| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2019 |
| Date | 2019-11-07 |
| Ementa | Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei Complementar nº 008/2019 que "Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”; “Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 51/2017 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras Providências”. |
| native_id | 6251 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER CONTÁBIL N° CM 43/2019 A Câmara Municipal de Piumhi Projetos de Lei: 08/2019; 09/2019; 10/2019; 11/2019; 12/2019 e 13/2019 Trata-se os presentes projetos de Lei, “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018, que institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providênciias”; “Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 51/2017 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras Providências”. Neste quesito o que necessita esta assessoria contábil é analisar a compatibilidade dos projetos de Lei com o orçamento em execução, assim sendo, o ponto a ser analisado é com relação a apresentação dos impactos orçamentários/financeiros demonstrando a regularidade dos referidos projetos de lei com relação a limite de gasto com pessoal e disponibilidade orçamentária e financeira. Assim sendo, identificamos nos projetos de Lei os impactos orçamentários/financeiros encaminhados pelo município demonstrando a referida regularidade para sua tramitação Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORÁVEL a continuidade do tramite dos referidos projetos, cabendo aos nobres vereadores à apreciação do mérito. Salvo melhor Juízo. Piumhi, 07 de Novenbro de 2019. \3oftay) /' FLÁVIO HENR QUÇbo r g es CONTADOR ClRCH/IG: 091.066