materia nº 22/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.qov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER JURÍDICO N° 022/2024
ÓRGÃO RESPONSÁVEL: ASSESSORIA JURÍDICA
CONSULENTE: Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania
ASSUNTO DA CONSULTA: Procedimento n° 004/2024
Trata-se de manifestação solicitada pelos membros da Comissão de Serviços e Políticas
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania em relação ao Procedimento n° 004/2023, denúncia n°
001/2024 (Desaparecimento de motor do portão pertencente à Estação de Tratamento de Esgoto
(ETE) do SAAE-Piumhi).
Síntese da Denúncia: “venho agui reguer transparência da sede saae de Piumhi mg, onde se
encontra desaparecido o motor do portão do tratamento de esgoto de Piumhi mg, onde apareceram
dois rapaz de dissendo ser dono de uma empresa em Piumhi e retirando o motor, onde o funcionário
entrando em contato com a diretora que autorizando fazer a retirada, onde o tratamento se encontra
sem segurança pr os 5 funcionários onde se encontra trabalhando em turnos, tendo sua segurança
afetada por vários tipos de pessoas transitando nas madrugadas dentro do íocal onde deverá ser um 
local restrito as pessoas!!! Obrigado”.
Após as deliberações da Comissão, foram encaminhados os Ofícios n° 019/2024 e n° 020/2024
ao Prefeito Municipal e Presidente do Comitê Técnico Administrativo do SAAE-Piumhi e Controladora
Geral do Município solicitando as seguintes informações: 1) Qual empresa presta manutenção dos
motores dos portões da autarquia;2) Qual foi a destinação do motor que estava instalado na ETE,
com comprovação documental (pagamentos relativos à manutenção, baixa no patrimônio e
aquisições).
A Autarquia encaminhou o Ofício GAB/DIR 24/2024 com as resposta e documentos anexos,
informando que a empresa que presta manutenção dos motores dos portões do SAAE é a Euripedes
Barsanufo Ferreira-ME, contratada através do processo n° 26/2023, pregão presencial n° 07/2023 e 
que os motores retirados do portão de acesso da sede e da ETE encontram-se depositados na ETA
(bem inservível) e será descartado ou vendido mediante leilão.
informou que foram adquiridos novos motores, conforme documentos anexos.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHÍ
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Assim, após a análise de toda documentação e fatos apresentados na Denúncia não restou
evidenciado o desaparecimento do motor do portão da ETE, pois há comprovação nos autos do motor
(estragado) e aquisição de outro motor para a troca no local.
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica manifesta pelo arquivamento do procedimento n°
004/2024, tendo em vista não haver irregularidades a serem apuradas.
Este é o parecer.
Piumhi, 11 de abril de 2024.
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