materia nº 2/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
OFÍCIO/GAB/ N° 70/2024
Piumhi/MG, 12 de Abril de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Wilde Wellis de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi - MG
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n°/2024 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
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Tel.: (37)3371-9200
PROJETO DE LEI n°___ /2024
Altera dispositivos da Lei Complementar
67/2019 que “Estabelece normas e
condições para parcelamento, ocupação e
uso do solo urbano no Município de
Piumhi”.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no
uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o. Fica alterado o Art. 19, II, “b” da Lei Complementar
Municipal 67/2019 passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. (...)
I■(■■■)
II. (...)
a- (■■■)
b- Nos parcelamentos realizados ao longo das faixa
de domínio público de rodovias, ferrovias e dutos, com
largura mínima de 5,00 m (cinco metros) de cada lado das
faixas de domínio;
(■■■)”
Art. 2o. Fica alterado o Art. 22, §6° da Lei Complementar
Municipal 67/2019 passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. (...)
§6°. As áreas públicas não poderão ser encravadas, nem
ter declividade superior a média geral da gleba que
estiverem situadas, devendo ter acesso direto para vias
públicas, obedecidas as condições do Art. 19 desta lei.
(■■■)”
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Art 3o. Fica alterado o Art. 28, caput, da Lei Complementar
Municipal 67/2019 passando a vigorar com a seguinte redação:
‘‘Art. 28. O sistema viário dos loteamentos deve obedecer,
quanto à geometria das vias, às características definidas
no Código de Trânsito Brasileiro, seus anexos e Manuais
ou legislação que vier a substituí-los, além do Anexo IV,
bem como não obstacularizar a continuidade do sistema
viário público existente ou projetado, observado o §3° deste
artigo.
Art. 4o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi - MG, 12 de abril de 2024.
Dr.\ Paulo César Va
PÁefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei com a ementa: Altera dispositivos da Lei
Complementar 67/2019 que “Estabelece normas e condições para parcelamento,
ocupação e uso do solo urbano no Município de Piumhi”.
Como se depreende do contexto do projeto de lei que ora submetemos à
análise desta Casa, se fazem necessário em relação a Lei Complementar
Municipal 67/2019, para melhor adequação do texto legal à legislação vigente
nos seguintes contextos:
A. A alteração proposta no Art. 19, II, “b” visa adequar a legislação Municipal
frente à Lei Federal 6.766/1979 que determina, em seu artigo4°, III,
alterado pela Lei Federal 13.913/2019, que: ao longo das faixa de domínio
público das rodovias, e reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15
(quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou
distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite
mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado.
B. A alteração proposta no Art. 22, §6°, visa dar diretrizes essenciais para
que as áreas públicas descritas nos projetos de parcelamento de solo
tenham, além de acesso direto a vias públicas, estejam vinculadas às
condições descritas no Art. 19.
C. A alteração proposta no Art. 28 visa dar continuidade ao sistema viário
público existente, não podendo o empreendedor ou loteador
obstacularizar sua continuidade, salvo condições de topografia e
acessibilidade não compatíveis.
Certos do empenho desta Colenda Casa Legislativa em atender aos
anseios da comunidade, contamos com a deliberação deste projeto e sua
consequente aprovação em REGIME DE URGÊNCIA.
Regime de Urgência esse que se justifica pela necessidade de instituir
diretrizes para revisão do Plano Diretor.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os
protestos de elevada estima e consideração.
Piumhi - MG, 12 de Abril dâ2®24 \ /
UJJWwhp
Dr. Paulo CésarvVaz
Prefeito Municipal
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