PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel. 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
OFÍCIO/GAB/ N° 76/2024
Piumhi - MG, 19 de Abril de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Wilde Wellis de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi - MG
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n°
/2024 para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, requerendo
seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, nos moldes do
art. 40 da Lei Orgânica Municipal, uma vez que após a esperada
aprovação desta Lei ainda são necessários os tramites burocráticos para
assinatura do convênio e transferência dos valores, além dos ajustes das
partes para cumprimento do convencionado.
Atenciosamente,
aX fó^w
DR. PAULO CÉSAR VAZ
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel. 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37)3371-9200
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N°/2024
Senhor Presidente,
Submeto à consideração da Augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida
aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo
legislativo, através desta mensagem o incluso Projeto de Lei que "Autoriza
a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no
valor de R$146.165,00 (cento e quarenta e seis mil cento e sessenta e
cinco reais), inclusive os resíduos (juros e correção monetária), para
Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG e da outras providências".
O presente Projeto de Lei tem fundamento, conforme documento em
anexo, em "parcela única" advinda da Resolução 9.252 de 21 de
dezembro de 2023. O citado autoriza a transferência de recursos
financeiros a título de auxílio, para a Política de Apoio e Fortalecimento à
Atenção Especializada, destinados à aquisição de equipamentos e
materiais permanentes dos municípios e estabelecimentos de saúde
relacionados no ANEXO I da Resolução SES 9.252/2023, em anexo.
O presente projeto de lei dispensa a apresentação de impacto
orçamentário, haja vista que há dotação orçamentária própria, qual seja:
02.06.02.10.302.0012.2099-3.3.50.42.00, não afetando as metas
fiscais previstas para o exercício corrente e posteriores em
conformidade com os dispostos na LDO do Município.
Ademais, as despesas decorrentes do presente projeto de lei
correrão, conforme acima salientado, por conta de dotações
orçamentárias específicas, que são suficientes às necessidades de
empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária
e financeira no orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano
Plurianual, Ação Governamental e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
É de suma importância aprovação do presente Projeto de Lei, haja
vista que há necessidade e urgência no repasse dos referidos valores para
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado di Minas Gerais
C.N.P..T. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG, considerando o período de
recesso dessa Egrégia Casa Legislativa.
Requer ainda que seja incluído o presente projeto de Lei em
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, sabendo que após a esperada
aprovação desta Lei ainda são necessários os tramites burocráticos para
assinatura do convênio e transferência dos valores, além dos ajustes das
partes para cumprimento do convencionado.
Ao ensejo apresento a Vossa Senhoria protesto de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Piumhi|- MG, 19 de Abril de 2024.
AR VAZ
Prefeito Municipal
DR. PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel. 332 - Centro
CEP 3 7.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37)3371-9200
PROJETO DE LEI N° /2024
AUTORIZA A LIBERAÇÃO DE RECURSOS
FINANCEIROS DESTINADOS A REPASSE DE
SUBVENÇÃO NO VALOR DE R$146.165,00
(CENTO E QUARENTA E SEIS MIL CENTO E
SESSENTA E CINCO REAIS), INCLUSIVE OS
RESÍDUOS (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA),
PARA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
PIUMHI - MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no
uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE
LEI:
Art. Io Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a
repasse de subvenção no valor de R$146.165,00 (cento e quarenta e
seis mil cento e sessenta e cinco reais), inclusive os resíduos (juros e
correção monetária) para Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG
com a finalidade auxílio, para aquisição de equipamentos e materiais
permanentes dos municípios e estabelecimentos de saúde relacionados
no ANEXO I da Resolução SES 9.252/2023.
Parágrafo Único. Para a transferência da verba que se refere o
caput, fica o Poder Executivo obrigado a celebrar convênio ou termo
aditivo ao convênio existente com a Santa Casa de Misericórdia de
Piumhi - MG, ficando este obrigado a prestar contas da referida
transferência no prazo a ser estabelecido no instrumento utilizado.
Art.2o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias n° 02.06.02.10.302.0012.2099-
3.3.50.42.00, prevista no orçamento em curso.
Art.3o Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.
Piumhi - MG, 19 de Abril de 2024. ,
DR. PAULO CÉSAFj VAZ
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C N P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Declaro, para os devidos fins dispostos no inciso I e II do art. 16 da
Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), que a despesa relativa ao Projeto de Lei que “Projeto Lei Autoriza
Liberação de Recursos destinados a Repasse de Auxilio e dá outras
providências” que possui adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual - LOA e compatibilidade com o Plano Plurianual - PPA e a
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, sendo que a mesma não ultrapassará
os limites estabelecidos para o exercício financeiro de 2024.
iumhi-MG, 19 de abril de 2.024.
'iiÀ) Â^a^Zw
DL Paulo César Vpz
Pfefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
CNPJ 16 781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
DECLARAÇÃO SOBRE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIOFINANCEIRA
Declaramos, para os devidos fins no inciso I do artigo 16 da Lei
Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, a
estimativa de impacto orçamentário-Financeiro para as despesas relativas ao
Projeto de Lei que “Projeto Lei Autoriza Liberação de Recursos destinados
a Repasse de Auxilio e dá outras providências”, está prevista na lei
orçamentária do exercício de 2.024.
Piumhi-MG, 19 de abril de 2.024.
a da Silva Félix
Secretária de Administração e Finanças
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
TERMO DE CONVÊNIO N° 12/2.024 PARA REPASSE FINANCEIRO PARA A
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO EM ATENDIMENTO A RESOLUÇÃO SES N° 9.252,
21 DE DEZEMBRO DE 2.023, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
PIUMH1/MG E A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIUMHI/MG.
O MUNICÍPIO DE PIUMHI/MG. pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ/MF sob o n° 16.781.346/0001-04, com endereço na Rua Padre Abel, 332, em Piumhi -
Minas Gerais, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, doutor Paulo César Vaz.
^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^B- doravante denominado CONCEDENTE.
e, de outro lado a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIUMHI/MG, entidade
reconhecida de utilidade pública pelo Decreto Federal n°93.081, de 07/08/1986. pela Lei
Estadual n°. 5.619. de 27/11/1970 e pela Lei Municipal n° 566. de 04/05/1970, inscrita no CNPJ
n° 23.591.126/0001- 83, com sede na Praça Guia Lopes, n°53, Centro na cidade de Piumhi/MG,
CEP n°37925-000, representada por seu Provedor Gasparino dos Santos, ^^^^^^^H
^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^|, denominada CONVENIADA,
resolvem celebrar o presente convênio para repasse financeiro para a aquisição de equipamento
em cumprimento a Resolução SES N° 9.252, 21 de dezembro de 2.023, nos termos da Lei
Municipal n° XXXXX, mediante as seguintes cláusulas e condições estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO
Constitui objeto deste convênio repasse financeiro para a aquisição do equipamento listado no
ANEXO 1 da Resolução SES N° 9.252, 21 de dezembro de 2.023, Ação Orçamentária Estadual
n° 4463 - Apoio e fortalecimento à atenção especializada.
