materia nº 18/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
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PARECER JURÍDICO N° 018/2024
Referência: Projeto de Lei n° 013/2024
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação e Acordo de Parceria
com a Fundação Sicredi para o desenvolvimento dos Programas “A União faz a Vida” e “Cooperativas
Escolares” na rede municipal de ensino e dá outras providências
RELATÓRIO
O Prefeito Municipal apresentou Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Termo de Cooperação e Acordo de Parceria com a Fundação Sicredi para o desenvolvimento
dos Programas “A União faz a Vida” e “Cooperativas Escolares” na rede municipal de ensino e dá
outras providências.
Instrui o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei; e (ii) Cópia do Termo.
Da justificativa, extrai-se que o propósito do presente projeto é introduzir nas escolas
municipais dois programas estruturados e coordenados pela fundação SICRED, os quais têm por
objetivo colaborar para a educação de crianças e adolescentes por meio de valores como o
empreendedorismo e a solidariedade.
É, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente
à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos
juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões
que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva
responsabilidade dos setores competentes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita
à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das
Comissões Permanentes.
Portanto, passaremos à análise.
Quanto à Forma de Apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
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“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove,
e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto em questão atende as exigências regimentais.
Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em
tramitação, consoante será demonstrado.
A matéria em análise no presente projeto de Lei é de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo no artigo 7o, I da Lei Orgânica Municipal.
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse
e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras,
regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo
30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
A propositura tem por finalidade introduzir nas escolas municipais dois programas
estruturados e coordenados pela fundação SICRED, os quais têm por objetivo colaborar para a
educação de crianças e adolescentes por meio de valores como o empreendedorismo e a
solidariedade.
Quanto à espécie normativa, a matéria objeto da proposta apresentada não está contemplada
nas hipóteses do artigo 37, Parágrafo Único da Lei Orgânica que estabelece os casos de elaboração
de leis complementares.
Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado não encontrará óbice legal para o seu devido
trâmite.
Da Tramitação e Votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes
de Constituição, Justiça e Redação (art. 41,1 do R.I.), Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42,1)
e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, II do RI).
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Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a
propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o, II do RI), salvo a
dispensa expressa pelo Plenário, da segunda votação, mediante apresentação de Requerimento.
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em
conformidade com o artigo 156, § 1o c/c inciso I do art. 157 do Regimento Interno.
CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei
n° 013/2024. '
Ressalto que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das
Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem￾se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa
Legislativa.
Piumhi, 8 de abril de 2024.
Jaqueline^par^da de Souza
Assessora Jurídica
OAB/MG 176.192
PROTOCOLIZADO EM
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Joselito Costa e Silva
Assessor Jurídico
OAB/MG 116.237
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