| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2019 |
| Date | 2019-08-12 |
| Ementa | Parecer Contábil nº 32/2019 Projeto de Lei Complementar nº 11/2019 que “Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 51/2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa do município de Piumhi e dá outras providências”. |
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Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL BE PIUMHI 15 PARECER CONTÁBIL N* CM-32-2019 PROJETO m LEI COMPLEMENTAR Nq 11/2019 Trata-se o presente projeto de Lei, “Altera e aeresce dispositivos à Lei Com plem entar n° 51/2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional e adm inistrativa do município de Pium hi e dá outras providências”. Neste quesito o que necessita esta assessoria contábil é analisar a compatibilidade do projeto com o orçamento em execução, no qual identificamos a inclusão da Secretaria Adjunta de Governo na estrutura administrativa do município, sendo assim, o projeto de Lei Complementar n° 12/2019 que trata da criação do Cargo em questão, podemos identificar o devido impacto Orçamentário-Financeiro demonstrando sua compatibilidade financeira, orçamentária e dentro dos percentuais legais de gasto com pessoal permitidos pela legislação vigente. Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORAVEL a continuidade do tramite do referido projeto, cabendo aos nobres vereadores à apreciação do mérito. Salvo melhor Juízo. Piumhi, 12 de Agosto de 2019. Flávio ] es Contad 91.066/0 PROTOCOLIZADO EM — lüü I. cs Hora