materia nº 16/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mq.qov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER JURÍDICO N° 016/2024
ÓRGÃO RESPONSÁVEL: ASSESSORIA JURÍDICA
CONSULENTE: Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania
ASSUNTO DA CONSULTA: Procedimento n° 043/2023
Trata-se de manifestação solicitada pelos membros da Comissão de Serviços e Políticas
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania em relação ao Procedimento n° 043/2023, denúncia n°
018/2023 (Descaso com a população-Fiscalizar SAAE-Piumhi).
Síntese da Denúncia: "Senhores Vereadores prestes a um ano eleitoral do qual vocês
defendem da população Piumhiense para se elegerem. Venho trazer meu apelo da falta de
fiscalização dessa casa sobre o Saae. Que na atual gestão tem se tornado um caos total, cidade que
a falta de água está constantemente, que não estamos tendo confiança em colocar em nossos filtros
essa água para nossa família tomar. Um lugar aonde os funcionários estão todos insatisfeitos e não
se tem mais parcerias e coleguismo já que o E. e a V. só pensam em vingar das pessoas e
principalmente V. que só sabe ser soberana e maltratar os funcionários e as pessoas que ligam lá
para reclamar. Passou da hora dos vereadores tomarem uma atitude e chamar os funcionários na
Câmara para saber o que o Saae tem se tornado. Não esqueçam que vocês dependem do povo e
que o dever de vocês e fiscalizar e não acobertar cargos que estão lá apenas por acordos políticos
que a cidade inteira sabe disso e com isso o povo que está sendo prejudicado.”
Após as deliberações da Comissão, a Autarquia encaminhou os Ofícios: Ofício Diretoria n°
129/2023-SAAE-PIUMHI/MG, Ofício Diretoria n° 146/2023- SAAE-PIUMHI/MG, Ofício GAB/DIR
163/2023 e Ofício GAB/DIR 16/2024.
Verifica-se que a Comissão cumpriu com as incumbências legais utilizando dos meios
necessários e adequados à apuração da denúncia.
Assim, após a análise de toda documentação e fatos apresentados na Denúncia não restou
evidenciada a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade, condição sine qua non à
solicitação de abertura de processo administrativo disciplinar. / x \
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Não foram verificados fatos ou atos passiveis de controle, tanto interno, quanto externo, pois,
conforme consta na denúncia há um relato genérico de possíveis ações/omissões sem justa causa
para análise.
Contudo foi encaminhado o Ofício n° 034/2024 para a Autarquia com recomendação
direcionada ao Diretor para ter atenção às normas administrativas relacionadas ao trato com os
servidores, responsabilização e gestão administrativa. Implementação sobre a Ética e Conduta dos
Servidores da Autarquia e implementar o Programa de Integridade e Compliance.
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica manifesta pelo arquivamento do procedimento n°
043/2023, tendo em vista não haver indícios mínimos de autoria e materialidade de ação/omissão a
serem apurados.
Este é o parecer.
Piumhi, 13 de março de 2024.
Silva
fico
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Joselito Oa^ta
Assessor Jut
CAMAR NICIPAL DE PIUMHI