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materia nº 55/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 55 / 2017
Date 2017-06-01
EmentaAs COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO, vêm através deste, requerer em conformidade com o art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 34/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Abre Crédito Especial no Orçamento de 2017 e dá outras providências”. A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 23a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 05 de junho de 2017, se faz necessária, tendo em vista que a abertura do referido crédito especial será para custear as despesas decorrentes da implantação e desenvolvimento do Programa Segundo Tempo, que compreende o Programa Segundo Tempo Padrão, para o exercício 2017/2019, em conjunto com o Ministério do Esporte. Ressalta-se, ainda, que conforme o Edital de Chamada Pública n° 01/2017, o prazo para cadastro e envio das propostas via SICONV - Sistema de Convênios - Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão é até o dia 12/06/2017
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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-01T09:51:52.358767-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
REQUERIMENTO N°. 55/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
As COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E
ORÇAMENTO, vêm através deste, requerer em conformidade com o art. 164, § 2o, do Regimento 
Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n°
34/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Abre Crédito Especial no Orçamento 
de 2017 e dá outras providências”.
A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 23a Sessão 
Ordinária a ser realizada no dia 05 de junho de 2017, se faz necessária, tendo em vista que a abertura do 
referido crédito especial será para custear as despesas decorrentes da implantação e desenvolvimento do 
Programa Segundo Tempo, que compreende o Programa Segundo Tempo Padrão, para o exercício 
2017/2019, em conjunto com o Ministério do Esporte.
Ressalta-se, ainda, que conforme o Edital de Chamada Pública n° 01/2017, o prazo para 
cadastro e envio das propostas via SICONV - Sistema de Convênios - Ministério do Planejamento 
Desenvolvimento e Gestão é até o dia 12/06/2017.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 01
Presidente da C.L.J.R e Secretário/Relator da C.F.O
SHIRLEV^CLAISF GONÇALVES FARIA
'----- ^Vice-Presidente da C.L.J.R
JOSÉ ANTÔNIO ï
Secretário/Re
GO JÚNIOR
r da C.L.J.R

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