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materia nº 28/2019

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 28 / 2019
Date 2019-07-05
EmentaParecer Contábil referente ao Projeto de Lei Complementar nº 008/2019 que Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER CONTÁBIL N° CM-28-2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 08/2019
Trata-se o presente Projeto de Lei Complementar, “Dispõe sobre alteração da
Lei Complementar n° 52/2018, que institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e
Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”.
Neste quesito o que necessita esta assessoria contábil é analisar a compatibilidade 
do projeto com o orçamento em execução, no qual identificamos a criação de novas 
despesas, sendo assim, estão acompanhadas do devido impacto Orçamentário-Financeiro 
demonstrando sua compatibilidade financeira, orçamentária e dentro dos percentuais 
legais de gasto com pessoal permitidos pela legislação vigente
Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORÁVEL a continuidade 
do tramite do referido projeto, cabendo aos nobres vereadores à apreciação do mérito.
Salvo melhor Juízo.
Piumhi, 05 de Julho de 2019.
j PROTOCOLIZADO
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