RRS 146.165,00 FES - Ultrassom diagnóstico s/ aplicação transesofágica
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O equipamento adquirido com o recurso recebido deste convênio
deverá ser utilizado única e exclusivamente para o atendimento dos usuários do Sistema Único
de Saúde - SUS.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Poderão ser adquiridos equipamentos com especificação superior
ao descrito na Tabela RENEM 2023, desde que seja adquirido equipamento com a mesma
finalidade, conforme previsto no Anexo I da Resolução e cujos valores deverão ser
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
CNPJ 16 781 346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
complementados pelo CONVENIADA, caso o custo para aquisição seja superior ao montante
dos recursos financeiros transferidos.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica vedada a utilização dos recursos para realização de despesas
com pessoal e aquisição de insumos, materiais de consumo e prestação de serviço.
PARÁGRAFO QUARTO: Os equipamentos e/ou materiais permanentes adquiridos deverão
ser inseridos no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) pela
CONVENIADA, no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de seu recebimento,
conforme a lista de códigos e equipamentos cadastráveis no sistema.
PARÁGRAFO QUINTO: São partes integrante e indispensável desse Termo de Convênio os
seguintes documentos:
Io Plano de trabalho apresentado pela CONVENIADA;
2o Resolução SES N° 9.252. 21 de dezembro de 2.023;
3o Resolução ou Ata de conhecimento e aprovação do Conselho Municipal de Saúde;
4o Lei autorizativa para o repasse.
PARÁGRAFO SEXTO: O presente convênio poderá ser aditivado em tempo, valor e itens,
desde que solicitado por escrito pela CONVENIADA e que a proposta não contrarie o disposto
na Resolução SES N° 9.252, 21 de dezembro de 2.023.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO
O presente Convênio vigorará até 31/12/2.024, iniciando-se na data de sua assinatura, com a
transferência do valor total do recurso financeiro.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE
1. dar ciência do recurso ao Conselho Municipal de Saúde;
2. providenciar Lei autorizativa para realização do repasse;
3. repassar o recurso financeiro para execução deste Termo de Convênio;
4, realizar no que tange à execução do plano de trabalho o acompanhamento, contiole e
avaliação;
5. dar publicidade a esse Termo de Convênio e ao recurso repassado.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA
1. executar as ações necessárias à consecução do objeto deste Termo de Convênio e cumprir o(s)
compromisso(s) e o(s) objeto(s) pactuado(s);
2. executar o objeto deste Termo de Convênio de acordo com o Plano de Trabalho apresentado e
aprovado;
3. manter registro atualizado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde-CNES;
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
4. manter a regularidade cadastral junto ao CAGEC;
5. garantir o acesso dos Conselhos de Saúde Estadual e Municipal no exercício de seu poder de
fiscalização;
6. assegurar à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos órgãos de controle externo da
Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em decorrência da execução
deste Termo de Convênio;
7. cumprir com as obrigações e responsabilidades constantes neste Termo de Convênio, bem
como as estabelecidas na legislação do SUS, nos diplomas Federais e Estaduais que regem o
presente Termo;
8. movimentar todo o recurso em conta corrente específica e exclusiva;
9. aplicar todo o recurso proveniente desse Termo de Convênio até que o mesmo seja utilizado
por completo;
10. executar os recursos desse repasse por processo licitatório, ou de adesão a Atas de
Registro de Preços de órgãos públicos, conforme previsão do artigo 17 do Decreto Estadual n°
48.600/2023;
11. comprovar a aplicação dos recursos transferidos e da aquisição e utilização do
equipamento e materiais permanentes por meio dos procedimentos previstos no
Decreto Estadual n° 48.600/2023, bem como pelo RAG (Relatório Anual de Gestão), previsto na
Lei Federal n° 8.142 de 28/12/1990 e no Decreto Federal n° 1.651 de 28/09/1995;
12. no final da vigência deste convênio a CONVENIADA deverá inserir as informações
no SIGRES;
13. garantir que o pagamento ocorra por emissão de cheque nominativo, ordem de
pagamento ao credor ou outro meio que comprove o destino do recurso, para quitação de
despesa, devidamente comprovada por respectivo documento fiscal;
14. todos os documentos de despesas realizadas deverão ser emitidos em nome da
CONVENIADA, devendo estar corretamente preenchidos e sem rasuras, constando, inclusive, o
número deste Termo de Convênio e/ou da Resolução Estadual que acobertou tais despesas;
15. enviar informações ao CONCEDENTE sempre que solicitadas durante a vigência
deste Termo de Convênio;
16. manter arquivada e disponível para fiscalização quando necessário, toda
documentação referente a esse Termo de Convênio,
17. responsabilizar-se por prestar contas do recurso recebido assim que o equipamento for
adquirido apresentando através da Plataforma MROSC todos os documentos necessário e
exigidos;
18. apresentar prestação de contas final à SES/MG em até 90(noventa) dias após o término
do prazo de vigência deste convênio.
19. dar publicidade a esse Termo de Convênio e ao recurso repassado.
CLÁUSULA QUARTA: DO VALOR
O valor global do presente Termo de Convênio é de R$ 146.165,00 (cento e quarenta e seis mil.
cento e sessenta e cinco reais).
3
^ PREFEITURA MUNICIPAL DE P1UMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os rendimentos provenientes de saldo de aplicação financeira
devem ser utilizados na execução do objeto, nos termos da Resolução SES N° 9.252, 21 de
dezembro de 2.023.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Na hipótese de o custo final para aquisição dos equipamentos e
materiais permanentes ser inferior ao montante dos recursos financeiros transferidos, os valores
remanescentes poderão ser utilizados para a aquisição de outros equipamentos ou materiais
permanentes que se enquadrem na mesma tipologia e ação orçamentária do objeto principal, nos
termos da Resolução SES N° 9.252, 21 de dezembro de 2.023.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Caso o custo para aquisição dos equipamentos e materiais seja
superior ao montante dos recursos financeiros transferidos, a respectiva diferença no valor
deverá ser custeada pela CONVENIADA.
PARÁGRAFO QUARTO: A execução dos recursos deverá ser precedida de processo
licitatório. ou de adesão a Atas de Registro de Preços de órgãos públicos, conforme previsão do
artigo 17 do Decreto Estadual n° 48.600/2023.
