| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2017 |
| Date | 2017-04-18 |
| Ementa | A COMISSÀO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA. com fulcro no art. 49, § 3o, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer a V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 21/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “"Autoriza o SAAE a incluir, em suas contas de recebimento de tarifas, contribuição espontânea em favor de entidade filantrópica, de caráter assistencial e sem fins lucrativos e reconhecida por Lei Municipal de relevante interesse público e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 29 de março de 2017, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes. |
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG f REQUERIMENTO N°. 45/2017 Excelentíssimo Senhor Presidente, A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. URBANISMO E CIDADANIA, com fulcro no art. 49, § 3o, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer a V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 21/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “"Autoriza o SAAE a incluir, em suas contas de recebimento de tarifas, contribuição espontânea em favor de entidade filantrópica, de caráter assistencial e sem fins lucrativos e reconhecida por Lei Municipal de relevante interesse público e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 29 de março de 2017, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes. Nestes termos, Pede-se deferimento. Sala das Comissões, 18 de abril de 2017. Presidente da C.L.J.R e Secretário/Relator da C.F.O JOSÉ ANTÔNIO Secretário/Rel RGO JUNIOR 1 C.L.J.R e MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da C.L.J.R Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C Exmo. Sr. Antônio Fernando Gomes Presidente da Câmara Municipal de Piumhi