materia nº 1/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
OFÍCIO/GAB/ N° 69/2024
Piumhi/MG, 12 de Abril de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Wilde Wellis de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi - MG
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n ——72024 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
AULO CSSAR^AZ
•refeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PROJETO DE LEI n°,__ /2024
Altera dispositivos da Lei Complementar
5/2006 que “Dispõe do Plano Diretor do
Município de Piumhi, nos termos do
Capítulo III da Lei 10.257 de 10 de Julho
de 2001 - Estatuto da Cidade”.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no
uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o. Fica alterado o Art. 103, I da Lei Complementar
Municipal 5/2006 passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 103. (...)
I. Secretaria Municipal de Governo, Planejamento e
Desenvolvimento;
(■■■)"
Art. 2o. Fica alterado o Art. 104, caput, da Lei Complementar
Municipal 5/2006 passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 104. Compete a Secretaria Municipal de Governo,
Planejamento e Desenvolvimento:
(...)”
Art. 3o. Fica alterado o Art. 107, Parágrafo 6o, da Lei
Complementar Municipal 5/2006 passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 107 (...)
Parágrafo 6o. O suporte técnico e administrativo necessário
ao funcionamento do Conselho Municipal de
Desenvolvimento deve ser feito pela Secretaria Municipal
de Governo, Planejamento e Desenvolvimento.
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Art. 4o. Fica alterado o Art. 108, §1°, da Lei Complementar
Municipal 5/2006 passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 108. (...)
§1°. Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento
convocar e coordenar a Conferência das Cidades no
terceiro ano subsequente ao início de mandato do
Executivo Municipal, independentemente de reeleição.
(■■■)”
Art. 5o. Fica alterado o Art. 109, caput, da Lei Complementar
Municipal 5/2006 passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 109. O Fundo Municipal de Desenvolvimento gerido
pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento, receberá
como recursos:
(■■X
Art. 6o. Fica alterado o Art. 113, VII, da Lei Complementar
Municipal 5/2006 passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.113. (...)
VII. Instituir Câmaras Técnicas no Conselho Municipal de
Desenvolvimento e nos conselhos setoriais como
instâncias de gestão do risco geológico e geotécnico,
(■■X
Art. 7o. Fica alterado o Art. 114, §1° e 2o, da Lei
Complementar Municipal 5/2006 passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 114. (...)
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§1°. Os projetos de Lei do plano plurianual, da lei de
diretrizes orçamentárias e do orçamento anual
encaminhados à Câmara Municipal serão acompanhados
de parecer prévio do Conselho Municipal de
Desenvolvimento.
§2°. Os projetos que requeiram aporte financeiro por parte
do Poder Executivo Municipal deverão, quando de seu
requerimento e aplicação, serem submetidos a aprovação
e acompanhamento pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento.
Art. 8o. Fica alterado o Art. 119,§1°, da Lei Complementar
Municipal 5/2006 passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 119. (...)
§1° O projeto de revisão do Plano Diretor será coordenado
pela Secretaria Municipal de Governo, Planejamento e
Desenvolvimento em conjunto com o Conselho Municipal
de Desenvolvimento, que disporão editais e cronograma
para ampla divulgação e participação social.
(■■■)”
Art. 9o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi 1 MG, 12 de abril de 2024.
r. Paulo César yaz
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei com a ementa: Altera dispositivos da Lei
Complementar 5/2006 que “Dispõe do Plano Diretor do Município de Piumhi nos
termos do Capítulo III da Lei 10.257 de 10 de Julho de 2001 - Estatuto da Cidade .
Como se depreende do contexto do projeto de lei que ora submetemos à
análise desta Casa, se fazem necessário, em relação a Lei Complementar
5/2006, para alteração dos artigos 103,1; 104, caput; 107, Parágrafo 6 ,108, §1 ,
109 caput; 113, VII; 114, §1°e§2°e 119, caput e§1°, para adequar a legislação
aos órgãos descritos no artigo 103 desta lei, não sendo previsto o “Conselho
Municipal de Política Urbana”, devendo ser alterada sua nomenclatura para
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, bem como a nomenclatura
da “Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento” atualizada para
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO.
Certos do empenho desta Colenda Casa Legislativa em atender aos
anseios da comunidade, contamos com a deliberação deste projeto e sua
consequente aprovação em REGIME DE URGÊNCIA.
Regime de Urgência esse que se justifica pela necessidade de instituir
diretrizes para revisão do Plano Diretor.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os
protestos de elevada estima e consideração.
Piumhi - MG, 12 de /^ril de 2024.
sWijIáxAmV
Dr. Paulo Césat Vaz
Prefeito Municipal
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