PARÁGRAFO QUINTO: Todas as despesas bancárias deverão correr por conta da
CONVENIADA.
PARÁGRAFO SEXTO: Para garantir a transferência a CONVENIADA deve apresentar,
dentro da Plataforma MROSC, as seguintes certidões atualizadas e vigentes:
• CAGEC;
• INSS (Certidão Negativa de Débito - CND -junto ao INSS);
• FGTS (certidão de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);
CLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente Termo de Convênio correrão poi conta da dotação
orçamentária, consignada no Orçamento vigente.
CLÁUSULA SEXTA: DO CONTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO
1- a execução do presente convênio será avaliada mediante procedimento de supervisão direta e
indireta, os quais observarão o cumprimento das suas cláusulas e condições estabelecidas e dc
quaisquer outros dados necessários ao controle e avaliação do objeto do presente convênio.
2- qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade da
CONVENIADA poderá ensejar a rescisão deste convênio ou a revisão das condições ora
estipuladas.
3- a CONVENIADA facilitará ao CONCEDENTE o acompanhamento e a fiscalização
permanente e prestará todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelos servidores do
convenente designados para tal fim.
4- em qualquer hipótese é assegurada ao CONVENIADA amplo direito de defesa nos termos da
lei.
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C N P J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
CLÁUSULA SÉTIMA: DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Fica a CONVENIADA obrigada a prestar contas no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a data
de encerramento desse Termo de Convênio ou, se a aquisição do equipamento ocorrer antes
dessa data, à prestação de contas deverá ser realizada em até 30 (trinta) dias após a compra do
equipamento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CONVENIADA deverá prestar contas através da Plataforma
MROSC, anexando todos os documentos necessários e exigíveis para comprovação da boa
execução do objeto desse convênio.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A comprovação da aplicação dos recursos transferidos e da
aquisição e utilização dos equipamentos e materiais permanentes será realizada por meio dos
procedimentos previstos no Decreto Estadual n° 48.600/2023, bem como pelo Relatóiio Anual de
Gestão (RAG). previsto na Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e no Decreto
Federal n° 1.651, de 28 de setembro de 1995.
PARÁGRAFO TERCEIRO: No caso de a CONVENIADA for realizar a devolução de
recursos provenientes de rendimentos e aplicações financeiras, deverá ser solicitado ao
CONCEDENTE a emissão de DAM (Documento de Arrecadação Municipal), por escrito,
contendo o valor que será devolvido e especificando o motivo.
PARÁGRAFO QUARTO: A CONVENIADA deverá apresentar prestação de contas tmal à
SES/MG em até 90(noventa) dias após o término do prazo de vigência deste convênio.
CLÁUSULA OITAVA: DA RESCISÃO/DENÚNCIA
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Este Termo poderá ser rescindido, automaticamente, por
inexecução total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas ou condições ou pela superveniência
de norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexequível, ou amda em razao de
interesse público, e particularmente quando constatada a utilização dos recursos em desacoido
com o Plano de Trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Este convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, por
qualquer dos convenentes, mediante comunicação escrita no prazo de 60 (sessenta) dias
ocasionando multa no valor igual ao do convênio caso não respeitado este prazo.
CLÁUSULA NONA: DA PUBLICAÇÃO
O presente Termo de Convênio será publicado em sua íntegra no sítio oficial do CONCEDENTE
ou por extrato na forma legal, conforme disposições da Lei Orgânica Municipal.
5
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
CNPJ 16 781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
PARAGRAFO ÚNICO: Fica a CONVEN1ADA responsável por dar publicidade ao Termo de
Convênio e ao repasse efetivado no seu sítio oficial, meios de comunicação e redes sociais.
CLÁUSULA DÉCIMA: DO FORO
Para dirimir os conflitos decorrentes deste Termo de Convênio fica eleito o Foro da Comarca de
Piumhi/MG, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Para validade do que pelas partes foi pactuado, forma-se este instrumento em 02 (duas) vias de
igual teor e forma, na presença das testemunhas, abaixo assinadas, para que surta seus jurídicos e
efeitos legais.
Piumhi/MG, XX de Maio de 2.024
Dr. Paulo César Vaz
Prefeito Municipal
ADM 2021/2024
Gasparino dos Santos
Provedor
Santa Casa de Misericórdia de Piumhi
Testemunhas:
1)_______________ 2)
CPF n. CPF n.
6
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SESN" 9.252,21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o repasse de recursos financeiros de investimento para a Política de
Apoio e Fortalecimento à Atenção Especializada, destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde e
municípios de Minas Gerais que menciona.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição prevista no
art. 93, § Io, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais, nos incisos I e II do art. 46 da Lei
Ordinária Estadual n° 23.304. de 30 de maio de 2019, e considerando:
- a Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu art. 160 e 160A;
- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o §3° do art. 198. da
Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios
de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle
das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n° 8.080, de 19
de setembro de 1990, e 8.689. de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
- a Lei Federal n° 8.080. de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá
outras providências;
- a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade
na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
- a Lei Estadual n° 24.218, de 15 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e
a execução da lei orçamentária para o exercício de 2023;
- a Lei Estadual n° 24.272, de 20 de janeiro de 2023, que estima as receitas e fixa as despesas do
Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado
para o exercício financeiro de 2023.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
- o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n° 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento
da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- o Decreto Estadual n° 48.600, de 10 de abril de 2023, que dispõe sobre as normas de transferência,
controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde;
- o Decreto Estadual n° 48.5 74, de 17 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação
orçamentária e financeira do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2023;
- a Resolução Conjunta SEGOV/CGE n°.05, de 24 de janeiro de 2020, que Regulamento do Cadastro
Geral de Convenentes;
- a Resolução Conjunta SEGOV/CGE n°.O6, de 31 de março de 2020, que altera a Resolução
Conjunta SEGOV/CGE n°.05;
- a Resolução SES/MG n° 8.691 de 19 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras do Decreto
Estadual n° 48.600 de 10 de abril de 2023; e
- a necessidade de reforço financeiro para a manutenção e ampliação do acesso da população às ações
e serviços de saúde para a Política de Apoio e Fortalecimento à Atenção Especializada.
RESOLVE:
Art. Io - Autorizar a transferência de recursos financeiros de investimento, para a Política de Apoio
e Fortalecimento à Atenção Especializada, a título de incentivo, destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes dos municípios e estabelecimentos de saúde relacionados no
Anexo 1 desta Resolução.
Art. 2o - Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão repassados pelo Fundo Estadual
de Saúde para os Fundos Municipais beneficiários, conforme os valores constantes no Anexo I desta
Resolução e após assinatura de Termo de Compromisso no Sistema de Gerenciamento de Resolução
(SigRes), em consonância com o disposto no art.7° do Decreto Estadual n° 48.600/2023.
