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materia nº 33/2019

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 33 / 2019
Date 2019-08-12
EmentaParecer Contábil referente ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2019 que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que institui o Piano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”.
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Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL BE PIUMHI 3 p
PARECER CONTÁBIL N° CM-33/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 12/2019
Trata-se o presente projeto de Lei, “Dispõe sobre alteração da Lei 
Complementar n° 52/2018, que institui o Piano de Carreiras, de Cargos, e
Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”.
Neste quesito o que necessita esta assessoria contábil é analisar a compatibilidade 
do projeto com o orçamento em execução, no qual identificamos a criação de novas 
despesas, sendo assim, estão acompanhadas do devido impacto Orçamentário-Financeiro 
demonstrando sua compatibilidade financeira, orçamentária e dentro dos percentuais 
legais de gasto com pessoal permitidos pela legislação vigente
Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORÁVEL a continuidade 
do tramite do referido projeto, cabendo aos nobres vereadores à apreciação do mérito.
Salvo melhor Juízo.
Piumhi, 12 de Agosto de 2019.
Flávio H
Contado 091.066/0
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PROTOCOülÃDÕii
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