materia nº 20/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 020/2024
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao
Projeto de Lei n° 015/2024, que “Dispõe sobre
alteração da ementa e art. 1o, caput, da Lei n°
2.691/2023 e dá outras providências”.
RELATOR: Vereador Gilvan Antônio da Silva
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 015/2024, de autoria do Poder
Executivo de Piumhi, que “Dispõe sobre alteração da ementa e art. 1o, caput, da Lei n° 2.691/2023 e
dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 28 de março de 2024. A proposta
em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e sua leitura foi realizada na 9a Sessão Ordinária,
realizada no dia 1° de abril de 2024.
Conforme a justificativa enviada, o Projeto de Lei tem como objetivo a alteração da
ementa e do art 1°, caput, da Lei Municipal n° 2.691/2023 para alteração do número de matrícula do
imóvel objeto da citada lei, bem com atualização da descrição das divisas.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e, se for o caso, Contábil, por decisão do Presidente da Câmara ou por
solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
AAssessoria Jurídica, às fls. 10-11, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei
n° 015/2024.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), para análise de seus aspectos constitucional, legal e
jurídico e à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania
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(CSPPMUC), para análise do mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1 e 43,1 do
Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao artigo 131 do Regimento
Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da
vontade legislativa e serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis,
não podendo contermatérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados
e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo único. A numeração dos artigos far-se-á pelo
processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”.
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ’’
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7°, inciso I, dispõe que:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga
respeito ao seu peculiarinteresse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei
Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e art. 170,
da Constituição Estadual, tais como:
I legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
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1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado
está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto
não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto,
adequado seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária.
Quanto ao mérito, a alteração proposta vem adequar a redação da ementa, alterar o
número da matrícula e atualização da descrição das divisas.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos
favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 015/2024, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade e forma regimental.
É o parecer.
Piumhi, 16 de abril de 2024.
Secretário/Relator da CLJR e CSPPMUC
PROTOCOLIZADO EM
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