PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
.A Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
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OFÍCIO GAB n.81/2024
Piumhi, 26 de abril de 2.024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Wilde Wellis de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio
aos demais Vereadores os anexos Projetos de Lei que '‘Revoga dispositivos
da Lei Complementar 80/2012 que ‘Dispõe sobre reestruturação do quadro
de pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras providências’ e dá
outras providências.” e “Revoga dispositivos da Lei Complementar 81 que
‘Altera a Lei Complementar 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de
Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras
providências’ e dá outras providências” para apreciação e posterior
aprovação, se assim entender estes nobres edis.
Certos de podermos contar com a costumeira atenção,
reiteramos a V.Exa., e seus ilustres Pares nossos protestos de alta estima e
distinta consideraçãb.
^tenciosamente,
Dr.\ Paulo César Vaz I
PRÈFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MuLcSfr- M S|UMHI ------- -J
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° Ç1/2024.
Revoga dispositivos da Lei Complementar
80/2012 que ‘Dispõe sobre reestruturação do
quadro de pessoal do Magistério Público
Municipal e dá outras providências’ e dá
outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Municipio de Piumhi, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art.1° Ficam revogados os artigos 1o, 2o e 3o da Lei
Complementar 80 de 21 de novembro de 2022
Art.2° O cargo de Monitor ocupado passa a integrar o quadro de
cargos em extinção e será automaticamente extinto à medida que houver a vacância.
Parágrafo único: Fica inserido o Anexo III “Grupo de Cargos em
Extinção” na Lei Complementar 16/2009, conforme abaixo:
ANEXO III
GRUPO DE CARGOS EM EXTINÇÃO
Cargos de extinção compulsória com a vacância
CARGO ÁREA DE
ATUAÇÀO
Jornada Semanal CLASSE HABILITAÇAO MÍNIMA NIVEL
Monitor Educação Infantil de
0 (zero) a 3 (três)
anosNM-03
40 h 1 Nível médio específico na área 1
II Formação em nível superior,
específico de magistério, nos
termos da legislação vigente
II
III Formação em nível de
especialização lato sensu, em
cursos na área de educação,
com duração minimo de 360
(trezentos e sessenta horas).
III
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Art.3° Esta Lei entrará em vigor e produzirá seus efeitos legais e
jurídicos a partir de 02 de maio de 2024, revogando-^e as disposições em contrário.
Piumhi, 26 de abril de 2024.
r. Paulo César Vàz
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
Cuida-se de projeto de lei complementar com a ementa seguinte:
“Revoga dispositivos da Lei Complementar 80/2012 que ‘Dispõe sobre
reestruturação do quadro de pessoal do Magistério Público Municipal e dá
outras providências’ e dá outras providências.”.
A revogação se dá para cumprimento do TAC firmado com o Ministério
Público do Estado de Minas Gerais que concluiu pela inconstitucionalidade parcial
da referida lei.
É com este propósito é que encaminhamos o anexo Projeto de Lei
Complementar para apreciação e posterior aprovação, se assim entender estes
nobres edis, reiterando a V.Exa., e seus ilustres Pares nossos protestos de alta
estima e distinta consideração. I
Piumhi, 26 de abril de 2024.
L ’ D k Paulo César Vas
Prefeito Municipa
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LEI COMPLEMENTAR N. 80/2022
Dispõe sobre reestruturação do
quadro de pessoal do Magistério
Público Municipal de Piumhi e dá
outras providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1° Fica reestruturado o quadro de pessoal do Magistério
Público Municipal de Piumhi a que se refere à Lei Complementar n. 16/2009,
extinguindo-se o cargo de Monitor.
Art. 2o O servidor efetivo ocupante do cargo de Monitor criado
pela Lei Complementar n. 16/2009 será reenquadrado no cargo de Professor
PEB I, conforme especificações constantes do Anexo I desta Lei.
