materia nº 28/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mq.gov.br Telefone: (37) 3371-1384
PARECER JURÍDICO N° 028/2024
Referência: Projeto de Lei Complementar n° 001/2024
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar n° 5/2006, que Dispõe do Plano Diretor do Município
de Piumhi, nos termos do Capítulo III da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001- Estatuto da Cidade.
RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei Complementar que altera dispositivos
da Lei Complementar n° 5/2006, que Dispõe do Plano Diretor do Município de Piumhi, nos termos do
Capítulo III da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001- Estatuto da Cidade.
Instrui o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei.
É, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente à
matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos
juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões
que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva
responsabilidade dos setores competentes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à
apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica
e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões
Permanentes.
Portanto, passaremos à análise.
Quanto à Forma de Apresentação
Leciona o art. 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo
ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e
pelo processo cardinal, de dez em diante."
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mq.gov.br Telefone: (37) 3371-1384
Atentando para os termos da Lei Complementar n° 95/1998, recomenda-se à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, que apresente uma emenda com a finalidade de suprimir o art. 5o do
Projeto de Lei Complementar n° 001/2024, pois a redação apresentada no referido projeto foi alterada
pela Lei Complementar n° 68/2019, apresentando o mesmo texto.
No mais, o Projeto de Lei Complementar em análise atende as demais exigências regimentais.
Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em
tramitação, consoante será demonstrado.
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo￾lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme
o inciso I do art. 30, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
i - legislar sobre assuntos de interesse locai;”
Por sua vez, o artigo 7o, inciso I trata sobre legislar sobre assuntos de interesse local e no
inciso XII dispõe sobre a competência privativa da administração para planejar o uso e a ocupação do
solo em seu território:
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas
nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição
Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
XII - planejar c uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona
urbana;
(•■•)””
O presente projeto de Lei tem por finalidade realizar as seguintes modificações: I. alterar a
nomenclatura da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento para Secretaria Municipal
de Governo, Planejamento e Desenvolvimento; II. Alterar onde consta Conselho Municipal de Política
Urbana para Conselho Municipal de Desenvolvimento e; III. Alterar a realização da Conferência das
Cidades para o terceiro ano subsequente ao início do mandato do Executivo Municipal,
independentemente de reeleição.
A matéria é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 37, III da Lei
Orgânica do Município de Piumhi-MG (LOM).
A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Lei Complementar, pois tem a
finalidade de alterar a Lei complementar n° 5/2006.
»▲ CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: ^sconc*e 0,6 Ouro l3^0' 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 94.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio(a)camarapiumhi.mg.qov.br Telefone: (37) 3371 -1384
Desta forma, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica
OPINA s.m.j. favorável a tramitação do projeto em comento.
Da Tramitação e Votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de
Legislação, Justiça e Redação (art. 41,1), Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42,1) e Comissão
de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43,1).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a
propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o do RI).
O quórum para aprovação será por maioria absoluta (5 votos dos membros da Câmara), em
conformidade com o artigo 156, § 2o do Regimento Interno c/c art. 37 da Lei Orgânica Municipal.
Ressalta-se a obrigatoriedade do Presidente da Mesa Diretora votar em projetos com quórum
de maioria absoluta, nos termos do artigo 20, inciso IV, do Regimento Interno.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, após a apresentação de emenda conforme recomendação apresentada
neste parecer, a Assessoria Jurídica do OPINA pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação,
discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n° 001/2024.
No entanto, este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto
essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente
legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa
Legislativa.
Piumhi, 23 de abril de 2024.
JaquelinsApar^ida de Souza
Assessora Jurídica
OAB/MG 176.192
PROTOCOLIZADO EM
B» 1 fi4 I2&i* 9UChoras
CÂMARA MpNjtlPAL DE PIUMHI
Joselito Costa e Silva
Assessor Jurídico
OAB/MG 116.237