| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2019 |
| Date | 2019-08-14 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2019 que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 52/2018, que institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 3h Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO N° /2019 Referência: Projeto de Lei Complementar n°. 12/2019 Autoria: Chefe do Executivo Ementa: “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 52/2018, que institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”. I - RELATÓRIO O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 52/2018, que institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”. Na justificativa, o insigne Prefeito Municipal afirmou que a presente proposta tem por objetivo criar o cargo de Secretário Municipal Adjunto de Governo na estrutura administrativa, visando atender a demanda dos serviços públicos. Acompanhou o Projeto o impacto orçamentário-financeiro. É, em síntese, o relatório. II-ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pela Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação PROTOCOi 41 / CÂMARA m j& Q iP Ji EPSUMHI Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 33 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Espécie Normativa, Competência e Iniciativa O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição Federal e no artigo 7o, incisos I e X da Lei Orgânica Municipal. A matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 38, I da LOM. A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Lei Complementar, pois tem consonância com o que dispõe o art. 37, parágrafo único, V da LOM. Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. favorável a tramitação do projeto em comento. 2.3. Dos Anexos Fiscais O projeto em análise prevê a criação do cargo de Secretário Municipal Adjunto de Governo no quadro de cargos e salários da Prefeitura Municipal de Piumhi, de forma a atender a demanda dos serviços públicos. Nesse sentido, tratando-se de projeto cujo objetivo é a criação de cargo temos que acarretará aumento de despesas, motivo pelo qual se faz necessário o acompanhamento dos anexos fiscais previstos no artigo 16 da LRF e observância dos percentuais definidos pela Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal. “Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 3H Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. ii CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. ” “Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. § 1- Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal". § 2 -A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. “Art. 19. Para os fins do disposto caput Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I - União: 50% (cinqüenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); III - Municípios: 60% (sessenta por cento). (...)" “ Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: (...) III - na esfera municipal: a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.” Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. á CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br 1/ Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-M(j Observa-se que a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, atendeu ao que dispõe o inciso I do artigo 16 da LRF, pois foram apresentados os reflexos nos dois exercícios financeiros subsequentes (2020 e 2021). Além disso, restou respeitado o limite de despesas de pessoal. Além disso, o Projeto foi analisado pela Assessoria Contábil que exarou parecer favorável à sua tramitação. 2.4. Da tramitação e votação Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) e Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I do R.l.) Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o, I do RI), não podendo ser dispensada pelo Plenário, a segunda votação, mediante apresentação de Requerimento de urgência especial, por se tratar de Projeto de Lei Complementar. O quórum para aprovação será por maioria absoluta dos membros da Casa, em conformidade com o artigo 156, § 2o do Regimento Interno. III - CONCLUSÃO CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Ante o exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica desta proposição. No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. Piumhi, 14 de agosto de 2019. Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 Alessandfro/Félix Assessor Jurídico OAB/MG 120.876