por Comissão designada para essa finalidade. //
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tei.: (37) 337l-^20°/ ^ax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Art.4° As despesas relativas à escritura da permuta correrão por
conta da Fraternidade, Fé, Caridade e Amor de Piumhi-MG.
Parágrafo único: não incidirá ITBI nos imóveis objetos da
permuta a que se refere a presente lei.
Art.5° A permutante Fraternidade, Fé, Caridade e Amor de
Piumhi-MG deverá seguir todas as diretrizes prescritas na Lei Municipal n.
2.731/2023 quanto ao uso do bem objeto da permuta.
Art.6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as c ísposições em contrário.
I Hiumhi, 14 de março de 2024.
Dr.\Paulo César Va|
Prefeito Municipal
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI -- MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei com a ementa: "Dispõe sobre desafetaçao e
permuta de bem público e dá outras providências.”.
Anteriormente o Município de Piumhi, através da Lei Municipal n. 2.731
de 15 de Dezembro de 2023 procedeu doação do iote objeto^ da permuta a
Fraternidade, Fé, Caridade e Amor de Piumhi-MG para construção de sua sede
própria.
Ocorre que após a escrituração foi constatado que o lote objeto da
doação não possui a área descrita na Certidão de Registro do Imóvel, sendo
bastando inferior ao que consta na documentação prejudicando qualquer tipo de 
edificação, não se adequando a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação de solo.
Para regularizar a situação, a utilização do instituto da permuta mostra￾se o mais apropriado porquanto as despesas serão suportadas pela associaçao.
Ressaltamos por fim que a associação já manifestou acorde com a
permuta, que se dará sem torna, tendo em vista a identidade dos valores, conforme
laudo de avaliação anexo.
Assim, remetemos o anexo Projeto de Lei paia apreciação e posterior
aprovação, se assim entenderem estes nobres Vereadorei reiterando a V.Exa„ e
seus ilustres Pares nossos protestos de alta estima e distint ^consideração.
Piumhi, 14 de março de 2024.
Drl Paulo César Vaz |
PREFEITO MUNICIPAL
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro.
C.N.PJ. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9287
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURAS
Ofício: 08/2024
Piumhi, 11 de Março de 2024.
Ao Setor Jurídico
Assunto: Projeto Lei para desafetação e permuta de terreno urbano.
Este departamento informa por meio deste ofício que o lote abaixo citado será
objeto de Lei de Desafetação e Permuta para INSTITUIÇÃO RELIGIOSA
FRATERNIDADE, FÉ, CARIDADE E AMOR CNPJ: 47.008.224/0001-03, localizada
a Rua Nossa Senhora do Livramento, 882 - Bairro Centro - Piumhi/MG:
1. UM TERRENO PARTE DA ÁREA INSTITUCIONAL Matricula N° 33.471
com área total de 325,00 m2.
ÁREA A SER PERMUTADA: 325,00 m2
FRENTE 13,00 m confrontando com a RUA FRANCISCO SOARES
FERREIRA.
FUNDOS 13,00 m confrontando com parte da AREA INSTITUCIONAL,
QUADRA Bl.
LADO DIREITO 25,00 m confrontando com parte da AREA
INSTITUCIONAL, QUADRA BL
LADO ESQUERDO 25,00 m confrontando com parte da AREA
INSTITUCIONAL, QUADRA BL
Tadeu Augusto Ferreira 
Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura
Engenheiro Civil CREA 22I.143/D
Departamento de Obras Municipal
CERTIDÃO DE MATRÍCULA - INTEIRO TEOR EXPEDIDA POR MEIO ELETRÔNICO
COMARCA DE PIUMHI - ESTADO DE MINAS GERAIS U—
REGISTRO DE IMÓVEIS Al 064
CHPJ 20.93'0.S26rt»«49
RUA D. PEDRO II, 155 - CAIXA POSTAL 54 - TELEFAX 13715571-1067
i&matWetói&MròCtoàu
ewaw. suawwrft substituta
MATRICULA
33.471
27/03/2014
. . :. wwa
LIVRO N° 2-B>
REGISTRO GERAL
Registro Antenor
N»
VIDE ABAIXO
IMÓVEL- ....... ............ .................—
LM LQTE DE TERRENO, com a área de 5.225,00m\ tendo 106,10 metros de frente, 110,37
metros nos fundos, por 46,03 metros do lado direito e 50,00 metros do lado esquerdo, situado
Q U E M N Ã O R E G I S T R A N À O É D O N O
‘MAL. quadra BL no
LglEAMENJQ RESIDENCIAL NQVQ HORIZONTE II no BAIRRO NOVA
ESPERANÇA, nesta cidade e comarca de PIUMHI -MG, confrontando pela frente com a
com José Astor Baggio e lado esquerdo com fluidos dos lotes 413, 414, 415 e 416; havido
conforme matricula ne 31.866, fls.078, L.2-OY. O imóvel foi loteado, de acordo com a planta e
memória! descritivo, aprovados pela Prefeitura Municipal, em 07/08/2013, requerimento n°
328, datado de 04/12/2013, arquivados neste Cartório e em cumprimento às exigêntãas da Lei
6.766, de 19/12/1979, alterada pela Lei 9.785, de 29/01/1999, com as leis municipais e
especificamcnte a Lei Municipal n“ 727/78 e demais exigências legais. Protocolo n’ 106 130.
