materia nº 21/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 021/2024
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR e Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC,
referente ao Projeto de Lei n° 016/2024, que “Inclui
no Calendário Oficial do Município de Piumhi o Dia
do Ciclista e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador João Marcos Macedo Silveira
Vereador José Welington da Silva
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 016/2024, de autoria do
Vereador Gilvan Antônio da Silva que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o Dia do
Ciclista e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 2 de abril de 2024.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura
na 10a Sessão Ordinária, realizada no dia 8 de abril de 2024.
Conforme justificativa, o Projeto de Lei tem como objetivo inserir no Calendário
Municipal de Piumhi o Dia do Ciclista. Além dos benefícios para a saúde física, existem benefícios
para a saúde social e mental que fazem do ciclismo uma atividade agradável. Andar de bicicleta é
também um modo ambientalmente amigável de transporte, uma vez que reduz a poluição e a emissão
de gases de efeito estufa. Assim, o ciclismo não só promove a boa saúde, mas também um ambiente
melhor.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pela
Assessoria Jurídica, por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das
Comissões Permanentes.
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A Assessoria Jurídica apresentou parecer protocolizado em 11 de abril de 2024,
opinando pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 016/2024 do ponto de vista de
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem
como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para análise
do mérito da matéria, nos termos do disposto pelos arts 41,1 e 43, II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao artigo 131 do Regimento
Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados
na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”.
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; "
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
“Art. 7o Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
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Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado
está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto
não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto,
adequado seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária.
Quanto ao mérito, o projeto em análise visa inserir no Calendário Municipal de Piumhi
o Dia do Ciclista.
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei em estudo atende ao interesse público.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos
favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 016/2024, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental, técnica legislativa e mérito.
É o parecer.
Piumhi, 16 de abril de 2024.
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Suplente/Relator da CLJR
JOSE WEUNGTON DA SILVA
V '
Suplente/Relator da CSPPMUC
PROTOCOLIZADO EM
VrdChoras
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CAMARA^JMiCIPAL DE PIUMHI
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
RELATIVO AO PARECER N° 021/2024 AO PROJETO DE LEI N° 016/2024
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
REINALDQDOS REIS SILVA
Presidente da CLJR e
Vice-Presidente da CSPPMUC
FABIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CSPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 016/2024.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO
E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei
n° 016/2024.
Piumhi - MG, 17 de abril de 2024.