| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2017 |
| Date | 2017-05-17 |
| Ementa | As COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através deste, requerer que o Projeto de Lei Complementar n° 03/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 004/2006, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”, seja apreciado em única discussão e votação na 21ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 22 de maio de 2017 (segunda-feira), tendo em vista que o senhor Prefeito Municipal requereu, em conformidade com o art. 40 da Lei Orgânica Municipal c/c arts. 127 e 167 do Regimento Interno do Poder Legislativo de Piumhi-MG, a apreciação do projeto em regime de urgência. A urgência da deliberação do Projeto de Lei Complementar, se faz necessária, devido às avaliações e metas a serem cumpridas pelo Município de Piumhi, para liberação de recursos próprios da Secretaria Municipal... |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG á REQUERIMENTO N°. 48/2017 Excelentíssimo Senhor Presidente, As COMISSÕES DE LEGISLACÀQ, JUSTIÇA E REDACÂO E FINANÇAS E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através deste, requerer que o Projeto de Lei Complementar n° 03/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 004/2006, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”, seja apreciado em única discussão e votação na 21a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 22 de maio de 2017 (segunda-feira), tendo em vista que o senhor Prefeito Municipal requereu, em conformidade com o art. 40 da Lei Orgânica Municipal c/c arts. 127 e 167 do Regimento Interno do Poder Legislativo de Piumhi-MG, a apreciação do projeto em regime de urgência. A urgência da deliberação do Projeto de Lei Complementar, se faz necessária, devido às avaliações e metas a serem cumpridas pelo Município de Piumhi, para liberação de recursos próprios da Secretaria Municipal de Saúde, que serão realizadas até o final desse mês de maio, sendo avaliadas pela Secretaria de Estado de Saúde. Nestes termos, Pede-se deferimento. Sala das Comissões, 17 de maio de 2017 JOSE 'SÉABRA DE OLIVEIRA Presidente da C.L.J.R e Secretário/Relator da C.F.O JOSE ANTONI Secretário/R! 'AAjUT7- C IGO JÚNIOR ir da C.L.J.R MAGNO MANOEL MARQUES Suplente da C.L.J.R JOSE ANTONIO AVARES C .F .O -^ Exmo. Sr. Antônio Fernando Gomes Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 1Cardoso ASSISTENTE ADMMISTRAJM) (37)3371-1551 J “'B0VAD0 Matted*------- emümyiL auí^ c>Ad * MlüSjêd'*' 3ISCUSSÄ0F V3TACÃO MA DO ÜIA / 0 ^ / I4 qW ) Q jülM W ÈMUMO * / /} r ' < £ í A W p ........... ‘A t ' V » vA * 1 ill\/iHl _ PRESIDEWTP