| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2019 |
| Date | 2019-08-19 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2019 que “Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 51/2017 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências. ” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMfíT Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO N° C H ^ £ /2019. Referência: Projeto de Lei Complementar n°. 11/2019 Autoria: Chefe do Executivo Ementa: “Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 51/2017 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências. ” I - RELATÓRIO O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei Complementar que “Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 51/2017 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências. O Projeto contempla a proposta de alteração e acréscimo de dispositivos na Lei Complementar em referência, criando Secretaria Municipal Adjunta de Governo no âmbito da estrutura organizacional do Município. Na justificativa, o insigne Prefeito Municipal afirmou que a presente proposta visa aprimorar a qualidade de atendimento ao cidadão levando-se em consideração critérios de austeridade, racionalidade e transparência administrativa, para que a tomada de decisões esteja mais próxima do cidadão. É, em síntese, o relatório. II-ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação iV-*.., -t ^Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 1° Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG “Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Espécie Normativa, Competência e Iniciativa Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, consoante será demonstrado. Nos termos do artigo 27, da Lei Orgânica Municipal, compete à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de sua competência em especial: “(...) VII - autorizar a criação, estruturação e conferência das atribuições aos órgãos da Administração Pública e seus titulares;” Por outro lado, a competência para se organizar está conferida ao Município através do artigo 7o, I e artigo 38, III, da Lei Orgânica do Município de Piumhi. “Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” “Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: (...) III - criação, estruturação e atribuições dos departamentos e subunidades da Administração Pública;” A matéria sob exame se refere a alterações na Estrutura Organizacional do Município. Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Portanto, seguramente, relaciona-se à matéria relacionada e versada indiretamente sobre atribuições de servidores, devendo assim ser disposta por Lei Complementar (art.37, Parágrafo Único, V e art.70, da LOM) e assim somente será aprovada se obtiver maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal (artigo 37, caput, da LOM). Neste prisma, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento. 2.3. Da matéria O objetivo da proposta apresentada pelo Executivo é cria a Secretaria Adjunta de Governo na estrutura organizacional do Município de forma a aprimorar a qualidade dos serviços prestados. Nesse sentido é preciso observar-se o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com os artigos 16 e 17 da LRF, os atos que acarretarem aumento de despesa devem ser acompanhados de: - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes (inc. I, art. 16); - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a legislação orçamentária (inc. II, art. 16); - demonstração da origem dos recursos necessários para o custeio das novas despesas (§ 1o, art. 17). O projeto de lei encontra-se acompanhado de Declaração do Ordenador de Despesas demonstrando que há adequação orçamentária e financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual. Além disso, o Projeto foi analisado pela Assessoria Contábil que exarou parecer favorável à sua tramitação. Com base no que foi exposto, concluímos que, o projeto encontra-se revestido de legalidade. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Ao Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.rrm.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG 2.4. Da tramitação e votação Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) e Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42 ,1 do R.l.) Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art. 144, § 1o, I do RI), não podendo ser dispensada pelo Plenário, a segunda votação, mediante apresentação de Requerimento de urgência especial, por se tratar de Projeto de Lei Complementar. O quórum para aprovação será por maioria absoluta dos membros da Casa, em conformidade com o artigo 156, § 2o do Regimento Interno. III - CONCLUSÃO Diante de todo exposto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, de forma, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. Piumhi, 14 de agosto de 2019. Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 Alessandro í?élix Assessor Jurídico OAB/MG 120.876