PROPRIETÁRIA; JQSÉ GABRIEL AL DA COSTA CPF 004.107 646-04, e vm
CARMEN LÚCIA ARANTES COSTA. 810.863.266-87, brasileiros, casados pelo
á Lei 6.515/77, residentes e domiciliados
fó Emol. R$14,92. Recompe
regime de comunhão universal de
na Praça Dr Avelino de Queiroz, 31
R$0,89 TFT R$4,97. Func. Luana Ofia
AlxlZliJZL Data 27/03/2014. Protocolo
6,766, de 19/12/1979,
Em cumprimento ao artigo 22, da Lei
Loteamento Residencial Novo Horizonte H, a integrar o domínio do munidpio, ou
de propriedade do MUNIÇÍPIO DE PIUMHI, DQ ESTABO PE MINAS GERAIS,
com sede na Padre Abelv n° 332, Centro, Piumb-MG, inscrita no CNPJ sob o n”
16.781.
273,602.37
Oficial.
pelo Prefeito Municipal Wilson Marega Craide, CPF n°
. R$11,86, Recompe. R$0,71. TFJ. R$3,95. Func. Luana.
ÁXJâWl- Protocolo n° 13 5 542, de 05/07/2019. Procede-se a esta averbação nos termos do
requerimento n 1037 datado de 05/07/2019; e. Lçi n" 2394/2019 - "Dispõe sobre
desafetação de bem publicoe dá outras providências", expedida pela Prefeitura Municipal de
Rumhi, em 15/05/2019, devidamente assinado por Adeberto José de Melo - Prefeito
r&E_SAFETAPA2 Dou fé Emol R$16,16. Redvil
Rs 081 Piumhi, 13 de agosto de 2019 Func. Adriana
Cód Validação MG20230617454824569 Data de emissão: 19/06/2023 13:17:27 Pagina 01
Continuação
COMARCA DE PIUMHI - ESTADO DE MINAS GERAIS
REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJn0 20.939.526/0001-49
Bel. Márcio da Silveira Cassini - Eunice Carabetti da Silveira Cassini
OFICIAL SUBSTITUTA
Rua Dom Pedro II, 197 - Caixa Postal: 54 - Tel./Fax: (37) 3371-1067
e-mail: cripiumhi@hotmail.com
CERTIDÃO DE MATRÍCULA - INTEIRO TEOR EXPEDIDA POR MEIO ELETRÔNICO
Certifico, nos termos do art. 19, §1°, da Lei 6.015/73, de 31 de dezembro de 1973, que a presente cópia é
reprodução fiel da matrícula n° 33471 a que se refere. E o que contém no original, o referido é verdade e
dou fé. Func. Angel. PIUMHI, 19 de junho de 2023. A presente certidão foi emitida e assinada
digitalmente nos termos da MP 2.200/01 e Lei n° 11.977/2009. Sua emissão e conferência
podem ser confirmadas pelo site: https://www.crimg.com.br, em consulta do código de
validação, que está impresso no rodapé desta.
Código de validação: MG20230617454824569
Assinada digitalmente por: Luana Aparecida Pereira
Pedido de Certidão n°: 115.658. Prazo de validade: 30 dias.