§ 1o O Monitor reenquadrado ao cargo de Professor PEB I,
verificada a sua formação de nível médio magistério deverá desempenhar sua
atuação na etapa de educação infantil [creche - de 0 (zero) a 3 (três) anos], ao
passo que, verificada sua formação de nível superior irá desempenhar sua
atuação nas etapas de educação infantil 1o e 2° períodos e ensino fundamental
anos iniciais.
§ 2o Ao início de cada ano escolar, por ocasião do processo de
escolha das turmas, os Monitores reenquadrados ao cargo de Professor PEB I
ocuparão as vagas remanescentes, tendo prioridade de escolha os Professores
que à época da publicação desta Lei já estiverem em efetivo exercício no
Magistério Público Municipal.
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§ 3o O Monitor reenquadrado no cargo de Professor PEB I
cumprirá a hora atividade fora da sala de aula de forma gradativa no interregnc
de 04 (quatro) anos contados da entrada de vigência desta Lei, com inserção
de um módulo a cada ano, sendo que somente após essa transição cumprirá
1/3 (um terço) da carga horária semanal na sua integralidade para
planejamento, estudos, confecção de materiais didáticos e formação.
Art. 3o O servidor ocupante do cargo de Monitor ao ser
reenquadrado no cargo de Professor PEB I será posicionado conforme
correlação de cargos do Plano atual constante no Anexo I e na tabela de
vencimentos constante do Anexo II desta Lei, no nível de vencimento previsto
para o cargo em que for enquadrado e no padrão básico de vencimento
previsto para o respectivo nível, ambos Anexos da Lei Complementai n.
16/2009, contando-se a partir da entrada em vigor desta Lei, o interstício para
aquisição de progressão por tempo de serviço.
Art. 4o Fica criado o cargo de Assistente Educacional que passa a
integrar o “Quadro de Serviço e Apoio Escolar do Magistério Público Municipal”
a que se refere o parágrafo único do art. 14 da Lei Complementar n. 16/2009,
nos termos que seguem:
“Art. 14 (...)
Parágrafo único. (...)
y// - Assistente Educacional, são os profissionais que executam tarefa de assistência à
educação, inclusive, educação especial, zelando pela integridade física das crianças e
prestando apoio às atividades escolares, controlando as atividades livres e inspecionando o
comportamento dos alunos no ambiente escolar, bem como, onentando-os sobre regras e
procedimentos dentro das unidades de ensino"
Art 5o O cargo de Assistente Educacional será estruturado na
forma do art. 47 da Lei Complementar n. 16/2009, fazendo jus ainda, a
progressão a que se refere o art. 30 e a promoção por escolaridade a que de
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refere o art. 34, respeitadas as condições impostas na referida Lei
Complementar n. 16/2009.
Art. 6o Fica inserido no Anexo V da Lei Complementar n. 16/2009
onde dispõe de “DESCRIÇÃO DAS CLASSES DOS SERVIDORES DO
QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO E DO QUADRO DE SERVIÇOS E
APOIO ESCOLAR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIUMHI-MG”, a classe
“Assistente de Educação", nos termos seguintes:
15 - Classe: ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO
Descrição sintética: compreendem os cargos que executam tarefa de
assistência à educação, inclusive, educação especial, zelando pela integridade
física das crianças e prestando apoio às atividades escolares, controlando as
atividades livres e inspecionando o comportamento dos alunos no ambiente
escolar, bem como, orientando-os sobre regras e procedimentos dentro das
unidades de ensino.
