materia nº 24/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
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PARECER JURÍDICO N° 024/2024
ÓRGÀO RESPONSÁVEL: ASSESSORIA JURÍDICA
CONSULENTE: Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania
ASSUNTO DA CONSULTA: Procedimento n° 005/2024
Trata-se de manifestação solicitada pelos membros da Comissão de Serviços e Políticas
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania em relação ao Procedimento n° 005/2023, denúncia n°
002/2024 (Desaparecimento de ferramentas para manutenção das lagoas da Estação de Tratamento
de Esgoto-ETE do SAAE de Piumhi-MG).
Síntese da Denúncia: “venho aqui solicitar ao senhores vereadores que requer ao saae de
Piumhi mg, transparência de onde se encontra a canoa e remo da ETE, onde foi retirada e não
devolvida a mais de 3 anos, são ferramentas de uso para manutenção das lagoas, onde funcionários
não consegue fazer as manutenções corretas do tratamento!üObrigado.”
Após as deliberações da Comissão, foram encaminhados os Ofícios n° 021/2024 e n° 022/2024
ao Prefeito Municipal e Presidente do Comitê Técnico Administrativo do SAAE-Piumhi e Controladora
Geral do Município solicitando que seja informado qual foi a destinação da canoa e do remo utilizados
na ETE, comprovando com documentação os atos praticados em relação à destinação do bem.
A Autarquia encaminhou o Ofício GAB/DIR 24/2024 com as resposta e documentos anexos,
informando que a canoa foi adquirida em 03/12/2012, processo de compra 457/2012, da empresa
Fibras FKL Industria e Comercio LTDA. Que a referida canoa não consta contabilizada como
patrimônio do SAAE, conforme relatório de bens referente a transição 2020/2021.
Informou ainda que o equipamento deteriorou e foi descartado, conforme declaração de
servidores da Autarquia.
Assim, após a análise de toda documentação e fatos apresentados na Denúncia não restou
evidenciado que houve a alienação irregular da canoa e não constam nos autos provas que
contrariam tal constatação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica manifesta pelo arquivamento do procedimento n°
005/2024, tendo em vista não haver irregularidades a serem apuradas.
Este é o parecer.
Piumhi, 12 de abril de 2024.
PROTOCOLIZADO EM
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