| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2019 |
| Date | 2019-07-03 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 56/2019 que "Dispõe sobre a outorga da Medalha 20 de Julho, Título de Honra ao Mérito e Título de Cidadão (a) Honorário (a) no ano de 2019 e dá outras providências ”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMH1 Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- lele fax: (37)3371-1551, CNPT 04.889.589/(XM)]-81 E-mail câmara.piumhi@tena.com.br Site www camarapiumhi.mg.eov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO^ ^ £ M - 5 6 I^OJ 9 Referência: Projeto de Decreto Legislativo ne. 02/2Q19 Autoria: Mesa da Câmara Ementa: ' Dispõe sobre a outorga da Medalha 20 de Julho, Título de Honra ao Mérito e Títuio de Cidadão (a) Honorário (aj no ano de 2019 e dá outras providências ”. A Mesa da Câmara Municipal apresentou Projeto de Decreto Legislativo n. 02/2019 de 28 de junho de 2C19, que “Dispõe sobre a outorga da1 Medalha 2ü de Julho., Título de Honra aõ> Mérito e Título de Cidadão (ã) Honorário (a) no ano de 201S e dá outras providências". E, pára verificação da legalidade e regularidade dos procedimentos, adotados, foi solicitado pelo Presidente da Casai, na forma do artigc 60 do Regimento Interno, a análise prévia pela Assessora Jurídica. Em atendimento à referida solicitação, exara-se o seguinte parecer: I - RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo que visa indicar as personalidades a serem homenageadas no exercício de 2019, comí relação a outorga da Medalha 20 de Julho Titule de Honra ao Mérito e Título de Cidadão Honorário. II - ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhí (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma cie apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: ‘Alt. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títMos enuncJativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com CAMARA MUNICIPAL DE PIUMH1 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Teíe fax: (37)3371-1 551 CNPJ: 04.889.589/0001-811 E-maií câmara.piumhí@Xcrra.com.br S ite www, camarapiumhi.mg.sov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG artígo-s concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e ao fina!, a ssinado s na forma regimento/. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far se-à peio processo urdinel, da um a nove, & peio processo carcilnel, de dez em diante." O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência. Iniciativa e Espécie Normativa O projeto versa sobre matéria de competência da Câmara, Municipal por tratar de sua organização interna, encontrando amparo no artigo 28, líí é XVI, da Lei Orgânica Municipal. A matéria é de iniciativa privativa da Mesa da Câmara, conforme dispõe o artigo 28, XVI da Lei Orgânicá, A espécie normativa foi adêquadamentê aplicada através de Projeto de Decrete, obedecendo ao disposto no artigo 129 dó R&gimeníc Interno Portanto quanto à competência, iniciativa e espécie nõfmãtrvá, a Assessor a Juridica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento. 2.3. Da tramitação e votação Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida, ãõ Crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art, 41, I do R-f), dê Finanças e Orçamento (art 42, I do R.l.) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, ií do Rl). Após a emissão dos pareceres na forma regimental’ e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em único turno de discussão e votação (art 144, § 3o. I do RI) O quórum para aprovação será por voto favorável de 02 (dois) terços dos membros da Câmara, em conformidade' com o inciso II, do §3^ dc artigo 156 do Regimento Interno. III - CONCLUSÃO CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Decreto Legislativo n°. 02/2019. No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. Piumhi, 03 de Julho de 2019. Cely Cristina Càsta e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 Ah PROTOCOLIZADO ÊM Assessor Jurídica OAB/MG 120.876