Atribuições Típicas:
x Participar e manter-se integrado de todas as atividades desenvolvidas
pela equipe de trabalho em sala, ou fora dela;
> Participar das reuniões pedagógicas, de grupos de estudos, eventos da
unidade escolar e atividades afins;
r Seguir as orientações da Secretaria Municipal de Educação,
Coordenação da Instituição Educacional e Supervisão da Unidade;
Auxiliar na elaboração de materiais pedagógicos (jogos, materiais de í
sucata e outros); /l
r Promover ambiente de respeito mútuo e cooperação, entre as crianças e / j
demais profissionais da Unidade Educativa, proporcionando cuidado e S /
educação; •
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Inteirar-se e fazer cumprir a Proposta Pedagógica da Instituição;
Zelar pela segurança das crianças, atendendo suas necessidades,
Receber as crianças;
> Entregar as crianças aos responsáveis;
Observar e registrar na agenda, sob orientação do professor regente os
fatos ocorridos durante o dia, a fim de garantir a comunicação com a
família, o bem-estar e o desenvolvimento sadio da criança;
, Comunicar ao professor e a coordenação situações que requeiram
atenção especial e ou anormalidades no processo de trabalho;
X Executar trabalhos de assistência ao educando;
Auxiliar as crianças para assegurar o bem-estar e o desenvolvimento
das mesmas;
r Auxiliar as crianças na execução das atividades pedagógicas
recreativas diárias;
x Relacionar afetivamente com as crianças, considerando
necessidades de sua faixa etária;
r Observar a criança quanto ao seu estado de saúde, comunicando
profissional responsável;
e
as
ao
Participar ativamente no processo de adaptação das crianças e
atendendo a todas as suas necessidades;
Atender as crianças em suas necessidades diárias, estimular, orientar e
cuidar da criança na aquisição de hábitos de higiene, troca de fraldas,
necessidades fisiológicas, banho e escovação dos dentes;
Participar do processo de integração da unidade educativa, família e
comunidade;
Auxiliar o professor com o material didático, bem como na organização,
higienização e manutenção deste material; |
Conhecer o processo de desenvolvimento da criança, mantendo-se ,
atualizado, através de leituras, formação continuada, seminários
outros eventos; /
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Acompanhar e zelar pelas crianças, na hora do repouso, acompanhar o
sono, permanecendo vigilante durante todo o período do sono/repouso,
Cumprir rotinas de sono adequadas à idade de cada criança;
Organizar, orientar e zelar pelo uso adequado do espaço, dos materiais
e dos brinquedos;
Estimular bons hábitos alimentares, acompanhando e orientando a
criança durante as refeições e auxiliando as crianças menores;
Preparar, oferecer e higienizar a mamadeira, tomando os cuidados
inerentes;
Acompanhar as crianças em suas refeições e promovendo sua
autonomia;
Zelar pela conservação, organização e guarda dos materiais e
equipamentos de trabalho;
Atender as necessidades da escola, colocando-se ã disposição da
equipe gestora, para atuar nas diferentes salas em que sua presença se
faça necessária;
Atender as necessidades de Medicina, Higiene e Segurança do trabalho;
Observar as normas de prevenção de acidentes contribuindo na
prevenção e socorro à criança, de forma adequada em qualquer
ocorrência infantil, comunicando rapidamente com a coordenação o fato
ocorrido;
Desenvolver atividades que promovam vivências infantis ricas do ponto
de vista; sensorial, motor, cognitivo, afetivo e social;
Reforçar a criança nas suas aprendizagens, oferecendo-lhe segurança,
apoio e estímulo para que desenvolva todas as suas capacidades da
melhor forma possível;
Procurar os materiais e recursos tecnológicos úteis ao desenvolvimento
de atividades adequadas às crianças;
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Promover jogos, brincadeiras, atividades plásticas, literárias e musicais
que propiciem autoestima, segurança física, emocional e que sejam de
interesse para as crianças;
- Ser modelo de bons hábitos, comportamentos e atitudes para a
promoção dos mesmos, por parte das crianças,
, Contribuir com o desenvolvimento saudável de crianças em situação de
risco social e com Necessidades Educativas Especiais,
. Participar proativamente nas instituições, como elemento da equipei
educativa, assegurando a melhor atenção à criança e a família,
- Zelar pela aprendizagem da criança;
„ Planejar o seu trabalho educativo de modo a colaborar para que a
instituição possa atingir seus objetivos;
r Conduzir as atividades de acordo com o planejamento didático aprovado
e o horário estabelecido;
x Auxiliar pela disciplina no ambiente da classe, bem como em outros
ambientes da instituição escolar, efetivando o aproveitamento escolar
das crianças, mantendo sempre um clima de harmonia e tranquilidade,
r Colaborar na avaliação contínua e diversificada do processo de
desenvolvimento da criança, observando criteríosamente cada uma e
fazendo o registro de sua evolução;
x Assegurar o tratamento igualitário no âmbito escolar e que não ocorra
tratamento discriminatório de cor, raça, sexo, religião ou classe social.
Manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho, com seus
colegas, com crianças, pais e com os demais segmentos;
Utilizar materiais didáticos existentes, ou confeccioná-los quando
necessário, para o enriquecimento das atividades pedagógicas,
x Responsabilizar-se pela conservação do material pedagógico e outros
utilizados no dia-a-dia das crianças para as atividades lúdicas, motoras
sensoriais, sob sua guarda; / /
r Atualizar registros sob sua responsabilidade;
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> Controlar a pontualidade das crianças, comunicando ao coordenador os
atrasos em excesso;
> Participar de reuniões e de outras atividades escolares, sempre que
convocado pela coordenação;
x Cumprir Módulo II (estudos);
> Elaborar anualmente, planos de trabalho em consonância com a
Proposta da instituição educacional;
> Realizar outras atividades correlatas à sua área de atuação (função).
Requisitos para provimento:
instrução: formação em nível médio.
Recrutamento:
Externo - no mercado de trabalho mediante concurso público de provas e
títulos.
Perspectivas de desenvolvimento funcional:
. Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe
a que pertence dentro da mesma carreira de acordo com o resultado de sua
avaliação de desempenho.
. Promoção - da classe I para a classe II e da classe II para a classe III, de
acordo com a titulação e resultado de sua avaliação de desempenho.
Art. 7o Esta Lei entrará em vigor e produzirá seus efeitos legais e
jurídicos a partir de 1o de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em
contrário. /
Piumhi, 21 de no
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ANEXO I
CARGO ÁREA DE
ATUAÇÃO
QUANTIDADE JORNADA
SEMANAL
CLASSE HABILITAÇÃO
MÍNIMA
NIVÊL
VENCIMENTO
Professor
PEB I
I
Educação
Infantil e 1o
segmento
do ensino
fundamental
77 25 h
I Formação de nível :
médio. na
modalidade normal
I
II Formação em nivei
superior em curso
de licenciatura
plena, com
formação
específica de
magistério, normal
superior/pedagogia
nos termos da
legislação vigente
II
III Formação em nível
de especialização
lato sensu, em
cursos na área de
educação, com
duração mínima de
360 (trezentos e
sessenta horas)
III
IV
I
Formação em nível
de especialização
stricto sensu. na
modalidade
mestrado ou
doutorado. em
cursos na área de
educação
IV
. ......í
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ANEXO II
PROFESSOR PEB M ANTIGO MONITOR
PADRÃO A B C D E F G H 1 J
Nível 1 2403.59 2.451,67 2 500 71 2.550,73 2.601.73 2.653,76 2.706,85 2,760.98 2 816.19 2 872.51 :
Nível II 2.499.76 2 549,73 2.600,72 2.652,76 2.705.81 2.759,91 2.815,15 2.871.43 2.928.85 2 987.44 :
Nivel III 2.595.90 2.647.80 2.700,77 2.754,78 2.800,86 2.866.07 2.923.39 2 981 86 3 041 50 3 102 35 : ___
Nível IV 2.692,01 2.745.88 2.800,79 2.856.83 2.913,93 2.972.23 3 031.66 3.092.31 3154 16 3217.23
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
ae FiunM Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disoonibilizacão: I Z/ IzZiZZ