br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 56/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 56 / 2019
Date 2019-07-03
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 56/2019 que "Dispõe sobre a outorga da Medalha 20 de Julho, Título de Honra ao Mérito e Título de Cidadão (a) Honorário (a) no ano de 2019 e dá outras providências ”.
native_id6208

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMH1
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- lele fax: (37)3371-1551,
CNPT 04.889.589/(XM)]-81 E-mail câmara.piumhi@tena.com.br
Site www camarapiumhi.mg.eov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO^ ^ £ M - 5 6 I^OJ 9
Referência: Projeto de Decreto Legislativo ne. 02/2Q19
Autoria: Mesa da Câmara
Ementa: ' Dispõe sobre a outorga da Medalha 20 de Julho, Título de Honra ao
Mérito e Títuio de Cidadão (a) Honorário (aj no ano de 2019 e dá outras
providências ”.
A Mesa da Câmara Municipal apresentou Projeto de Decreto
Legislativo n. 02/2019 de 28 de junho de 2C19, que “Dispõe sobre a outorga da1
Medalha 2ü de Julho., Título de Honra aõ> Mérito e Título de Cidadão (ã)
Honorário (a) no ano de 201S e dá outras providências".
E, pára verificação da legalidade e regularidade dos procedimentos,
adotados, foi solicitado pelo Presidente da Casai, na forma do artigc 60 do
Regimento Interno, a análise prévia pela Assessora Jurídica.
Em atendimento à referida solicitação, exara-se o seguinte parecer:
I - RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo que visa indicar as
personalidades a serem homenageadas no exercício de 2019, comí relação a
outorga da Medalha 20 de Julho Titule de Honra ao Mérito e Título de Cidadão
Honorário.
II - ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhí (artigo
60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente
da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma cie apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
‘Alt. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da
vontade legislativa e serão precedidos de títMos enuncJativo,
ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMH1
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Teíe fax: (37)3371-1 551
CNPJ: 04.889.589/0001-811 E-maií câmara.piumhí@Xcrra.com.br
S ite www, camarapiumhi.mg.sov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
artígo-s concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e ao fina!,
a ssinado s na forma regimento/.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far se-à peio processo
urdinel, da um a nove, & peio processo carcilnel, de dez em
diante."
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência. Iniciativa e Espécie Normativa
O projeto versa sobre matéria de competência da Câmara, Municipal
por tratar de sua organização interna, encontrando amparo no artigo 28, líí é XVI, da
Lei Orgânica Municipal.
A matéria é de iniciativa privativa da Mesa da Câmara, conforme dispõe
o artigo 28, XVI da Lei Orgânicá, A espécie normativa foi adêquadamentê aplicada
através de Projeto de Decrete, obedecendo ao disposto no artigo 129 dó R&gimeníc
Interno
Portanto quanto à competência, iniciativa e espécie nõfmãtrvá, a
Assessor a Juridica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento.
2.3. Da tramitação e votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida, ãõ Crivo das
Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art, 41, I do R-f), dê
Finanças e Orçamento (art 42, I do R.l.) e Comissão de Serviços e Políticas
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, ií do Rl).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental’ e a posterior
inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em único turno de discussão
e votação (art 144, § 3o. I do RI)
O quórum para aprovação será por voto favorável de 02 (dois) terços
dos membros da Câmara, em conformidade' com o inciso II, do §3^ dc artigo 156 do
Regimento Interno.
III - CONCLUSÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade
técnica do Projeto de Decreto Legislativo n°. 02/2019.
No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar,
pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a
viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as
formalidades legais e regimentais.
Piumhi, 03 de Julho de 2019.
Cely Cristina Càsta e Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
Ah
PROTOCOLIZADO ÊM
Assessor Jurídica
OAB/MG 120.876

open original →