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materia nº 45/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 45 / 2017
Date 2017-04-18
EmentaA COMISSÀO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA. com fulcro no art. 49, § 3o, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer a V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 21/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “"Autoriza o SAAE a incluir, em suas contas de recebimento de tarifas, contribuição espontânea em favor de entidade filantrópica, de caráter assistencial e sem fins lucrativos e reconhecida por Lei Municipal de relevante interesse público e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 29 de março de 2017, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG f
REQUERIMENTO N°. 45/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO. COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS. URBANISMO E CIDADANIA, com fulcro no art. 49, § 3o, inciso II, do 
Regimento Interno, vêm através deste, requerer a V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de
Lei n° 21/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “"Autoriza o SAAE a 
incluir, em suas contas de recebimento de tarifas, contribuição espontânea em favor de entidade 
filantrópica, de caráter assistencial e sem fins lucrativos e reconhecida por Lei Municipal de 
relevante interesse público e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 29 de 
março de 2017, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 18 de abril de 2017.
Presidente da C.L.J.R e Secretário/Relator
da C.F.O
JOSÉ ANTÔNIO
Secretário/Rel
RGO JUNIOR
1 C.L.J.R e
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da C.L.J.R Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
Exmo. Sr.
Antônio Fernando Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi

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