materia nº 19/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° 019/2024
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento CFO e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania CSPPMUC,
referente ao Projeto de Lei n° 013/2024 que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Termo de Cooperação e Acordo de Parceria com a
Fundação Sicredi para o desenvolvimento dos
Programas “A União Faz a Vida” e “Cooperativas
Escolares” na rede municipal de ensino, e dá outras
providências”.
RELATORES: Vereador Gilvan Antônio da Silva
Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 013/2024, de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Cooperação e Acordo de Parceria com a Fundação Sicredi para o desenvolvimento dos Programas
“A União Faz a Vida’’ e “Cooperativas Escolares” na rede municipal de ensino, e dá outras
providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 14 de março de 2024.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e sua leitura foi realizada
na 7a Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de março de 2024.
Conforme justificativa apresentada pelo Executivo o presente Projeto de Lei tem por
meta introduzir nas escolas municipais, dois programas estruturados e coordenados pela Fundação
Sicred, os quais têm por objetivo colaborar para a educação de crianças e adolescentes por meio de
valores como o empreendedorismo e a solidariedade. A metodologia ampliará as oportunidades de
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
aprendizado das crianças na prática de métodos de governança cooperativa, cooperação e cidadania,
agregando valor ao currículo escolar.
O Chefe do Poder Executivo Municipal protocolizou nesta Casa Legislativa em 21 de
março de 2024 o Ofício GAB n° 60/2024, encaminhando, em anexo, a Declaração de Adequação
Orçamentária e Financeira e Declaração sobre Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil, à fl. 18, emitiu parecer favorável à continuidade do trâmite
legislativo do projeto, por entender que encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas
legais, conforme declaração orçamentária em anexo.
A Assessoria Jurídica, às fls. 19-20, do ponto de vista de constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 013/2024.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, à
Comissão de Finanças e Orçamento, para análise do mérito dos aspectos financeiro e orçamentário,
e à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para análise do
mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1,42,1 e 43, II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação
entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de
um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
Página 2 de 3
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
* CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
? E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I legislar sobre assuntos de interesse local; ”
Por sua vez, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei
Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e
artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à competência e iniciativa, tal
propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição
Federal de 1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto
não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto,
adequado seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária.
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei em estudo atende ao interesse
público.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e
Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 013/2024, em razão
de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como
no que se refere aos aspectos financeiro e orçamentário.
É o parecer.
Piumhi, 16 de abril de 2024.
Secretário/Relator da CFO
PROTOCOLIZADO EM
Ô^horas
CÂMARA MuHlÇlPAL DE PIUMHI Página 3 de 3
Secretário/Relator da CLJR e da CSPPMUC