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materia nº 48/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 48 / 2017
Date 2017-05-17
EmentaAs COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através deste, requerer que o Projeto de Lei Complementar n° 03/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 004/2006, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”, seja apreciado em única discussão e votação na 21ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 22 de maio de 2017 (segunda-feira), tendo em vista que o senhor Prefeito Municipal requereu, em conformidade com o art. 40 da Lei Orgânica Municipal c/c arts. 127 e 167 do Regimento Interno do Poder Legislativo de Piumhi-MG, a apreciação do projeto em regime de urgência. A urgência da deliberação do Projeto de Lei Complementar, se faz necessária, devido às avaliações e metas a serem cumpridas pelo Município de Piumhi, para liberação de recursos próprios da Secretaria Municipal...
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
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REQUERIMENTO N°. 48/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
As COMISSÕES DE LEGISLACÀQ, JUSTIÇA E REDACÂO E FINANÇAS E
ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através deste, requerer que o Projeto de 
Lei Complementar n° 03/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a 
alteração da Lei Complementar n° 004/2006, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, de Cargos e 
Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”, seja apreciado em única
discussão e votação na 21a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 22 de maio de 2017 (segunda-feira), 
tendo em vista que o senhor Prefeito Municipal requereu, em conformidade com o art. 40 da Lei 
Orgânica Municipal c/c arts. 127 e 167 do Regimento Interno do Poder Legislativo de Piumhi-MG, a 
apreciação do projeto em regime de urgência.
A urgência da deliberação do Projeto de Lei Complementar, se faz necessária, devido às 
avaliações e metas a serem cumpridas pelo Município de Piumhi, para liberação de recursos próprios da 
Secretaria Municipal de Saúde, que serão realizadas até o final desse mês de maio, sendo avaliadas pela 
Secretaria de Estado de Saúde.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 17 de maio de 2017
JOSE 'SÉABRA DE OLIVEIRA
Presidente da C.L.J.R e Secretário/Relator da C.F.O
JOSE ANTONI
Secretário/R!
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IGO JÚNIOR
ir da C.L.J.R
MAGNO MANOEL MARQUES
Suplente da C.L.J.R
JOSE
ANTONIO AVARES
C .F .O -^
Exmo. Sr.
Antônio Fernando Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
1Cardoso
ASSISTENTE ADMMISTRAJM)
(37)3371-1551 J
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