| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2019 |
| Date | 2019-08-12 |
| Ementa | Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2019 que “Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 51/2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa do município de Piumhi e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 -Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piuinhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER CONTÁBIL N° CM-34/2019 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 13/2019 Trata-se o presente projeto de Lei, “Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 51/2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa do município de Piumhi e dá outras providências”. Neste quesito o que necessita esta assessoria contábil é analisar a compatibilidade do projeto com o orçamento em execução, no qual identificamos a inclusão da Secretaria Adjunta de Agropecuária na estrutura administrativa do município, sendo assim, o projeto de Lei Complementar n° 10/2019 que trata da criação do Cargo em questão, podemos identificar o devido impacto Orçamentário-Financeiro demonstrando sua compatibilidade financeira, orçamentária e dentro dos percentuais legais de gasto com pessoal permitidos pela legislação vigente. Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORÁVEL a continuidade do tramite do referido projeto, cabendo aos nobres vereadores à apreciação do mérito. Salvo melhor Juízo. Piumhi, 12 de Agosto de 2019. f i w orges : 091.066/0 j PROTOCOLIZADO EM Heras