§ 10 - A assinatura prevista no caput deste artigo deverá ocorrer no prazo de 07 (sete) dias corridos, a
partir da disponibilização do Termo de Compromisso para assinatura, no SigRes.
§2° - Os recursos financeiros transferidos serão movimentados em conta bancária específica em nome
dos respectivos Fundos Municipais de Saúde.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
§3° - Os recursos de que trata esta Resolução, depois de transferidos, e enquanto não forem utilizados
na finalidade a que se destinam, deverão ser aplicados, conforme o art. 13 do Decreto Estadual n°
48.600/2023.
Art. 3° - O prazo para execução dos recursos financeiros repassados nos termos desta Resolução será
de. no máximo. 36 (trinta e seis) meses, contados do efetivo recebimento do recurso pelo beneficiário.
§1° - Os valores que não forem executados no prazo estabelecido deverão ser restituídos ao Fundo
Estadual de Saúde, no ato da apresentação do processo de prestação de contas, controle, avaliação,
nos termos do art. 12, do Decreto Estadual n° 48.600/2023.
§2° - Os beneficiários deverão utilizar os recursos recebidos tão somente em ações e serviços de saúde
que se enquadrem na ação orçamentária Apoio e Fortalecimento à Atenção Especializada, indicada
no Anexo I desta Resolução, devendo a execução ser comprovada para esse fim.
§3° - Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com os recursos recebidos deverão ser
utilizados única e exclusivamente para o atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 4o - Os equipamentos e seus respectivos valores financiáveis são os previstos no Anexo 1 desta
Resolução, conforme Tabela RENEM 2023 e ação orçamentária elegível.
§1° - O beneficiário deverá adquirir tão somente os equipamentos previstos no Anexo 1 desta
Resolução.
§2° - Os valores previstos no caput poderão ser complementados pelo beneficiário.
§3° - O beneficiário poderá adquirir o equipamento com especificação superior ao descrito na Tabela
RENEM 2023. desde que seja adquirido equipamento com a mesma finalidade, conforme previsto
no Anexo 1 desta Resolução e cujos valores deverão ser complementados pelo beneficiário, caso o
custo para aquisição seja superior ao montante dos recursos financeiros transferidos pela SES/MG.
§4° - Os rendimentos provenientes de saldo de aplicação financeira devem ser utilizados na execução
do objeto, nos termos desta Resolução.
§5° - Na hipótese de o custo final para aquisição dos equipamentos e materiais permanentes ser
inferior ao montante dos recursos financeiros transferidos pela SES/MG, os valores remanescentes
poderão ser utilizados para a aquisição de outros equipamentos ou materiais permanentes que se
enquadrem na mesma tipologia e ação orçamentária do objeto principal, nos termos desta Resolução.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
§6° - Caso o custo para aquisição dos equipamentos e materiais seja superior ao montante dos recursos
financeiros transferidos pela SES/MG, a respectiva diferença no valor deverá ser custeada pelo
próprio beneficiário final.
§7° - Fica vedada a utilização dos recursos para realização de despesas com pessoal e aquisição de
insumos. materiais de consumo e prestação de serviço.
§8° - Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos deverão ser inseridos no Sistema de
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) pelo beneficiário, no prazo de até 90
(noventa) dias contados da data de seu recebimento, conforme a lista de códigos e equipamentos
cadastráveis nesse sistema.
Art. 5o - A alocação de recursos para os Municípios constantes do Anexo I desta Resolução
condicionar-se-á à atualização documental tempestiva do CAGEC, especificamente no que tange a
comprovação da instituição e funcionamento do Fundo e Conselho Municipais de Saúde, e de
elaboração do Plano Municipal de Saúde, em observância ao disposto no §2°, art. 36 da Lei Federal
n" 8.080. de 19 de setembro de 1990, e do parágrafo único, art. 22, da Lei Complementar n° 141, de
13 de janeiro de 2012.
Art. 6o - A entidade filantrópica que for beneficiária dos recursos previstos nesta resolução deverá
estar e permanecer regular no Cadastro Geral de Convenentes - CAGEC, inclusive quando houver o
repasse do Fundo Municipal de Saúde à beneficiária final, podendo ser consideradas apenas as
exceções previstas em lei.
§Io - Os recursos que forem repassados a entidade filantrópica que venha a descumprir o previsto
nesta Resolução deverão ser imediatamente restituídos pelo Fundo Municipal de Saúde ao Fundo
Estadual de Saúde, quando detectada qualquer irregularidade, sob pena de reprovação de prestação
de contas.
Art. 7o - A execução dos recursos deverá ser precedida de processo licitatório, ou de adesão a Atas
de Registro de Preços de órgãos públicos, conforme previsão do artigo 17 do Decreto Estadual n°
48.600/2023.
Art. 8o - A comprovação da aplicação dos recursos transferidos e da aquisição e utilização dos
equipamentos e materiais permanentes será realizada por meio dos procedimentos previstos no
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Decreto Estadual n° 48.600/2023, bem como pelo Relatório Anual de Gestão (RAG), previsto na Lei
Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e no Decreto Federal n° 1.651, de 28 de setembro de
1995.
Parágrafo único - Ao fim da vigência dos recursos, o beneficiário deverá inserir no SigRes -
Repositórios de Documentos, o Relatório Descritivo de Resultados, conforme Anexo 111 desta
Resolução.
Art.9° - Sem prejuízo dos demais procedimentos de prestação de contas, controle e avaliação
previstos nesta Resolução, no Decreto Estadual n° 48.600/2023 e na Resolução SES/MG n°
8.691/2023, a verificação da adequada aplicação dos recursos ao fim que se destina será realizada
mediante a análise do cumprimento do objeto, indicador e meta, estabelecidos no Termo de
Compromisso.
Art. 10° - O indicador e meta a serem monitorados serão aqueles discriminados no Anexo II desta
Resolução.
§1° - O indicador para verificação adequada dos recursos será percentual de equipamentos(s)
adquirido(s), conforme especificação da ação orçamentária, no período disposto no Art. 3o desta
resolução.
§2° - A meta consta na descrição detalhada do indicador disposto no Anexo II desta Resolução.
§3° - Em caso de não cumprimento das metas previstas para cada indicador ou discordância do
percentual de desempenho registrado no sistema, o beneficiário poderá solicitar recurso, no momento
da validação de resultados, à Reunião Temática de Acompanhamento.
§4°-O processo final de prestação de contas, controle e avaliação deverá ser apresentado à SES/MG
em até 90 (noventa) dias após o término do prazo de vigência do instrumento de repasse.
