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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
REQUERIMENTO N° 022/2024
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Wilde Wéllis de Oliveira
Senhor Presidente,
Os Vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições regimentais, requerem
de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1o, II c/c art. 164, § 2° do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n°
012/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Majora valores e altera o Anexo Único da
Lei Municipal n°2.736/2024 e dá outras providências” (Autoriza a liberação de recursos financeiros
destinados a repasse de subvenções sociais para o ano de 2024 e dá outras providências).
Os Vereadores requerem ainda a deliberação do referido Projeto em única
discussão e votação, com pareceres das Comissões competentes emitidos verbalmente, na
próxima Sessão Ordinária a ser realizada dia 25 de março de 2024, tendo em vista o pedido de
urgência especial solicitado pelo Prefeito Municipal, justificando que o projeto visa atender às políticas
públicas voltadas para aplicação de recursos financeiros nas atividades socioassistenciais voltadas
aos direitos da criança e adolescente e grupos familiares em situação de vulnerabilidade social,
obedecendo todos os trâmites legais para aprovação e execução dos planos de trabalho de acordo
com Lei Federal 13.019/2014 e Decreto Municipal 5.028/2021 e suas posteriores alterações, se
houver.
Nestes termos, pede-se deferimento.
Piumhi, 21 de março de 2024.
PROTOCOLIZADO EM
J / 103 horas
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Vereador 2021/2024
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vereador 2021/2024
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Vereador 2021/2024
REIS SILVA
Vereador 2021/2024
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