Emolumentos: R$24,92 / Recompe: R$1,49 / Taxa fiscalização: R$9,33 / ISS: R$ 1,25 / Total: R$36,99
PODER JUDICIÁRIO - TJMG
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
Ofício de Registro de Imóveis
Piumhi- MG
Selo Eletrônico n 0 GSQ70269
Cód. Seg. 1300.5430.0006.0027
Quantidade de Atos Praticados 1
Ato(s) praticado(s) por:
Luana Aparecida Pereira -
Escrevente
Emol. R$ 26,41 - TFJ R$ 9,33
Valor Final R$ 36,99 - ISS R$1,25
Consulte a validade deste Selo no site
https://selos.tjmg.jus.br
Código de validação: MG20230617454824569 Data de emissão: 19/06/2023 13:17:28 Pagina 02
PROJETO PARA FINS DE DESAFETAÇÂO DE ÁREA PARA PERMUTA DE LOTE
ÁREA INSTITUCIONAL DA QUADRA B1, SITUADO NA RUA FRANCISCO SOARES FERREIRA
BAIRRO NOVA ESPERANÇA, LOTEAMENTO NOVO HORIZONTE II PIUMHI/MG
PROPRIETÁRIO: RESPONSÁVEL TÉCNICO: ÁREA TOTAL:
5.225,00m2
ÁREA A DESAFETAR
325,00m2
AREA RESTANTE:
4.900,00m2
ESCALA:
1/500
MUNICÍPIO DE PIUMHI DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 16781346/0001-04
TADEU AUGUSTO FERREIRA
ENG° CIVIL CREA 221,143/D
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
limo. Sr. Prefeito Municipal de Piumhi-MG
Dr. Paulo César Vaz
PREZADO SENHOR:
De acordo com a solicitação de V.Sa., apresentamos a conclusão da nossa
comissão de avaliações, quanto ao valor do imóvel de propriedade do
Município de Piumhi-MG, com se de na Rua Padre Abel, 332- Centro j￾Piumhi-MG, devidamente inscrito no CNPJ sob o n° 16.781.436/0001-04.
UMA ÁREA DE 325,00M2, (parte da área institucional)
devidamente matriculada sob o n°33.471.
Tomando-se por base as considerações descritas acima e tendo em vista,
quanto ao terreno, sua localização, formato, dimensões, e condições de
aproveitamento, características da zona, padrão do logradouro, situação e
serviços públicos, seu tipo, fins de utilização, avaliamos o imóvel em
55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).
Piumhi-MG, 13 de Março de 2024.
LETICIA DE ALMEJDA COSTA- Mat. 00650-65
MATRÍCWA
4^3®
COMARCA DE PlUMHi - ESTADO DE Mí^AS GERAIS
REGISTRO DE IMÓVEIS
wj umsíwKiMs
/■
M««W» WBSTOVT*
RUA D. PEDRO 11 153 - C AIX A P 0 S TA L 54 - TELEFAX; (37) 33714067
LIVRO N° 2 - «
REGISTRO GERAL
Registre Arrteríw
N* - _____ _ ____ _
VIDE ABAIXO
i........ Data
fíMÔVEU
IEKRENO*'. AREA 02. com a área de 323,52mts\ (parte da área institucional).
"tendo ll,00mts de frente, confrontando com a Rua José Severino (BebemX 11«OOhjís
: aos fundos, sendo: 4,0?mts, confrontando rans a Rua Eugênio Gonçalves Tome; e,
, confroutando com o lote 01 da quadra 23; 28^4mts do lado direito,.
eosfoBntaHdo com a Área Ô3; e. 2837mti a® hdo esquerdo, confrontando eom Área 01”;
; situado nesta cidade e ComareajkHumhi, aaJj.ua José Severino (Bebem) fundos com a Rua
Bugênic GortSarves,.Tomé, LOTEAivlENTO. RESIDENCIAL SANTA AMAllA. no Paine
D
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O
NsvoJsmpQ; havido conforme Av.01, Av.02 e Av,05, todos da M30.987, fls. 001, livro 2-
OC. PROPRIETÁRIO? MUNICÍPIO DE PIUMHI DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
CNPJ n® 16.781.346/OOOI-CW, com sede na Rua Padre Abel, 332, Centro, Piumhi-MG.
Protocolo n® 140.059, de 11/03/2020. Dou fé. Emol. R$41,98. Recompe. R$2,52. TFJ.
R$14,0Q. IS _ R$2,10, Total R$60,60. Rusnhi, 08 de abril de 2020. Func. Adriana.
