| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2019 |
| Date | 2019-07-10 |
| Ementa | Parecer Contábil nº 30/2019 referente ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2019 que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER CONTÁBIL N° CM-30/2019 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 10/2019 Trata-se o presente projeto de Lei, “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”. Neste quesito o que necessita esta assessoria contábil é analisar a compatibilidade do projeto com o orçamento em execução, no qual identificamos a criação de novas despesas, sendo assim, estão acompanhadas do devido impacto Orçamentário-Financeiro demonstrando sua compatibilidade financeira, orçamentária e dentro dos percentuais legais de gasto com pessoal permitidos pela legislação vigente Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORÁVEL a continuidade do tramite do referido projeto, cabendo aos nobres vereadores à apreciação do mérito. Salvo melhor Juízo. Piumhi, 10 de Julho de 2019. CRCMG: 091.066/0