materia nº 23/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mq.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER JURÍDICO N° 023/2024
ÓRGÃO RESPONSÁVEL: ASSESSORIA JURÍDICA
CONSULENTE: Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania
ASSUNTO DA CONSULTA: Procedimento n° 006/2024
Trata-se de manifestação solicitada pelos membros da Comissão de Serviços e Políticas
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania em relação ao Procedimento n° 006/2023, denúncia n°
003/2024 (Desaparecimento do gerador sede SAAE-Piumhi).
Síntese da Denúncia: “Senhores vereadores venho aqui solicitar transparência ao saae de
Piumhi mg onde se encontra desaparecido um gerador de energia do pátio da sede a alguns meses
atrás, onde o tratamento de energia se encontrou 3 dias sem energia alguns meses atrás e não
conseguiram identificar onde se encontrava o gerador de energia deixando os funcionários no escuro
por falta de capacidade da diretorialllObrigado”
Após as deliberações da Comissão, foram encaminhados os Ofícios n° 023/2024 e n° 024/2024
ao Prefeito Municipal e Presidente do Comitê Técnico Administrativo do SAAE-Piumhi e Controladora
Geral do Município solicitando informação sobre a situação do gerador de energia que estava
localizado no pátio da sede administrativa e não retornou à autarquia (com comprovação documental
sobre as medidas tomadas).
A Autarquia encaminhou o Ofício GAB/DIR 24/2024 com as resposta e documentos anexos,
informando que “o gerador cujo pedido de informação foi solicitada, “gerador da sede administrativa",
nunca existiu, sendo que somente as instalações da ETA e Elevatória são dotadas de “geradores",
os quais encontram-se devidamente instalados e em funcionamento. Geradores que ficam no pátio
do SAAE, na sede administrativa, estão listados no Patrimônio do SAAE, que segue com esse ofício
e são usados pela Seção de Redes e Ramais, quando em serviços em deslocamento, foto anexa.”
Assim, após a análise de toda documentação e fatos apresentados na Denúncia não restou
evidenciado o desaparecimento do gerador de energia.
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A autarquia esclareceu não existir gerador instalado na sede e os geradores que estão no pátio
são usados pela Seção de Redes e Ramais.
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica manifesta pelo arquivamento do procedimento n°
006/2024, tendo em vista não haver irregularidades a serem apuradas.
Este é o parecer.
Piumhi, 11 de abril de 2024.
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