Oficiai:
AvJUdídBt. Protocolo n° 161.459, de 18/12/2023. Procede-se a esta averbação nos termos do
requerimento n° 1 735, datado de 18/12/2023 e Lei Municipal n® 2.731 de 15 de Dezembro de
2023 “^^.SSbi&aJaaâáltá^ doaçâoà
nos termos do
artigo fica desafetada a área de SZS^m1. de propriedade do Município de Piumhi do
R©«vil. R$1,36. TFJ. ROM I^rR$N13. Total R$32,68. Piumhi, 21 de dezembro de 2023.
Fwe. Lilian. Oficiai., JH~W
R^4L^- Protocolo n? 161.661, de 04/01/2024 TRá E: MUNICÍPIO DE
PIWfHI DO ESTADO DE MINAS GERAIS, inscrito no CNPJ sob o n° 16.781.346/0001
04, com sede na Rua Padre Abel, 332, Centro, Piumhi-MG. A
FSiÃT^WASE..£É^C4RmADEXAMORDE VLlHiJlkMÇ, inscrita no CNPJ sob o
n° 47.008.224/0001-03, com sede na Rua Nessa Senhora do Livramento, 882, Centro, Piumhi￾MG. LDACÃO: Escritura lavrada pelo 2° Tabclionaio de Notas desta cidade de Piumhi-MG,
em 28/12/2023, às Ds. 059, livro n® 361-N, dando a esta para efeitos fiscais o valor de
R$55.000,00. GONDiCÔKS^ Doação conforme "Lei Municipal de n" 2.731/2023: "Dispõe
soôre desafeteção de bem público e autorização para doação à instituição religiosa
Fraternidade Fé, Caridade e Amor s dá outras providências- Art 4®- Não havendo
camprimaite da •ãaaiidaáe que justiSca a presente doação no prazo de 3 (três) anos. ®
isnéveí' reverter-se-á em ftwor do Município de Piumhi. 5
Havendo encerramento das atividades jurídicas inerentes ao objeto social a instituição
social da instituição rtitgiosK Fraternidade FE Caridade e Amor, o bem objeto da doaçãe￾será ravertido ao Município de Piumhi-MG, bem como as benfeitorias existentes, sem
quaimicr â®us íncíenizatõrto. Poi pago o FTCD, conforme DAE n“ 00149895047'47, aos
27/12/2023. Documentos integrantes do arquivo eletrônico da Serventia. Dou fé. Émol.
R$1.195,61. Recompe. R$71,73. T.F.J. 
dejaneiro de 2024. Func. Liliane. Ofict
1. ISS. R$S9,78. Total R$1815,43. Piumhi, II
JumAL-c:_■
noto da omisssãn-12/01/2024 15:49:07 Pagina 01
Continuação
OMARCA DE PIUMHI - ESTADO DE MINAS GERAIS
REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJn° 20.939.526/0001-49
Bel. Márcio da Silveira Cassini - Eunice Carabetti da Silveira Cassini
OFICIAL SUBSTITUTA
Rua Dom Pedro II, 197 - Caixa Postal: 54 - Tel./Fax: (37) 3371-1067
e-mail: cripiumhi@hotmail.com
CERTIDÃO
Certifico e dou fé, que a presente cópia é a reprodução autêntica da matrícula n° 41038 a que se
refere, extraída nos termos do art. 19, § Io da Lei 6.015,31/12/7d.
Piumhi - MG, 12 de janeiro de 2024.
Mana FeíreifaSoa/es OI
l EscreventeAuteffe
FICIAL -
Pedido de Certidão n°: 122.759
Emol: R$ 26,11 - Recivil: R$ 1,57 - TFJ: R$ 9.78 - ISS: R$ 1,31 - Valor Total: R$ 38,77
PODER JUDICIÁRIO - TJMG
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
Ofício de Registro de Imóveis
Piumhi- MG
Selo Eletrônico n 0 HIX27734
Cód. Seg. 8520.2393.6214-5941
Quantidade de Atos Praticados 1
Ato(s) praticado(s) por:
Emiliana Ferreira S. Oliveira -
escrevente
Emol R$ 27,68 - TFJ R$ 9,78 - VjjetEinal RS 38,77 ISS
‘Márcio ia Silveira Cassini • OFfCíAL .
j ‘Eunice CarabettiS- Cassini • SUES fituta :
Fone: (37) 3371-1067 EP 37925.000 :
Eí?