Art. 11-0 beneficiário do incentivo financeiro de que trata esta Resolução estará sujeito:
I - à devolução imediata dos recursos financeiros repassados e não executados, acrescidos da correção
monetária prevista em lei; e
11 — às normasjurídicas aplicáveis no caso dos recursos financeiros executados parcial ou totalmente
em desacordo com o objeto originalmente pactuado.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Art. 12 - Fica assegurado à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos órgãos de controle
externo da Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em decorrência da
aplicação dos recursos desta Resolução, bem como a fiscalização in loco para averiguar a destinação
dos bens adquiridos.
Art. 13 - Os recursos financeiros destinados aos beneficiários desta Resolução totalizam o montante
de R$7.3 84.946,00 (sete milhões, trezentos e oitenta e quatro mil novecentos e quarenta e seis reais),
com valores individualizados por beneficiário, nos termos do Anexo 1 desta Resolução.
Parágrafo único - Os recursos previstos no caput deste artigo correrão por conta das seguintes
dotações orçamentárias
. 4291.10.302.158.4463.0001 444142 10.1
. 4291.10.302.158.4463.0001 444542 10.1
Art. 14 - Os prazos de que tratam esta Resolução serão contados em dias corridos.
Art. 15-0 processo de prestação de contas deverá ser apresentado observando-se as disposições
contidas no Decreto Estadual n° 48.600, de 10 de abril de 2023, e na Resolução SES/MG n° 8.691.
de 19 de abril de 2023, ou Regulamento (s) que vier (em) a substituí-lo (s).
Art. 16 - Além das disposições legais pertinentes, os municípios deverão seguir as orientações e
normalizações da Secretaria de Estado de Saúde para a realização das ações previstas nesta Resolução
e na execução dos recursos financeiros transferidos aos Fundos Municipais de Saúde.
Parágrafo único - Todas as informações prestadas para fins deste acompanhamento serão de inteira
responsabilidade de seus déclarantes, sujeitos às penalidades administrativas, civis e criminais
quando constada a sua falsidade ou inverdade.
Art. 17 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de dezembro de 2023.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Fábio Baccheretti Vitor
Secretário de Estado de Saúde
ANEXO I DA RESOLUÇÃO SES N° 9.252, 21 DE DEZEMBRO DE 2023
LISTA DE BENEFICIÁRIOS, EQUIPAMENTOS E AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
1 UNDO
MUNICIPAL
DE SAI DE
(FMS)
CNI’,1 DO FMS BENEFICIÁRIO
FINAL
CNPJ DO
BENEFICIÁRIO
FINAL
VALOR
(RS)
NOME DO
EQUIPAMENTO
AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
BELO
HORIZONTE
11.728.239/0001-
07
FUNDAÇÃO
HOSPITALAR
SÃO FRANCISCO
DE ASSIS
13.025.354/0001-
32
RS
103.140,00
FES Poltrona para
Hemodiálise
4463 - APOIO E
FORTALECIMENTO
À ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
BELO
HORIZONTE
11.728.239/0001-
07
FUNDACAO
BEN.IAMIN
GUIMARAES
17.200.429/0001-
25
RS
167.512,00
FES Aparelho para
Hemodiálise
4463 - APOIO E
FORTALECIMENTO
A ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
BELO
HORIZONTE
11.728.239/0001-
07
ASSOCIACAO
EVANGEL1CA
BENEFICENTE
DE MINAS
GERAIS
17.214.743/0001-
67
RS
251.268,00
FES Aparelho para
Hemodiálise
4463 - APOIO E
FORTALECIMENTO
À ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
BELO
HORIZONTE
11.728.239/0001-
07
FUNDACAO
BENJAMIN
GUIMARAES
17.200.429/0001-
25
RS
83.756,00
FES Aparelho para
Hemodiálise
4463 - APOIO E
FORTALECIMENTO
à ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
BELO
HORIZONTE
11.728.239/0001-
07
ASSOCIACAO
EVANGÉLICA
BENEFICENTE
DE MINAS
GERAIS
17.214.743/0001-
67
RS
72.198,00
FES Poltrona para
Hemodiálise
4463 - APOIO E
FORTALECIMENTO
À ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
BELO
HORIZONTE
11.728.239/0001-
07
FUNDACAO
BENJAMIN
GUIMARAES
17.200.429/0001-
25
RS
83.756,00
FES Aparelho para
Hemodiálise
4463 - APOIO E
FORTALECIMENTO
à ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
BELO
HORIZONTE
11.728.239/0001-
07
ASSOCIACAO
EVANGEL1CA
BENEFICENTE
DE MINAS
GERAIS
17.214.743/0001-
67
RS
418.780,00
FES Aparelho para
Hemodiálise
4463 - APOIO E
FORTALECIMENTO
À ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
BELO
HORIZONTE
11.728.239/0001-
07
ASSOCIACAO
EVANGÉLICA
BENEFICENTE
DE MINAS
GERAIS
17.214.743/0001-
67
RS
30.942,00
FES Poltrona para
Hemodiálise
4463 - APOIO E
FORTALECIMENTO
À ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
BELO
HORIZONTE
11.728.239/0001-
07
FUNDACAO
BENJAMIN
GUIMARAES
17.200.429/0001-
25
RS
103.140,00
FES Poltrona para
Hemodiálise
4463 - APOIO E
FORTALECIMENTO
À ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
BELO
HORIZONTE
11 728.239/0001-
07
FUNDACAO
BENJAMIN
GUIMARAES
17.200.429/0001-
25
RS
30.942.00
FES Poltrona para
Hemodiálise
4463 - APOIO E
FORTALECIMENTO
À ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
BELO
HORIZONTE
11.728.239/0001-
07
ASSOCIACAO
EVANGEL1CA
BENEFICENTE
DE MINAS
GERAIS
17.214.743/0001-
67
RS
82.512,00
FES Poltrona para
Hemodiálise
4463 - APOIO E
FORTALECIMENTO
À ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
BELO
HORIZONTE
11.728.239/0001-
07
ASSOCIACAO
EVANGÉLICA
BENEFICENTE
DE MINAS
GERAIS
17.214.743/0001-
67
R$
83.756,00
FES Aparelho para
Hemodiálise
4463 - APOIO E
FORTALECIMENTO
À ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
BELO
HORIZONTE
11.728.239/0001-
07
ASSOCIACAO
EVANGÉLICA
BENEFICENTE
DE MINAS
GERAIS
17.214.743/0001-
