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materia nº 59/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 59 / 2017
Date 2017-06-20
EmentaA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. URBANISMO E CIDADANIA, com fulcro no art. 49, § 3o, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer a V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 35/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Revoga a Lei n° 2.181 de Io de outubro de 2014, que dispõe sobre desafetação de bem público para incorporação de loteamento e dá outras providências"; também do Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2017 de autoria do Presidente da Casa Legislativa que “Dispõe sobre a concessão da Medalha 20 de julho e dá outras providências” e Análise e emissão de Relatório referente aos arquivos digitalizados com toda a movimentação do Município de Piumhi, relativos aos meses de março e abril/2017, conforme determina o art. 42, inciso IV do Regimento Interno c/c art. 46, § 2o da Lei Orgânica Municipal; ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes. Nestes termos,
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
REQUERIMENTO N°. 59/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
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(jo - c C 1
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDACÀO, COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA. com fulcro no art. 49, § 3o, inciso II, do 
Regimento Interno, vêm através deste, requerer a V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de
Lei n° 35/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Revoga a Lei n° 2.181 de 
Io de outubro de 2014, que dispõe sobre desafetação de bem público para incorporação de 
loteamento e dá outras providências"; também do Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2017 de 
autoria do Presidente da Casa Legislativa que “Dispõe sobre a concessão da Medalha 20 de julho e 
dá outras providências" e Análise e emissão de Relatório referente aos arquivos digitalizados com 
toda a movimentação do Município de Piumhi, relativos aos meses de março e abril/2017, conforme 
determina o art. 42, inciso IV do Regimento Interno c/c art. 46, § 2o da Lei Orgânica Municipal; 
ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Pennanentes. Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 20 de junho de 2017.
JOSE SÉABRA DE OLIVEIRA
Presidente da C.L.J.R e Secretário/Relator da
C.F.O
JOSE ANTONIO C
Secretário/Relator da C
!
GO JÚNIOR
e C.S.P.P.M.U.C
SHIRLEY ELAINE GONÇALVES FARIA
yiee^Presidente da C.L.J.R
JOSÉ SEÚiJnDO FARIA
P reside ijte/da C.F.O
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
Exmo. Sr.
Antônio Fernando Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
PROTOCOLIZA OO £*1
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