| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2024 |
| Date | 2024-03-21 |
| Ementa | Referente ao Projeto de Lei nº 012/2024 - “Majora valores e altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 2.736/2024 e dá outras providências". (Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais para o ano de 2024). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER CONTÁBIL N° 017/2024 PROJETO DE LEI N° 012/2024 Trata-se o presente do Projeto de Lei que “Majora valores e altera o Anexo Único da Lei Municipal n° 2.736/2024 e dá outras providências. (Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais para o ano de 2024). Quanto ao referido Projeto, no tocante à parte contábil, deve ser analisada sua compatibilidade com o orçamento em execução. Nesse sentido, o Projeto encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais, conforme declaração orçamentária em anexo. Diante de tais informações, sou pelo parecer FAVORÁVEL à continuidade de seu trâmite legislativo, cabendo agora aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo. A Piumhi/MG, 21 de Março de 2024. FLÁVIO HENRÍG^^ Assessor Contábil CRCMG 091.066/0 PROTOCOLIZADO EM Jl 10 3 àA^hora. ÂMARA^ljíÜNICIPAL DE PIUMHI