67
RS
83.756,00
FES Aparelho para
Hemodiálise
4463 - APOIO E
FORTALECIMENTO
À ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
BELO
HORIZONTE
1 1.728.239/0001-
07
ASSOCIACAO
EVANGÉLICA
BENEFICENTE
DE MINAS
GERAIS
17.214.743/0001-
67
RS
103.140,00
FES Poltrona para
Hemodiálise
4463 - APOIO E
FORTALECIMENTO
À ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
BELO
HORIZONTE
11.728.239/0001-
07
FUNDAÇÃO
HOSPITALAR
SÃO FRANCISCO
DE ASSIS
13.025.354/0001-
32
RS
103.140,00
FES Poltrona para
Hemodiálise
4463 - APOIO E
FORTALECIMENTO
À ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
BELO
HORIZONTE
11.728.239/0001-
07
FUNDACAO
BENJAMIN
GUIMARAES
17.200.429/0001-
25
R$
83.756,00
FES Aparelho para
Hemodiálise
4463 - APOIO E
FORTALECIMENTO
À ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
BELO
HORIZONTE
1 1.728.239/0001-
07
FUNDAÇÃO
HOSPITALAR
SÃO FRANCISCO
DE ASSIS
13.025.354/0001-
32
RS
10.314,00
FES Poltrona para
Hemodiálise
4463 - APOIO E
FORTALECIMENTO
à ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
BELO
HORIZONTE
11.728.239/0001-
07
FUNDACAO
BENJAMIN
GUIMARAES
17.200.429/0001-
25
RS
10.314.00
FES Poltrona para
Hemodiálise
4463 - APOIO E
FORTALECIMENTO
À ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
BELO
HORIZONTE
11.728.239/0001-
07
FUNDAÇÃO
HOSPITALAR
SÃO FRANCISCO
DE ASSIS
13.025.354/0001-
32
RS
83.756,00
FES Aparelho para
Hemodiálise
4463 - APOIO E
FORTALECIMENTO
À ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
BELO
HORIZONTE
11 728.239/0001-
07
ASSOCIACAO
EVANGÉLICA
BENEFICENTE
DE MINAS
GERAIS
17.214.743/0001-
67
RS
51.570,00
FES Poltrona para
Hemodiálise
4463 - APOIO E
FORTALECIMENTO
À ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
BELO
HORIZONTE
11.728.239/0001-
07
ASSOCIACAO
EVANGEL1CA
BENEFICENTE
DE MINAS
GERAIS
17.214.743/0001-
67
RS
103.140,00
FES Poltrona para
Hemodiálise
4463 - APOIO E
FORTALECIMENTO
À ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
DIAMANTINA 11 291.295/0001-
19
SANTA CASA DE
CARIDADE DE
DIAMANTINA
20.079.166/0001-
52
RS
10.314,00
FES Poltrona para
Hemodiálise
4463 - APOIO E
FORTALECIMENTO
À ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
DIAMANTINA 11.291.295/0001-
19
SANTA CASA DE
CARIDADE DE
DIAMANTINA
20.079.166/0001-
52
RS
154.710,00
FES Poltrona para
Hemodiálise
4463 - APOIO E
FORTALECIMENTO
À ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
DIAMANTINA 11.291.295/0001-
19
SANTA CASA DE
CARIDADE DE
DIAMANTINA
20.079.166/0001-
52
RS
30.942,00
FES Poltrona para
Hemodiálise
4463 - APOIO E
FORTALECIMENTO
à ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
DIAMANTINA 11.291.295/0001-
19
SANTA CASA DE
CARIDADE DE
DIAMANTINA
20.079.166/0001-
52
RS
206.280,00
FES Poltrona para
Hemodiálise
4463 - APOIO E
FORTALECIMENTO
À ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
DIAMANTINA 11.291.295/0001-
I9
SANTA CASA DE
CARIDADE DE
DIAMANTINA
20.079.166/0001-
52
RS
83.756,00
FES Aparelho para
Hemodiálise
4463 - APOIO E
FORTALECIMENTO
À ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
DIAMANTINA 11.291.295/0001-
19
SANTA CASA DE
CARIDADE DE
DIAMANTINA
20.079.166/0001-
52
RS
83.756.00
FES Aparelho para
Hemodiálise
4463 - APOIO E
FORTALECIMENTO
À ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIVINOPOLIS 19.166.979/0001-
09
FUNDACAO
GERALDO
CORREA
20.146.064/0001-
02
RS
418.780,00
FES Aparelho para
Hemodiálise
4463 - APOIO E
FORTALECIMENTO
À ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
DIVINOPOLIS 19.166.979/0001-
09
FUNDACAO
GERALDO
CORREA
20.146.064/0001-
02
RS
103.140,00
FES Poltrona para
Hemodiálise
4463 - APOIO E
FORTALECIMENTO
À ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
GUAXUPE 19.111.832/0001-
03
IRMANDADE DE
MISERICÓRDIA
DE GUAXUPE
20.772.760/0001-
24
R$
83.756.00
FES Aparelho para
Hemodiálise
4463 - APOIO E
FORTALECIMENTO
À ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
IPATINGA 11.817.068/0001-
84
FUNDAÇÃO SÃO
FRANCISCO
XAVIER
19.878.404/0001-
00
RS
30.942,00
FES Poltrona para
Hemodiálise
4463 - APOIO E
FORTALECIMENTO
À ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
IPATINGA 11.817.068/0001-
84
FUNDAÇÃO SÃO
FRANCISCO
XAVIER
19.878.404/0001-
00
RS
83.756,00
FES Aparelho para
Hemodiálise
4463 - APOIO E
FORTALECIMENTO
A ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
ITABIRA 11.672.050/0001-
31
IRMANDADE
NOSSA
SENHORA DAS
DORES
20.959.292/0001-
00
RS
83.756,00
FES Aparelho para
Hemodiálise
4463 - APOIO E
FORTALECIMENTO
à ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
ITAB1RA 11.672.050/0001-
31
IRMANDADE
NOSSA
SENHORA DAS
DORES
20.959.292/0001-
00
RS
10.314,00
FES Poltrona para
Hemodiálise
4463 - APOIO E
FORTALECIMENTO
À ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
ITABIRA 11.672.050/0001-
31
IRMANDADE
NOSSA
SENHORA DAS
DORES
20.959.292/0001-
00
RS
335.024,00
FES Aparelho para
Hemodiálise
4463 - APOIO E
FORTALECIMENTO
À ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
ITABIRA 11.672.050/0001-
31
IRMANDADE
NOSSA
SENHORA DAS
DORES
20.959.292/0001-
00
RS
154.710,00
FES Poltrona para
Hemodiálise
4463 - APOIO E
FORTALECIMENTO
A ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
LAVRAS 01.417.029/0001-
36
SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA
DE LAVRAS
22.073.266/0001-
05
RS
83.756,00
FES Aparelho para
Hemodiálise
4463 - APOIO E
FORTALECIMENTO
À ATENÇÃO
ESPECIALIZADA _
LAVRAS 01.417.029/0001-
36
SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA
DE LAVRAS
22.073.266/0001-
05
RS
10.314.00
FES Poltrona para
Hemodiálise
4463 - APOIO E
FORTALECIMENTO
À ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
LEOPOLDINA 02.162.856/0001-
99
CASA DE
CARIDADE
LEOPOLD1NENSE
22.149.165/0001-
62
RS
83.756,00
FES Aparelho para
Hemodiálise
4463 - APOIO E
FORTALECIMENTO
À ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
LEOPOLDINA 02 162.856/0001-
99
CASA DE
CARIDADE
LEOPOLDINENSE
22.149.165/0001-
62
RS
10.314,00
FES Poltrona para
Hemodiálise
4463 - APOIO E
FORTALECIMENTO
À ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
LEOPOLDINA 02.162.856/0001-
99
CASA DE
CARIDADE
LEOPOLDINENSE
22.149.165/0001-
62
RS
51.570,00
FES Poltrona para
Hemodiálise
4463 - APOIO E
FORTALECIMENTO
À ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
LEOPOLDINA 02.162.856/0001-
99
CASA DE
CARIDADE
LEOPOLDINENSE
22.149.165/0001-
62
RS
83.756,00
FES Aparelho para
Hemodiálise
4463 - APOIO E
FORTALECIMENTO
À ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
MONTES
CLAROS
11.495.687/0001-
08
FUNDAÇÃO DE
SAÚDE DÍLSON
DE QUADROS
GODINHO
00.991.591/0001-
06
RS
567.270,00
FES Poltrona para
Hemodiálise
4463 - APOIO E
FORTALECIMENTO
À ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
MONTES
CLAROS
1 1.495.687/0001-
08
FUNDAÇÃO DE
SAÚDE DÍLSON
DE QUADROS
GODINHO
00.991.591/0001-
06
RS
134.082,00
FES Poltrona para
Hemodiálise
4463 - APOIO E
FORTALECIMENTO
À ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
MURIAE 11.273.981/0001-
67
CASA DE
CARIDADE DE
MURIAÉ
HOSPITAL SÄO
PAULO
22.780.498/0001-
95
RS
83.756,00
FES Aparelho para
Hemodiálise
4463 - APOIO E
FORTALECIMENTO
À ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
MURIAE 11.273.981/0001-
67
CASA DE
CARIDADE DE
MURIAÉ
HOSPITAL SÃO
PAULO
22.780.498/0001-
95
RS
10.314,00
FES Poltrona para
Hemodiálise
4463 - APOIO E
FORTALECIMENTO
À ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
MURIAE 11.273.981/0001-
67
CASA DE
CARIDADE DE
MURIAE
HOSPITAL SÂO
PAULO
22.780.498/0001-
95
RS
10314,00
FES Poltrona para
Hemodiálise
4463 - APOIO E
FORTALECIMENTO
À ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
MURIAE 11.273.981/0001-
67
CASA DE
CARIDADE DE
MURIAÉ
HOSPITAL SÃO
PAULO
22.780.498/0001-
95
RS
83.756,00
FES Aparelho para
Hemodiálise
4463 - APOIO E
FORTALECIMENTO
À ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
NOVA LIMA 1 1.181.004/0001-
30
FUNDACAO
HOSPITALAR
NOSSA
SENHORA DE
LOURDES
20.218.442/0001-
16
RS
83.756,00
FES Aparelho para
Hemodiálise
4463 - APOIO E
FORTALECIMENTO
A ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
NOVA LIMA 11 181.004/0001-
30
FUNDACAO
HOSPITALAR
NOSSA
SENHORA DE
LOURDES
20.218.442/0001-
16
RS
10.314.00
FES Poltrona para
Hemodiálise
4463 - APOIO E
FORTALECIMENTO
À ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
NOVA LIMA 11.181.004/0001-
30
FUNDACAO
HOSPITALAR
NOSSA
SENHORA DE
LOURDES
20.218.442/0001-
16
RS
10.314.00
FES Poltrona para
Hemodiálise
4463 - APOIO E
FORTALECIMENTO
À ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
PEDRALVA 11.300.293/0001-
49
SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA
DE PEDRALVA
23.438.096/0001-
70
RS
146.165,00
FES Ultrassom
Diagnóstico s/
Aplicação
Transesofág
4463 - APOIO E
FORTALECIMENTO
À ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
PIUMHI 10.420.068/0001-
83
SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA
DE PIUMHI
23.591.126/0001-
83
RS
146.165,00
FES Ultrassom
Diagnóstico s/
Aplicação
Transesofág
4463 - APOIO E
FORTALECIMENTO
A ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
POCOS DE
CALDAS
13.702.294/0001-
45
IRMANDADE DO
HOSPITAL DA
SANTA CASA DE
POÇOS DE
CALDAS
23.647.209/0001-
47
RS
83.756,00
FES Aparelho para
Hemodiálise
4463 - APOIO E
FORTALECIMENTO
À ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
POCOS DE
CALDAS
13.702.294/0001-
45
IRMANDADE DO
HOSPITAL DA
SANTA CASA DE
POÇOS DE
CALDAS
23.647.209/0001-
47
RS
10.314,00
FES Poltrona para
Hemodiálise
4463 - APOIO E
FORTALECIMENTO
À ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
POCOS DE
CALDAS
13.702.294/0001-
45
IRMANDADE DO
HOSPITAL DA
SANTA CASA DE
POÇOS DE
CALDAS
23.647.209/0001-
47
RS
10.314,00
FES Poltrona para
Hemodiálise
4463 - APOIO E
FORTALECIMENTO
À ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
POCOS DE
CALDAS
13.702.294/0001-
45
IRMANDADE DO
HOSPITAL DA
SANTA CASA DE
POÇOS DE
CALDAS
23.647.209/0001-
47
RS
83.756,00
FES Aparelho para
Hemodiálise
4463 - APOIO E
FORTALECIMENTO
à ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
POCOS DE
CALDAS
13.702.294/0001-
45
IRMANDADE DO
HOSPITAL DA
SANTA CASA DE
POÇOS DE
CALDAS
23.647.209/0001-
47
RS
167.512,00
FES Aparelho para
Hemodiálise
4463 - APOIO E
FORTALECIMENTO
À ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
a
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
i SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
POCOS DE
CALDAS
13.702.294/0001-
45
IRMANDADE DO
HOSPITAL DA
SANTA CASA DE
POÇOS DE
CALDAS
23.647.209/0001-
47
RS
154.710.00
FES Poltrona para
Hemodiálise
4463 - APOIO E
FORTALECIMENTO
À ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
POCOS DE
CALDAS
13.702.294/0001-
45
IRMANDADE DO
HOSPITAL DA
SANTA CASA DE
POÇOS DE
CALDAS
23.647.209/0001-
47
RS
83.756,00
FES Aparelho para
Hemodiálise
4463 - APOIO E
FORTALECIMENTO
À ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
POCOS DE
CALDAS
