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materia nº 43/2019

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 43 / 2019
Date 2019-11-07
EmentaParecer Contábil referente ao Projeto de Lei Complementar nº 008/2019 que "Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”; “Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 51/2017 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras Providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER CONTÁBIL N° CM 43/2019
A Câmara Municipal de Piumhi
Projetos de Lei: 08/2019; 09/2019; 10/2019; 11/2019; 12/2019 e 13/2019
Trata-se os presentes projetos de Lei, “Dispõe sobre alteração da Lei
Complementar n° 52/2018, que institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e
vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras
providênciias”; “Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n°
51/2017 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do
Município de Piumhi e dá outras Providências”.
Neste quesito o que necessita esta assessoria contábil é analisar a
compatibilidade dos projetos de Lei com o orçamento em execução, assim
sendo, o ponto a ser analisado é com relação a apresentação dos impactos
orçamentários/financeiros demonstrando a regularidade dos referidos projetos
de lei com relação a limite de gasto com pessoal e disponibilidade orçamentária
e financeira. Assim sendo, identificamos nos projetos de Lei os impactos
orçamentários/financeiros encaminhados pelo município demonstrando a
referida regularidade para sua tramitação
Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORÁVEL a
continuidade do tramite dos referidos projetos, cabendo aos nobres vereadores
à apreciação do mérito.
Salvo melhor Juízo.
Piumhi, 07 de Novenbro de 2019.
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FLÁVIO HENR QUÇbo r g es
CONTADOR ClRCH/IG: 091.066

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