Caixa Postal: 54 - CNPJ 20.939.526/0001-48 '
PIUMHI - MG
Consulte a valid^de-dêsT^S^no Site
______________MtgsT/^______
'ABE JONATO DE NOTAS DE PIUMHI Mi
Autentí .c este documento, composto de 1 folhai^), poi mim
fj&ric? dais), numerada(s) e canmbada(s). por ser isprooução
fiei dc origina! que me foi apresentado. do que dou f'
Piutr ii, 12/01/2024,__________ ______________
SE .G DE CONSULTA: HIK33569
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 1823.4583.496B.5486
Ouantidace de atos praticados r :
Ato.s) pretcaaoís) por
Juiie Veigã Costa • Escrevente
EmcuRS/^O 7FJ:R$2,42 'otal:R$lO,22 ISS:R$0,00
ETIQUETA
G 'aiiaade oeste selo no site httpsV-selos time ius br
Data de emissão: 12/01/2024 15:49:07
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
limo. Sr. Prefeito Municipal de Piumhi-MG
Dr. Paulo César Vaz
PREZADO SENHOR:
De acordo com a solicitação de V.Sa., apresentamos a conclusão da nossa
comissão de avaliações, quanto ao valor do imóvel de propriedade de
FRATERNIDADE, FÉ, CARIDADE E AMOR DE PIUMHI-MG, com sede na cidade
de Piumhi-MG, inscrita no CNPJ sob o n° 47.008.224/0001-03.
UMA ÁREA DE 323,52M2, (parte da área institucional)
devidamente matriculada sob o n°41.038.
Tomando-se por base as considerações descritas acima e tendo em vista,
quanto ao terreno, sua localização, formato, dimensões, e condições de
aproveitamento, características da zona, padrão do logradouro, situação e
serviços públicos, seu tipo, fins de utilização, avaliamos o imóvel em
55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).
Piumhi-MG, 13 de Março de 2024.
LETICIA DE ALMEIDA COSTA- Mat. 00650-65
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
332-centro-™H (3n 337;-^ rax (37) 337,-922,
37925-000 - PIUMHI — MINAS CpeKAio
LEI N. 2.731/2023
Dispõe sobre a desafetação de bem
público e autorização para doação à
instituição religiosa Fraternidade Fé,
Caridade e Amor e dá outras
providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art 1° Fica autorizada a desafetação de UM TERRENO, ÁREA
02, com a área de 323,52 m* (parte da área institucional), tendo 11,00 m de
frente, confrontando com a Rua José Severino (Bebem); 11,00 m nos fundos,
sendo 6.93 m confrontando com o lote 01 da quadra 23 e 4,07 m confrontando
com a Rua Eugênio Gonçalves Tomé; 28,24 m do lado direito, confrontando
com a ÁREA 03; e 28,57 m do lado esquerdo, confrontando com ÁREA 01; no
Loteamento Residencial Santa Amália, no bairro Novo Tempo, de propriedade
do Município de Piumhi, matricula 41.038 do CRI de Piumhi- MG.
Art. 2o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a
doação deste terreno urbano à instituição religiosa Fraternidade Fé. Caridade e
Amor, que terá uso exclusivo no exercício de seu objeto social no município de
Piumhi - MG.
Art. 3° O valor total da doação é de RS 55.000,00 (cinquenta e
cinco mil reais), apurado mediante avaliação prévia realizada pela Comissão de
Avaliação de Imóvel, nos termos do Decreto Municipal n“ 4.982/2021.
> PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI '
, 2^. Abel „• 332 - Cen.ro-™h (3^3371-^ Fax: <37) 3371-922.
p 37925-000 -PIUMHI--MINAS GERAIb
Art. 4o Não havendo o cumprimento da finalidade que justifica a
presente doação no prazo de 3 (três) anos, o imóvel reverter-se-á em favor do 
Município de Piumhi.
Art. 5o Havendo encerramento das atividades jurídicas inerentes
ao objeto social da instituição religiosa Fraternidade Fé, Caridade e Amor, o
bem objeto da doação será revertido ao Município de Piumhi - MG, bem como
as benfeitorias existentes, sem qualquer ônus indenizatório.
Art. 6o Esta Lèi entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 15 de dezembro de 2023.
’ - .
Dt Paulo César
í Prefeito