13.702.294/0001-
45
IRMANDADE DO
HOSPITAL DA
SANTA CASA DE
POÇOS DE
CALDAS
23.647.209/0001-
47
RS
20.628,00
FES Poltrona para
Hemodiálise
4463 - APOIO E
FORTALECIMENTO
À ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
PONTE NOVA 02.926.388/0001-
81
IRMANDADE DO
HOSPITAL DE
NOSSA
SENHORA DAS
DORES
23.798.846/0001-
14
RS
309.420.00
FES Poltrona para
Hemodiálise
4463 - APOIO E
FORTALECIMENTO
À ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
POUSO
ALEGRE
11.290.305/0001-
00
HOSPITAL DAS
CLINICAS
SAMUEL
LIBANIO -
FUNDACAO DE
ENSINO
SUPERIOR DO
VALE DO
SAPUCAI
23.951.916/0004-
75
RS
418.780,00
FES Aparelho para
Hemodiálise
4463 - APOIO E
FORTALECIMENTO
À ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
POUSO
ALEGRE
11.290.305/0001-
00
HOSPITAL DAS
CLINICAS
SAMUEL
LIBANIO -
FUNDACAO DE
ENSINO
SUPERIOR DO
VALE DO
SAPUCAI
23.951.916/0004-
75
RS
206.280,00
FES Poltrona para
Hemodiálise
4463 - APOIO E
FORTALECIMENTO
À ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
SAO
SEBASTIAO
DO PARAÍSO
15.595.397/0001-
89
SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA
DE SÃO
SEBASTIÃO DO
PARAÍSO
24.899.395/0001-
74
RS
83.756,00
FES Aparelho para
Hemodiálise
4463 - APOIO E
FORTALECIMENTO
À ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
SAO
SEBASTIAO
DO PARAÍSO
15.595.397/0001-
89
SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA
DE SÃO
SEBASTIÃO DO
PARAÍSO
24.899.395/0001-
74
RS
10.314.00
FES Poltrona para
Hemodiálise
4463 - APOIO E
FORTALECIMENTO
À ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
SETE
LAGOAS
00.634.997/0001-
31
IRMANDADE DE
NOSSA
SENHORA DAS
GRAÇAS
24.993.560/0001-
52
RS
113.454.00
FES Poltrona para
Hemodiálise
4463 - APOIO E
FORTALECIMENTO
À ATENÇÃO
ESPECIALIZADA
TOTAL 7.384.946,00
ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES N° 9.252, 21 DE DEZEMBRO DE 2023
INDICADORES
Os indicadores devem ser aplicados uma vez, por equipamento e por beneficiário.
GOVERNO 00 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Para os equipamentos mencionados o beneficiário deverá ter obrigatoriamente habilitação em DRC;
- Aparelho de hemodiálise
- Poltrona de hemodiálise
Indicador: Percentual de equipamento(s) adquirido(s) conforme especificação da ação orçamentária
Descrição: Percentual de equipamento(s) adquirido(s) conforme especificação da ação orçamentária
Método de cálculo: (N° de equipamentos com comprovação da aquisição conforme a especificação
da ação orçamentária no prazo estipulado / N° de equipamentos planejados para aquisição conforme
especificação da ação orçamentária) x 100
Fonte: Nota fiscal
Unidade de medida: Percentual
Polaridade: Maior, melhor
Meta: 100%
Número de períodos de monitoramento: 1 (único)
Data inicial do monitoramento: ao final do prazo estabelecido para a execução do recurso.
EQUIPAMENTO: Ultrassom Diagnóstico s/ Aplicação Transesofágica
A estimativa da necessidade de equipamentos de diagnose necessita do conhecimento de sua
indicação de uso e da capacidade de produção, considerada em relação ao horário de funcionamento
dos serviços e o número de dias disponíveis para o uso. Por outro lado, a alocação de equipamentos
de diagnose, para além dos parâmetros quantitativos, deve levar em consideração sua acessibilidade.
O parâmetro considera, a partir da revisão da literatura, a necessidade de 150 ultrassonografias/1.000
habitantes/ano. Considera-se a produtividade, por equipamento/ano, de 3.024 exames.
Produtividade do equipamento 3.024 exames por ano
Estimativa de necessidade 150 exames/1.000 hab/ano
Para cálculo da necessidade estimada de ultrassonografias ao ano:
N ultrassonografias ao ano = (total da população x 150)71000
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Para estimativa do número de equipamentos de ultrassonografia (U): U = N (necessidade de
ultrassonografias)/3.024.
Ressalta-se que a alocação dos equipamentos deve considerar o acesso dos usuários aos exames.
Diante da estimativa de necessidade para cada equipamento mencionado abaixo o beneficiário deverá
ter uma população mínima de 20.160 habitantes.
Indicador: Percentual de equipamento(s) adquirido(s) conforme especificação da ação orçamentária
Descrição: Percentual de equipamento(s) adquirido(s) conforme especificação da ação orçamentária
Método de cálculo: (N° de equipamentos com comprovação da aquisição conforme a especificação
da ação orçamentária no prazo estipulado / N° de equipamentos planejados para aquisição conforme
especificação da ação orçamentária) x 100
Fonte: Nota fiscal
Unidade de medida: Percentual
Polaridade: Maior, melhor
Meta: 100%
Número de períodos de monitoramento: 1 (único)
Data inicial do monitoramento: ao final do prazo estabelecido para a execução do recurso.
ANEXO III DA RESOLUÇÃO SES N° 9.252, 21 DE DEZEMBRO DE 2023
RELATÓRIO DESCRITIVO DE RESULTADOS
N" DA
RESOLUÇÃO: N° DO TERMO:
BENEFICIÁRIO:
VALOR TOTAL:
RS VALOR PAGO PELA SES: RS
RESULTADOS ALCANÇADOS
(Descrever os resultados gerais e os impactos alcançados por meio da execução dos recursos
repassados,
para o serviço em saúde relacionado a indicação em questão)
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ITEM
ITENS ADQUIRIDOS
N° da
Nota
Fiscal
Valor
utilizado com
recursos desta
Resolução
Valor utilizado
com recursos
do Beneficiário
CNES do Número da
estabelecimento Ação
beneficiado Orçamentária
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DO BENEFICIÁRIO