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materia nº 32/2019

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 32 / 2019
Date 2019-08-12
EmentaParecer Contábil nº 32/2019 Projeto de Lei Complementar nº 11/2019 que “Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 51/2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa do município de Piumhi e dá outras providências”.
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Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL BE PIUMHI 15
PARECER CONTÁBIL N* CM-32-2019
PROJETO m LEI COMPLEMENTAR Nq 11/2019
Trata-se o presente projeto de Lei, “Altera e aeresce dispositivos à Lei 
Com plem entar n° 51/2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional e 
adm inistrativa do município de Pium hi e dá outras providências”.
Neste quesito o que necessita esta assessoria contábil é analisar a compatibilidade 
do projeto com o orçamento em execução, no qual identificamos a inclusão da Secretaria 
Adjunta de Governo na estrutura administrativa do município, sendo assim, o projeto de 
Lei Complementar n° 12/2019 que trata da criação do Cargo em questão, podemos 
identificar o devido impacto Orçamentário-Financeiro demonstrando sua compatibilidade 
financeira, orçamentária e dentro dos percentuais legais de gasto com pessoal permitidos 
pela legislação vigente.
Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORAVEL a continuidade 
do tramite do referido projeto, cabendo aos nobres vereadores à apreciação do mérito.
Salvo melhor Juízo.
Piumhi, 12 de Agosto de 2019.
Flávio ] es
Contad 91.066/0
PROTOCOLIZADO EM 
— lüü I.
cs Hora

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