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materia nº 65/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 65 / 2019
Date 2019-08-19
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2019 que “Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 51/2017 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências. ”
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMfíT
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO N° C H ^ £ /2019.
Referência: Projeto de Lei Complementar n°. 11/2019 
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: “Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 51/2017 que
dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de
Piumhi e dá outras providências. ”
I - RELATÓRIO
O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei 
Complementar que “Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n°
51/2017 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do
Município de Piumhi e dá outras providências.
O Projeto contempla a proposta de alteração e acréscimo de 
dispositivos na Lei Complementar em referência, criando Secretaria Municipal 
Adjunta de Governo no âmbito da estrutura organizacional do Município.
Na justificativa, o insigne Prefeito Municipal afirmou que a presente 
proposta visa aprimorar a qualidade de atendimento ao cidadão levando-se em 
consideração critérios de austeridade, racionalidade e transparência administrativa, 
para que a tomada de decisões esteja mais próxima do cidadão.
É, em síntese, o relatório.
II-ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 
60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente 
da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
iV-*.., -t ^Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 1°
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“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem
relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Espécie Normativa, Competência e Iniciativa
Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições 
para prosseguir em tramitação, consoante será demonstrado.
Nos termos do artigo 27, da Lei Orgânica Municipal, compete à
Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de sua competência em 
especial: “(...) VII - autorizar a criação, estruturação e conferência das
atribuições aos órgãos da Administração Pública e seus titulares;”
Por outro lado, a competência para se organizar está conferida ao
Município através do artigo 7o, I e artigo 38, III, da Lei Orgânica do Município de 
Piumhi.
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito
ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população,
cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta
Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo
30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual,
tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
“Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
(...)
III - criação, estruturação e atribuições dos departamentos e sub￾unidades da Administração Pública;”
A matéria sob exame se refere a alterações na Estrutura 
Organizacional do Município.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Portanto, seguramente, relaciona-se à matéria relacionada e versada 
indiretamente sobre atribuições de servidores, devendo assim ser disposta por Lei 
Complementar (art.37, Parágrafo Único, V e art.70, da LOM) e assim somente será 
aprovada se obtiver maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal 
(artigo 37, caput, da LOM).
Neste prisma, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, 
a Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento.
2.3. Da matéria
O objetivo da proposta apresentada pelo Executivo é cria a Secretaria 
Adjunta de Governo na estrutura organizacional do Município de forma a aprimorar a 
qualidade dos serviços prestados.
Nesse sentido é preciso observar-se o disposto na Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
De acordo com os artigos 16 e 17 da LRF, os atos que acarretarem 
aumento de despesa devem ser acompanhados de:
- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar 
em vigor e nos dois subseqüentes (inc. I, art. 16);
- declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação 
orçamentária e financeira com a legislação orçamentária (inc. II, art. 16);
- demonstração da origem dos recursos necessários para o custeio das novas 
despesas (§ 1o, art. 17).
O projeto de lei encontra-se acompanhado de Declaração do 
Ordenador de Despesas demonstrando que há adequação orçamentária e financeira 
com o orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual.
Além disso, o Projeto foi analisado pela Assessoria Contábil que exarou 
parecer favorável à sua tramitação.
Com base no que foi exposto, concluímos que, o projeto encontra-se 
revestido de legalidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Ao
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2.4. Da tramitação e votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das 
Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) e 
Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42 ,1 do R.l.)
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior 
inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão 
e votação (art. 144, § 1o, I do RI), não podendo ser dispensada pelo Plenário, a 
segunda votação, mediante apresentação de Requerimento de urgência especial, 
por se tratar de Projeto de Lei Complementar.
O quórum para aprovação será por maioria absoluta dos membros da 
Casa, em conformidade com o artigo 156, § 2o do Regimento Interno.
III - CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, não apresentando este Projeto de Lei vício de 
iniciativa, de forma, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais, 
opina esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista 
inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria.
Piumhi, 14 de agosto de 2019.
Cely Cristina Costa e Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
Alessandro í?élix 
Assessor Jurídico
OAB/MG 120.876

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